18/11/2019 13:21:49 - Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas
BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de...leia mais
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18/11/2019 13:17:37 - É nulo o lançamento feito sem observar a postergação, decide Carf
É nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O entendimento foi fixado, por unanimidade, na 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Prevaleceu entendimento do relator, Conselheiro Luis Henrique ...leia mais
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18/11/2019 13:16:49 - Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso.
Com este fundamento, a 3ª Seção do Tribunal Reg...leia mais
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18/11/2019 13:16:13 - Empresas que indicaram endereço para centralização das intimações devem regularizar sua situação no TRT-15
Todas as empresas mencionadas na Portaria GP 76/2019, que indicaram endereço para centralização das intimações, deverão regularizar sua situação, recadastrando-se pelo e-mail institucional centralizacao@trt15.jus.br.
As comunicações processuais no Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito do T...leia mais
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18/11/2019 13:15:13 - Supermercados deveriam poder vender remédios? Leia duas visões sobre o assunto
Entidades de dois setores expõem seus pontos de vista
Farmácias e supermercados iniciaram uma queda de braço. No centro da polêmica, um tema que interessa diretamente à imensa maioria dos consumidores:
Não precisamos de mais locais para vender remédios
Permitir a venda de medicamentos em supermercados, junto de bebidas, &oac...leia mais
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14/11/2019 16:07:52 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regulariza&cce...leia mais
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14/11/2019 16:05:04 - CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o g...leia mais
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14/11/2019 16:04:34 - Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte em processos judiciais.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional ...leia mais
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14/11/2019 16:03:53 - Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra
Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União - a...leia mais
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14/11/2019 16:02:28 - Artigo: O Contrato Verde e Amarelo
Redução de despesas do programa supera em muito as concedidas por outros planos, além de ser de uso muito mais simples
A nova MP proposta pelo Ministro Paulo Guedes ao presidente Jair Bolsonaro busca reduzir despesas de admissão e demissão com vistas a estimular a contratação de jovens.
Para tanto, o governo abre mão de...leia mais
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13/11/2019 19:02:23 - Jantar do Dia Nacional do Supermercado reúne mais de 500 pessoas em São Paulo
Mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do varejo nacional e parlamentares se reuniram na noite de terça-feira (12), em jantar especial que comemorou o Dia Nacional do Supermercado e o aniversário de 51 anos da ABRAS, na se...leia mais
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13/11/2019 17:45:31 - Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Fed...leia mais
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13/11/2019 15:20:44 - Congresso promulga reforma da Previdência; novas regras da aposentadoria estão em vigor
Parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma da Previdência foi feita para equilibrar as contas públicas
A reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12) e entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 103. O texto determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de tra...leia mais
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13/11/2019 15:19:52 - Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto d...leia mais
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13/11/2019 15:17:05 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é sancionada com 25 vetos
A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte
Foi sancionada na segunda-feira (11), com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). Em seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que os trechos envo...leia mais
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13/11/2019 15:13:56 - STF – Portaria suspende prazos processuais nesta quarta (13) e quinta-feiras (14)
Nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 foi decretado ponto facultativo no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos procedimentos de segurança adotados para a realização da XI Cúpula dos Países do Brics. Em razão disso, ficam suspensos nesses dias os prazos processuais.
Como 15 de novembro é feriado nacional da Proclama...leia mais
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13/11/2019 15:13:25 - INSTITUCIONAL: TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal terão ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro
A Administração do Tribunal comunica que o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assinou a Portaria Presi 9245381, declarando, em caráter excepcional, ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro de 2019, no TRF1 e na Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão dos procedimentos de segurança para a ...leia mais
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12/11/2019 15:09:40 - Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples
Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente "passo a passo" para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.
O módul...leia mais
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12/11/2019 13:26:55 - Governo tem expectativa de gerar 1,8 milhão de empregos com programa
Iniciativa vai beneficiar jovens entre 18 e 29 anos
O Contrato Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11) pelo governo, tem a expectativa de gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022. O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho.
&...leia mais
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12/11/2019 13:25:49 - Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de ...leia mais
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12/11/2019 13:25:05 - Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo
Informações serão repassadas automaticamente a empresas gestoras
A partir de hoje (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o cadastro positivo, uma lista de bons pagadores. A expectativa &eacu...leia mais
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12/11/2019 13:24:17 - Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do segu...leia mais
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12/11/2019 13:23:39 - PORTARIA Nº 594, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece em caráter excepcional que não haverá expediente nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 para as unidades administrativas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal localizadas na Esplanada dos Ministérios.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art....leia mais
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12/11/2019 13:23:04 - TST – Tribunal terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14)
O Tribunal Superior do Trabalho terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14), em razão da XI Cúpula dos países do Brics. A determinação consta do Ato Conjunto CSJT/TST.GP nº 33, editado nesta terça-feira (12), pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira.
A medida foi tomada em razão dos pr...leia mais
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12/11/2019 13:22:35 - STJ suspende expediente na quarta (13) e na quinta-feira (14)
Em razão da XI Cúpula dos Países do Brics, que ocorre em Brasília na quarta e na quinta-feira (13 e 14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesses dois dias. Em consequência, ficam suspensos os prazos processuais e adiadas as sessões de julgamento que ocorreriam na quarta-feira (13).
De acordo com o c...leia mais
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11/11/2019 15:35:34 - Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos
Após três anos com saldo negativo, país voltou a criar vagas formais em 2018. Questionamentos na Justiça, no entanto, trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática
A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, por&e...leia mais
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