05/03/2020 14:21:13 - ANVISA - Consulta sobre simplificação regulatória vai até 30/4
Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos e para os trabalhos de revisão e consolidação das normas.
Foi prorrogado o prazo previsto no Edital de Chamamento Público 16/2019. Os interessados em participar do processo têm até o...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2020 14:16:05 - Pleno do TRT da 11ª Região declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista
Por maioria absoluta de votos, a Corte entendeu que o §3º do art. 844 da CLT viola o princípio constitucional de acesso à Justiça
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja redação foi inserida pela Lei 13.467/2017, conhecida como Ref...leia mais
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05/03/2020 14:14:31 - Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal.
04/03/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravata&iac...leia mais
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04/03/2020 16:19:26 - SP - PEC da Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (3/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Votaram a favor da proposta 59 deputados; 32 votaram contra.
A PEC, de autoria do governador, chegou à Alesp no dia 13 de novembro do ano passado e em dezemb...leia mais
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04/03/2020 14:19:12 - Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ
Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos cr&e...leia mais
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04/03/2020 14:18:40 - Alternância de governo e contribuintes no comando de órgãos do Carf vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que impõe a alternância nas presidências dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dos representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O PL 6.395/2019 também impõe a uniformização de procedi...leia mais
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04/03/2020 14:17:13 - Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora.
Com base nesse entendimento,...leia mais
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04/03/2020 14:16:19 - Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972.
De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeiras em ...leia mais
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04/03/2020 14:15:53 - Empresa que enviou CTPS de ex-empregada pelo correio é condenada por danos morais
Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação por danos morais imposta pelo juiz da 26ª ...leia mais
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04/03/2020 14:15:20 - Medida provisória autoriza sorteios em redes comerciais de televisão
A prática, comum nos anos 90, foi proibida pela Justiça por ser considerada nociva ao consumidor
A Medida Provisória 923/20 autoriza as redes nacionais de televisão aberta, que oferecem entretenimento por meio de aplicativos, de plataformas digitais ou de meios similares, a realizar ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios,...leia mais
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04/03/2020 14:14:34 - TJSP – Atualização: Suspensão de expediente e de prazos em algumas comarcas do litoral
Suspensões no Fórum I do Guarujá continuam na quarta-feira.
Em razão das fortes chuvas que causaram alagamentos em cidades do litoral, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a suspensão do expediente e dos prazos, na data de hoje (3), nas comarcas de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vi...leia mais
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04/03/2020 14:14:06 - Presidente do TJRJ suspende prazos processuais de 17 fóruns e comarcas por causa das chuvas
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, suspendeu os prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos no 1º grau de jurisdição de 17 fóruns regionais e comarcas ontem, dia 2 de março, por causa das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro. Os atos executivos fora...leia mais
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03/03/2020 14:17:32 - Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações fo...leia mais
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03/03/2020 14:13:32 - MP do Contrato Verde e Amarelo pode ser votada na quarta
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para amanhã a reunião para discutir e votar o relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ).
O Deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar.
O Contrato Verde e Amarelo...leia mais
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03/03/2020 14:12:47 - Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em ações trabalhistas é considerada inviável
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 652, em que a Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pedia a suspensão de decisões que estendem a seus as...leia mais
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03/03/2020 14:12:12 - Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévia recusa administrativa
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mante...leia mais
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03/03/2020 14:11:18 - TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital
O Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos físicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, mediante registo no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com a migraç&ati...leia mais
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02/03/2020 14:26:14 - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado
Contribuintes contemplados no edital podem aderir ao acordo até 25 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março.
O&n...leia mais
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02/03/2020 14:22:43 - Comissão da Reforma Tributária começa seus trabalhos na quarta-feira
A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a Comissão será composta por 25 Senadores e 25 Deputados. Para elab...leia mais
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02/03/2020 14:22:16 - Nova regra para emprego Verde e Amarelo pode permitir recontratação
Uma nova regra prevista para o programa de emprego Verde e Amarelo permite que funcionários possam ser contratados duas vezes nessa modalidade, desde que o primeiro vínculo empregatício tenha durado menos de 180 dias. Para tentar estimular a geração de vagas, o Governo criou um tipo diferente de contrato com redução de encargos para empregadore...leia mais
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02/03/2020 14:21:34 - Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver.
Em 2015, o Colegiado h...leia mais
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02/03/2020 14:20:33 - Receita começa a receber nesta segunda declarações do IR
Novidade neste ano é a antecipação das parcelas das restituições
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo ...leia mais
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28/02/2020 11:56:31 - Covid-19: empresas devem informar dados de insumos
Com a medida, a Anvisa irá requerer informações sobre produtos utilizados nos planos de contingenciamento da Covid-19.
A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (28/2), um edital de chamamento que convoca as empresas a fornecerem à Agência informações sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária que podem ser utilizados c...leia mais
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28/02/2020 11:55:15 - Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo
Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".
A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado.
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28/02/2020 11:53:10 - Notícia jurídica: contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas
Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.
Na petiç&atild...leia mais
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28/02/2020 11:51:59 - Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS
A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.
27/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, es...leia mais
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