PRORROGAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, objetivando promover ampla participação social e diante da relevância dos temas sob consulta, resolve:

Prorrogar, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

As contribuições deverão ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico:

<https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista>.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Fonte: Imprensa Nacional – 19/02/2021

Acesse aqui a íntegra do Despacho de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em: 19/02/2021, edição: 33, seção: 1 e página: 1.