11/03/2020 14:32:40 - Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes de médio e grande porte a oferecer cardápio em braile. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação na comissão, antes de seguir para a Câmara.
— A mat&e...leia mais
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11/03/2020 14:31:57 - Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de 9/3.
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seç...leia mais
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11/03/2020 14:24:57 - TJRJ – Justiça concede 25% de desconto na conta da água para o consumidor
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Na decisão, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 1 milhão no de...leia mais
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11/03/2020 14:24:03 - Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019
Índice de soluções de problemas atinge 81%
Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada...leia mais
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10/03/2020 12:28:17 - Cancelado debate da Comissão Mista da Reforma Tributária
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária cancelou a audiência que faria nesta tarde com a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
O Colegiado tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do Poder Executivo, em um texto único a ser votado pelo Congresso Nacion...leia mais
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10/03/2020 12:27:48 - TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.
Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
O caso foi julgado pela SDI-I do ...leia mais
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10/03/2020 12:26:58 - 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador...leia mais
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10/03/2020 12:25:41 - Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo a Tur...leia mais
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10/03/2020 12:24:27 - Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST
A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefíci...leia mais
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10/03/2020 12:23:50 - Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.
Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tri...leia mais
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10/03/2020 12:22:07 - Prazo para entrega da Rais começa hoje e vai até 17 de abril
Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial
Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as in...leia mais
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10/03/2020 12:13:48 - Carteira Digital de Trânsito ganha nova funcionalidade
Aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017
O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviç...leia mais
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10/03/2020 12:13:07 - Feirão da Serasa renegocia dívidas com desconto de até 98%
Negociações poderão ser feitas até o fim do mês
Até o fim do mês, as pessoas físicas e microempreendedores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas no Serasa com desconto de até 98%. O feirão Serasa Limpa Nome oferece a renegociação pela internet, pelo smartphone e,...leia mais
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09/03/2020 14:24:54 - ABRAS: Vendas do autosserviço crescem 5,11% em janeiro
O ano de 2020 começou positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 5,11% em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (9). A apuraç&atil...leia mais
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09/03/2020 12:12:48 - Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo
Christino Aureo apresentou últimos ajustes ao texto na última quarta-feira (4)
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que prevê o Contrato Verde e Amarelo e outras mudanças na área trabalhista, se reúne na terça-feira (10), às 13 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Christino A...leia mais
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09/03/2020 12:01:25 - Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fará sua primeira audiência nesta terça-feira (10), a partir das 14h30, recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também est...leia mais
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09/03/2020 11:59:47 - União deve acelerar envio da reforma tributária
Guedes cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para agilizar projetos no Congresso
Na semana em que o dólar bateu recordes de altas sucessivas e foi anunciado o crescimento magro de 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, empresários e banqueiros reuniram-se três vezes, entre quinta-feira e domingo, com o alto escalão do governo para pressio...leia mais
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09/03/2020 11:58:50 - Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores
Em Parecer nº 3/2017 e Resolução n. 2.182/2018, Conselho Federal de Medicina permitia aos médicos brasileiros o uso das informações de saúde do trabalhador, sem sua autorização
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do Conselho Federal de Medicina (CFM) - o Parecer n. 3/2017 e ...leia mais
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09/03/2020 11:57:32 - TRT/RJ declara inconstitucionalidade de trecho de parágrafo do artigo 791-A da CLT
Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (link para outro sítio), que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. A decisã...leia mais
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09/03/2020 11:56:50 - Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária d...leia mais
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06/03/2020 12:03:22 - Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete
Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF
Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário.
Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudi...leia mais
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06/03/2020 12:02:07 - Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado.
Esse foi o entendim...leia mais
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06/03/2020 12:01:21 - eSocial – Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial
Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a prestação de informações fora do prazo até a compe...leia mais
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06/03/2020 12:00:54 - Cancelada urgência para projeto que determina alternância no comando do Carf
O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A urgência foi can...leia mais
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05/03/2020 14:22:57 - Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio
Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos
A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. ...leia mais
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05/03/2020 14:22:08 - Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para terça
A Comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019) adiou para terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos por Aureo, após ouvir novas demandas de Deputados e Senadores. Por aco...leia mais
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