13/08/2020 14:28:09 - BC regulará instituições que aderirem a novo sistema de pagamentos
Instituições deverão manter pelo menos R$ 1 milhão de capital
As instituições de pagamento que aderirem à nova plataforma de pagamentos instantâneos Pix serão supervisionadas pelo Banco Central (BC), mesmo as que atualmente não estão sujeitas à fiscalização da autoridade monet&aacut...leia mais
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13/08/2020 14:27:20 - CARF – Portaria eleva limite de valor para julgamentos não presenciais
Portaria Nº 296 do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12 de agosto de 2020, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
A medida entrará em v...leia mais
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13/08/2020 14:26:57 - Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os Ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercus...leia mais
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13/08/2020 14:26:18 - Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez ...leia mais
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13/08/2020 14:23:38 - LANÇADA NOVA VERSÃO DA CARTA DE SERVIÇOS DO TRT-2
Documento organiza os principais serviços oferecidos pelo TRT da 2ª Região, e vem com informações atualizadas sobre as atividades telepresenciais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspens&atil...leia mais
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12/08/2020 17:40:46 - Setor supermercadista registra crescimento de 3,47% no primeiro semestre
O primeiro semestre foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,47%, de janeiro a junho, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado nesta quarta-feira (12). O resultado foi o melhor para ...leia mais
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12/08/2020 15:05:45 - Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia de Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para am...leia mais
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12/08/2020 15:04:43 - Programa de incentivo marítimo BR do Mar é entregue ao Congresso
Projeto de lei deve diminuir custos de transporte para todo o Brasil
O governo entregou hoje (11) para o Congresso Nacional, em caráter de urgência, o projeto de lei (PL) apelidado de BR do Mar, que estimula a cabotagem - tráfego marítimo entre portos da mesma costa de um país. O texto do PL é fruto de debate entre várias pastas, e deve...leia mais
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12/08/2020 15:04:01 - Receita alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, n&atil...leia mais
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12/08/2020 15:03:29 - Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e...leia mais
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12/08/2020 14:59:27 - INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação
Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste
A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requeri...leia mais
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11/08/2020 17:00:06 - Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
O procurador deve possuir certificado digital, mas n&at...leia mais
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11/08/2020 16:59:18 - Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas
Advogados devem preencher CNPJs no peticionamento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco It...leia mais
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11/08/2020 16:57:48 - Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, mediante a complementação da diferença pelo autor entre o...leia mais
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11/08/2020 16:57:02 - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da deved...leia mais
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11/08/2020 16:56:13 - Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social
Agências bancárias ficaram lotadas em dia de pagamento do auxílio emergencial contra os efeitos da pandemia de covid-19: medida busca garantir que cidadãos terão acesso a benefícios
Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da Medida Provisória (MP) que regulamenta a abertura...leia mais
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11/08/2020 16:55:40 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para 12 ...leia mais
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11/08/2020 16:55:06 - SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO
No dia 11 de agosto, não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em todas as suas unidades (compreendendo a capital, região metropolitana e Baixada Santista). O atendimento será restrito ao plantão judiciário, em casos de urgência, para evitar o perecimento de direitos e dano de difícil re...leia mais
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11/08/2020 16:54:42 - TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense
Conforme a Portaria Conjunta 02/2020, o expediente nas Secretarias e Ofícios Judiciais do TJDFT será suspenso nesta terça-feira, 11 de agosto, em virtude de feriado previsto na Lei 11.697/2008. Na data em questão é comemorado no Brasil o Dia do Magistrado, Dia do Advogado e Dia da Criação dos Cursos Jurídicos.&nb...leia mais
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11/08/2020 16:54:03 - INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito
Nesta terça-feira, dia 11, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região em razão de feriado do Dia do Direito, previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim coINSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado r...leia mais
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10/08/2020 15:25:13 - PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui&c...leia mais
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10/08/2020 15:23:07 - Comissão da Reforma Tributária se reunirá com Comitê de Secretários de Fazenda
Três propostas de Reforma Tributária estão em análise no Congresso Nacional
A Comissão Mista da Reforma Tributária recebe na quarta-feira (12), em audiência pública por videoconferência, o Presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles.
Na quarta-feira (5),...leia mais
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10/08/2020 15:22:33 - Funcionamento do comércio em POA deve observar modelo de distanciamento controlado
Em decisão proferida nesta madrugada (8/8) pelo Juiz plantonista Gilberto Schäfer, do Foro Central da Capital, foi determinado que o município de Porto Alegre tome providências para não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, não essenciais, inclusive shoppings centers e centros comerciais, além de barbearias e salões de belez...leia mais
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10/08/2020 15:21:55 - Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao público externo em todo o estado
Em Ato publicado nesta sexta-feira (7/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou que o acesso do público externo aos fóruns do estado seja realizado das 13h às 19h, mesmo horário em que está sendo realizado o expediente interno do tribunal. Fora deste horário, somente ser&atil...leia mais
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10/08/2020 15:19:46 - Prorrogada validade da MP que recriou Ministério das Comunicações
O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta sexta-feira (7) a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 980/2020, que recria o Ministério das Comunicações.
A pasta havia sido incorporada ao Ministério da Ciência e Tecnologia durante a gestão do ex-Presidente Michel Temer, em 2016. A Medida Provis&o...leia mais
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10/08/2020 15:19:07 - Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
Nova resolução institui o CMC, estrutura ligada à Presidência do STF para buscar soluções consensuais nos processos em andamento na Corte.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), responsável pela busca e implementação...leia mais
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