RSS Jurídico

18/03/2021 14:16 - Congresso Nacional votou 29 vetos do presidente da República

Nesta quarta-feira (17), o Congresso Nacional votou 29 vetos presidenciais, 15 deles foram totalmente mantidos. Houve também vetos derrubados na íntegra e outros com parte dos dispositivos rejeitada e outra parte mantida. Houve ainda vetos cujas votações foram adiadas.

Foram derrubados vetos polêmicos, entre eles parte do Veto 48/2020, que abre caminho para o perdão de dívidas de entidades religiosas. Outro derrubado foi o veto do presidente da República (VET 36/2020) ao projeto que concede indenização aos profissionais da linha de frente de combate à covid-19 (PL 1.826/2020). O texto resgatado pelos parlamentares prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção.

Segundo o projeto, terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área. A proposta também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da covid-19.

O Congresso também rejeitou o veto presidencial (59/2020) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre líderes e governo. “Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o vice-líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Com os trechos recuperados, caem restrições para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda repasses para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

Foi derrubado também o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 56/2020) ao novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 14.109, de 2020. A lei deriva do PL 172/2020, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. O principal trecho recuperado agora é o que destina recursos do Fust para levar acesso a serviços de telecomunicações a regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.

O Congresso aprovou também o PLN 1/2021, que amplia a execução orçamentária provisória para o ano de 2021 para incluir financiamento de políticas públicas e salários de servidores, e o PRN 1/2021, que aumenta de 3 para 18 o número de vice-líderes do governo no Congresso.

Vetos mantidos

Foram totalmente mantidos pelo Congresso os vetos 30, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 51, 53, 54, 55 e 58, todos de 2020.

O Veto 30/2020, por exemplo, atingiu o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020). Já o Veto 37/2020 atingiu o PLV 23/2020. Oriundo da MP 925/2020, o projeto de lei de conversão deu origem à Lei 14.034, de 2020, que estabeleceu medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19.

Também mantido, o VET 54/2020 foi aposto ao projeto que originou a Lei 14.073, de 2020, para auxiliar o setor esportivo durante a pandemia de covid-19. Entre os 35 dispositivos vetados, estão os que previam socorro financeiro a clubes, atletas e federações e o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte.

Retirados da pauta

Um acordo durante a sessão levou ao adiamento da análise de alguns dos vetos que estavam na pauta, entre eles o VET 35/2020, que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental.

Também foram retirados da pauta os vetos (VET 1/2021) ao projeto (PL 1.013/2020) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) e ao VET 50/2020, aplicado à Medida Provisória 983/2020, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O Veto 56/2019, do pacote anticrime, também teve votação adiada, para melhor discussão sobre a realização de videoconferências em audiências de custódia. Pontos desse veto foram totalmente mantidos e outros rejeitados pelos deputados, ficando pendente a conclusão da votação.

Proposições legislativas

MPV 925/2020

PL 1013/2020

PL 172/2020 (Substitutivo-CD)