27/01/2020 15:20:16 - Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo
A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.
O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de respons&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:26:26 - Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista
A Abimo sustenta que decisões do Carf e da Receita Federal usurpam a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para declarar a relação de emprego.
A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federa...leia mais
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24/01/2020 15:25:54 - Governo estuda novo mecanismo de correção para salário-mínimo
Informação foi adiantada pelo Secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior.
O Governo estuda alterar o mecanismo de reajuste do salário-mínimo. O objetivo é evitar que surpresas com a inflação no fim do ano causem alterações no valor, como ocorreu de 2019 para 2020. A informa&cce...leia mais
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24/01/2020 15:24:57 - Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a Juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma ...leia mais
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24/01/2020 15:24:14 - Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do Alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
As regras de acessibilidade...leia mais
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24/01/2020 15:23:36 - ANP anuncia regras para controle de qualidade da gasolina
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 8...leia mais
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24/01/2020 15:23:12 - TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 24, 25 e 26 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção e atualização de sistema, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de TI nos dias 24 (sexta), 25 (sábado) e 26 de janeiro (domingo)...leia mais
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24/01/2020 15:20:21 - Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos
Desde agosto de 2019, o sistema eletrônico de julgamentos passou a permitir a votação de todos os tipos de processos e incidentes processuais no ambiente virtual.
Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrô...leia mais
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23/01/2020 15:20:21 - CARF abre Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno
O CARF disponibiliza para Consulta Pública minuta de Portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, visa imprimir maior celeridade na solução dos lití...leia mais
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23/01/2020 15:19:52 - Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e nú...leia mais
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23/01/2020 15:19:04 - Saiba como restituir valores que foram recolhidos indevidamente por meio de GRU
O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, revogando o Provimento GP/CR nº 4/2014.
O re...leia mais
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23/01/2020 15:18:36 - Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados
Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais
O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as atividades de fiscalização para órgãos similares mantid...leia mais
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23/01/2020 15:17:04 - Acesso à rede do TST e do CSJT ficará indisponível nos dias 25 e 26 de janeiro
O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones, os pontos biométricos e os portais da Internet do TST, do CSJT da Intranet ficarão indisponíveis.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (SETIN/TST) informa que, nos dias 25 e 26 de janeiro (das 8h ...leia mais
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23/01/2020 15:16:17 - 100% eletrônica: Justiça do Trabalho gaúcha finaliza migração de processos físicos para o sistema PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é um dos onze tribunais trabalhistas que receberão o selo “100% PJe”, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de entrega do selo acontecerá na reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), em Brasília (DF), nos dias 4 e 5 de feverei...leia mais
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22/01/2020 15:38:01 - A verdade sobre a venda de MIPs nos supermercados
Muito mais que a preocupação com a saúde da população e a manutenção da profissão dos farmacêuticos, a posição contrária à venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) esconde uma vantagem comercial competitiva das farmácias que não se justifica. A popula&cce...leia mais
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22/01/2020 15:29:03 - TRT-2 retoma contagem dos prazos e realização de audiências a partir desta terça
A partir desta terça-feira (21), voltam a correr os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Tanto os prazos quanto as audiências ficaram suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no artigo 775-A da ...leia mais
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22/01/2020 15:27:15 - Novo Código Comercial deve ser votado em Comissão no primeiro semestre
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comiss&atild...leia mais
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22/01/2020 15:25:49 - Projeto amplia profissões para microempreendedor individual
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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22/01/2020 15:24:11 - Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
Os efeitos do início de vigência do Marco Civil da Internet para os provedores e a cobertura securitária no caso de vícios estruturais na construção estão entre os cinco novos temas disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta, serviço que tem o objetivo de ampliar a divulgação dos entendimentos jur...leia mais
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22/01/2020 15:21:59 - Privatização dos Correios deve avançar no Congresso
Processo de venda irá ocorrer em 2021
O Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, acredita que "o Congresso brasileiro é muito sensato e responsável" para conseguir concretizar a privatização dos Correios. "Não faz sentido mais ter uma empresa para entr...leia mais
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22/01/2020 15:21:10 - STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, havia 31.279 processos em tramitação, uma redução d...leia mais
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22/01/2020 15:19:30 - Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado
O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea.
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro que cancelou os bilhetes adquiridos.
O autor sustenta que dias ap&oa...leia mais
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22/01/2020 15:17:43 - Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência
Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável.
A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que re...leia mais
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21/01/2020 13:23:32 - STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos de transporte de cargas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas prof...leia mais
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21/01/2020 13:22:53 - Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da Portaria até 28 de fevereiro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), Consulta Pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuint...leia mais
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21/01/2020 13:21:55 - LEI Nº 8.687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguin...leia mais
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