05/11/2020 16:15:17 - Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores
Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos Deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2021.
A prorrogação foi incluída no texto da legislaç&...leia mais
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05/11/2020 16:13:01 - Anvisa prorroga prazo para envio de contribuições ao Guia 16
Interessados têm até novembro de 2021 para enviar sugestões ao guia, que trata de prazos de validade em alimentos.
Foi prorrogada a consulta ao Guia 16/2018, que reúne recomendações sobre a determinação de prazos de validade em alimentos. Os interessados em participar da elaboração do documento t&ecir...leia mais
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05/11/2020 16:12:23 - Rotulagem de produtos deve descrever composição química em português
RESOLUÇÃO - RDC Nº 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os a...leia mais
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05/11/2020 16:11:12 - Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Seis Ministros já votaram pela incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador.
Pedido de vista do Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945) em que se discute a incid&ec...leia mais
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05/11/2020 16:10:36 - Em razão de ataque cibernético, STJ funcionará em regime de plantão até o dia 9
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão até a próxima segunda-feira (9), e durante esse período estarão suspensas todas as sessões de julgamento por videoconferência e também as sessões virtuais destinadas à apreciação de recursos internos (agravos internos, agravos re...leia mais
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05/11/2020 16:10:05 - Kassio Marques toma posse como Ministro do STF
Cerimônia será às 16h, restrita a algumas autoridades
O Desembargador Kassio Nunes Marques toma posse hoje (5), às 16h, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido às restrições provocadas pela pandemia de covid-19, a cerimônia será restrita a algumas autoridades. Não haverá presen...leia mais
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05/11/2020 16:09:32 - Congresso aprova projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir
Segue para sanção do Presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos ...leia mais
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04/11/2020 16:12:16 - Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de...leia mais
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04/11/2020 16:10:13 - eSocial Download: para facilitar a vida do empregador
Nova ferramenta permite baixar todos os arquivos transmitidos - e seus respectivos recibos - desde a data de início da obrigatoriedade dos empregadores, simplificando as demandas para recompor a base de dados de sistemas próprios.
O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão das informações pelos empregadores. O eSo...leia mais
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04/11/2020 15:58:49 - Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten
Projeto também define que comerciantes divulguem danos desses alimentos ao consumidor
O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou glúten a informar sobre os riscos para o consumo humano, com descrição textual e imagens. A proposta tramita...leia mais
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04/11/2020 15:57:52 - Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente
O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em anál...leia mais
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04/11/2020 15:57:17 - Serasa realiza novo Feirão Limpa Nome em novembro
A ação vai beneficiar 64 milhões de consumidores
A partir de hoje (3) consumidores inadimplentes de todo o país poderão negociar dívidas e contas atrasadas com até 99% de desconto durante mais um feirão Limpa Nome da Serasa. Os descontos serão oferecidos por mais de 50 empresas parceiras de diversos segmentos até o...leia mais
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04/11/2020 15:56:45 - Sistema do STJ fica fora do ar e prazos processuais são suspensos
Um problema técnico deixou os sistemas de internet do Superior Tribunal de Justiça fora do ar desde a tarde desta terça-feira e ao longo da manhã de quarta (4/11). O acesso ainda não foi normalizado.
As sessões de julgamento das turmas que ocorriam na tarde de terça foram suspensas e os casos remanescentes nas pautas foram adiados...leia mais
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04/11/2020 15:56:01 - TRT 3ª Região – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado
No próximo sábado (7), entre 9h e 15h, os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, em virtude de atualização dos servidores do gerenciador de banco de dados Oracle. O PJe não será afetado.
1. Sistemas que utilizam o Oracle
Apex
Arquivo Geral / Tombo
Assinador Digital TRT3
Autenticação Apex
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03/11/2020 16:44:15 - Medidas provisórias sobre auxílio emergencial têm validade prorrogada
Três Medidas Provisórias tiveram seus prazos de tramitação prorrogados, conforme publicação do Diário Oficial da União desta terça-feira (3): a MP 999/2020, que viabiliza no Orçamento novas parcelas do auxílio emergencial; a MP 1.000/2020, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, no va...leia mais
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03/11/2020 16:30:46 - Pix abrirá possibilidade de redução de custos para empresas
Novo sistema entra em vigor este mês em todo o país
O Pix, novo sistema de transferências instantâneas criado e gerido pelo Banco Central (BC), entrará em funcionamento este mês. A nova forma de pagar e receber deverá abrir uma oportunidade de redução de custos tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas...leia mais
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03/11/2020 16:29:58 - Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem...leia mais
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03/11/2020 16:29:14 - Proposta do Executivo revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia
Códigos de Processo Civil de 1916 e de 1973, substituídos pelo CPC aprovado em 2015, são alguns exemplos
O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundamenta-se na Lei Complementar 95/98, que trata da consolidação da...leia mais
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03/11/2020 16:28:24 - Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista
O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista.
Esse foi ...leia mais
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03/11/2020 16:27:33 - A partir de hoje, radar fixo ou portátil não poderão ficar escondidos
Entrou em vigor resolução do Conatran com novas regras para os radares
A partir de hoje (1º), radares fixos ou portáteis deverão ser precedidos de sinalização e não podem ficar escondidos nas vias. A Resolução nº 798, publicada em setembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), entrou em vigor....leia mais
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30/10/2020 15:26:20 - Primeiras transações com Pix acontecem em 3 de novembro
De 3 a 15 de novembro, alguns clientes das 762 instituições aprovadas para ofertar o Pix poderão experimentar as primeiras transações com Pix, o pagamento instantâneo brasileiro. Essa fase de operação restrita contará com clientes selecionados pelas instituições, que terão acesso a todas as...leia mais
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30/10/2020 15:24:08 - Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Procedimento seria feito com registro em cartório
O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatór...leia mais
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30/10/2020 15:23:22 - TJDFT autoriza retomada de audiências presenciais
O TJDFT dará início à Etapa 3 do Plano de Retomada das Atividades Presenciais a partir do dia 3/11, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 115/2020, disponibilizada no DJe desta quinta-feira, 29/10. Nesta fase, está autorizado o retorno ao trabalho presencial das unidades de apoio indireto que não puderam desempenhar parte das su...leia mais
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30/10/2020 15:22:44 - Não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região nesta sexta-feira (30/10)
Nesta sexta-feira (30/10), não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão do Dia do Servidor Público. O feriado é originalmente celebrado no dia 28 de outubro, mas, neste ano de 2020, foi transferido para o dia 30, conforme Resolução Administrativa TR...leia mais
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30/10/2020 15:22:15 - PGFN – Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE
Novos recursos e design foram implementados para facilitar o acompanhamento dos requerimentos pelo contribuinte
Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está:
Quadro re...leia mais
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29/10/2020 15:38:22 - Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura
A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fisc...leia mais
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