06/12/2019 15:24:52 - CCJ aprova prazo de cinco dias para extinguir registro de empresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Em...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2019 15:24:17 - TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível neste fim de semana (dias 7 e 8) para aperfeiçoamentos
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região avisa que estão programadas para este fim de semana (dias 7 e 8) mudanças técnicas no sistema PJe, o que o deixará indisponível no seguinte período: das 8h do sábado (7) às 20h do domingo (8).
Fonte: TRT 2&...leia mais
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05/12/2019 15:25:55 - MP 892 perde a validade
A Medida Provisória (MP) nº 892, que desobrigava a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.
O prazo para apreciação da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de agosto, terminou ontem. No dia 12 de novembro, a comissão m...leia mais
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05/12/2019 15:25:03 - Lançada consulta sobre simplificação regulatória
Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020.
A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Para isso, acaba de lançar uma consulta dirigida com o objetivo de coletar dados e...leia mais
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05/12/2019 15:19:09 - Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado
Projeto de lei traz modificações na legislação e no processo penal
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pe...leia mais
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05/12/2019 15:16:01 - Estados e municípios devem se adequar à Previdência até julho
Prazo consta da Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição de hoje (4) do&nb...leia mais
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05/12/2019 15:15:11 - CCJ da Câmara aprova uso de precatório para compra de imóvei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada ...leia mais
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04/12/2019 16:06:56 - Setor supermercadista acumula alta de 3,48%
O setor supermercadista tem mantido crescimento acima dos 3% previstos para 2019. De janeiro a outubro os supermercados brasileiros acumulam alta real – deflacionada pelo IPCA/IBGE, de 3,48%, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS divulgado nesta quarta-feira (4). Em outubro, as vendas registraram crescimento de 4,30% na comparação com o mê...leia mais
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04/12/2019 15:48:11 - Lançada consulta sobre simplificação regulatória
Objetivo é coletar dados para apoiar ações de melhoria na regulação. Prazo para envio de contribuições vai até 2 de março de 2020.
A Anvisa quer simplificar e tornar mais clara a regulação sanitária no país. Para isso, acaba de lançar uma consulta dirigida com o&nbs...leia mais
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04/12/2019 15:46:35 - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ
Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.
Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento ...leia mais
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04/12/2019 15:36:15 - Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples ...leia mais
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04/12/2019 15:35:36 - Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Decreto 70.235/72, que regula...leia mais
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03/12/2019 13:04:01 - Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O Ministro Luís Roberto Barroso, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258) que questionam dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), aplicou aos quatro processos o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da “inequívoca relevância” e do &ldq...leia mais
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03/12/2019 13:03:30 - Trabalhadores no comércio questionam medida provisória que alterou repouso semanal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6267) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator é o Ministro Lu&iac...leia mais
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03/12/2019 13:03:06 - Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O Ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamen...leia mais
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03/12/2019 13:02:36 - Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista
O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País
O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”....leia mais
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03/12/2019 13:01:49 - Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade ...leia mais
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03/12/2019 12:59:40 - Local de descanso de motorista terá que oferecer segurança e conforto
PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E...leia mais
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03/12/2019 12:57:43 - Segunda Seção aprova Súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova Súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extr...leia mais
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03/12/2019 12:57:15 - Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
De acordo com o estatuto, pessoa com ...leia mais
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03/12/2019 12:54:48 - TRF 4ª Região – Como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro/2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2019 e 20 de janeiro de 2020 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Já os prazos processuais penais seguirão f...leia mais
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03/12/2019 12:53:03 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Processos físicos em grau de recurso deverão ser enviados para o TRF1 exclusivamente pelo PJe
A partir desta segunda-feira, dia 2 de dezembro, os processos físicos em grau de recurso com classes processuais já habilitadas no PJe da unidade de origem, exceto as classes criminais, deverão ser enviados para o TRF 1ª Região exclusivamente por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Sendo assim, os autos deverão, obrigatori...leia mais
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02/12/2019 15:46:42 - Decreto orienta revisão e consolidação de atos normativos da Administração Pública Federal
Racionalização de normas regulatórias impacta o Custo Brasil em até R$ 200 bilhões
O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira (29/11) no Diário Oficial da União, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de aut...leia mais
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02/12/2019 15:44:32 - PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Adm...leia mais
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02/12/2019 15:43:13 - PEC garante estabilidade para gestante com qualquer tipo de vínculo empregatício
Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravi...leia mais
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02/12/2019 15:40:24 - Bancos vão abater dívidas nesta semana
Os maiores bancos brasileiros iniciam nesta segunda-feira (2) um programa de renegociação de dívidas. O Itaú Unibanco, o Banco do Brasil, o Santander e a Caixa Econômica Federal prometem descontos de até 90% sobre os valores em atraso. A ação, batizada de Semana de Negociação e Orientação Financeira, será ...leia mais
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