30/03/2020 12:15:51 - CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em execuções trabalhistas
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inércia da parte autora) em execuções trabalhistas que tramitam em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O Ministro Ricardo Lewandowski &...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2020 12:15:21 - Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus
Relator do pedido apresentado pelo Presidente da República, o Ministro Alexandre de Moraes considerou princípios fundamentais da Constituição e afirmou que a medida temporária “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário consagrados pela LRF”.
O Ministro Alexandre de Moraes, do ...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 16:03:45 - Secretaria de Trabalho realiza reunião com o Conselho Federal de Contabilidade para tratar da falta de prestação de informações ao eSocial
No encontro, realizado de forma virtual no dia 20/03/2020, a Secretaria de Trabalho solicitou o apoio do Conselho Federal de Contabilidade no sentido de sensibilizar as empresas associadas quanto à importância do correto envio das informações ao eSocial.
Atualmente, todas as empresas dos grupos 1, 2 e 3 foram desobrigadas de prestar as informaçõ...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:13:54 - NOTA TÉCNICA Nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA
Uso de luvas e máscaras em estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento do COVID-19.
Fonte: ANVISA – 26/03/2020.
Acesse aqui a íntegra da Nota Técnica nº 15/2020/SEI/GGALI/DIRE2/ANVISA, publicada e disponibilizada no site da ANVISA em: 26/03/2020.
leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:13:29 - Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população
Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, asseg...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:12:59 - Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeco...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:11:41 - Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus
O objetivo é evitar uma corrida aos hospitais na busca de atestado para justificar faltas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta se...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:07:06 - Governo gaúcho apresenta medidas para simplificar tributação de empresas
Anúncio de medidas que beneficiam os contribuintes foi feito pelo Governador em vídeo no Facebook
O Governador Eduardo Leite anunciou na tarde desta quinta-feira (26) algumas medidas administrativas que beneficiam as empresas gaúchas, relacionadas a tributações com a Receita Estadual. Entre as ações estão a suspensã...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:06:04 - Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou na decisão que a Constituição Federal consagra o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública.
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 14:00:23 - CNJ esclarece obrigações da Resolução 313/2020
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos Tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos” durante o expediente do Plantão Extraordinário. ...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:59:01 - Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é prorrogada até 30/4
Os prazos no TST, no CSJT e na Justiça do Trabalho de 1ª e 2º graus estavam suspensos até 31/3.
A Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministra Cristina Peduzzi, editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020, que prorrogam a susp...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:58:38 - Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento
Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o Presidente, Ministro Dias Toffoli, e os Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a próxima semana.
Em Sessão administrativa virtual realiza...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:58:06 - TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO GRATUITO DISPONÍVEL EM LOJAS VIRTUAIS PERMITE CONSULTAS A PROCESSOS
Em tempos de quarentena, o app JTe é uma boa ferramenta para advogados e interessados acompanharem seus processos. Assista ao vídeo e conheça mais
A pandemia do coronavírus está alterando tudo, e a Justiça do Trabalho cessou o atendimento presencial e suspendeu prazos até o dia 30 de abril. Porém, o trabalho continua: servidores...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:57:34 - Hospitais deverão registrar envio eletrônico de documentos
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (26/3), Provimento 93/2020, determinando, entre outras ações, que os hospitais lancem na declaração de nascimento ou de óbito, de maneira visível e destacada, o nome do cartório para o qual foi encaminhado eletronicamente...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 13:54:01 - Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Supe...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2020 12:53:22 - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanço...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:22:10 - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia
Para o Ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabi...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:21:28 - Alterada legislação que define os serviços públicos e as atividades essenciais
DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Const...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:20:37 - Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de Medidas Provisórias
A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de conce...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:20:02 - Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ó...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:19:04 - INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país
Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A deter...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:17:49 - Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública
ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legisla&...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:17:05 - Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada
Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação
Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter imediatamente o CNPJ e oferecer ino...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:16:20 - Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises
O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou Senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isento...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2020 11:54:44 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2020 11:53:33 - Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a compet&...leia mais
Você está em:
