26/11/2020 16:31:06 - Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF
Página reúne serviços e orientações para simplificar a interação dos cidadãos com a instituição e esclarecer, de forma visual, as dúvidas sobre o assunto
A Receita Federal identificou um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de Cadastro de Pess...leia mais
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26/11/2020 16:30:32 - TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobranç...leia mais
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26/11/2020 16:29:58 - TJMG adota Juízo 100% Digital
Todos os atos processuais serão realizados por meio eletrônico
O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Gilson Soares Lemes, e o corregedor-geral de justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram, nesta quarta-feira, (25/11), a Portaria Conjunta 1.088/2020, que implanta o projeto-piloto do Juízo 10...leia mais
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26/11/2020 16:28:30 - A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados
O debate que envolve a essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados ganhou protagonismo desde que a então Medida Provisória 388/2007, convertida na Lei 11.603/2007, e que na atual redação conferida à Lei 10.101/2000 trouxe a seguinte disposição:
"Artigo 6º-A — É permitido o trabalho ...leia mais
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25/11/2020 16:32:56 - PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados
Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ocorrerá no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) participará da XV Semana Nacional da Conciliação, que será realizada no período de 30 de novembro a 04 de dezembro de 2020.
A Semana Nacional de Concilia...leia mais
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25/11/2020 16:24:39 - Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Valor poderá ser parcelado em até 60 meses
O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses.
Além da possibilidade de parc...leia mais
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25/11/2020 16:24:07 - Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa
Um grupo de Deputados e Senadores queria suspender a tramitação da PEC 32/2020, até a divulgação de dados da proposta.
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37488), impetrado por um grupo de Deputados federais e Senadores com o objetivo de paralisar a tramitaç&a...leia mais
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25/11/2020 16:23:23 - Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR
Em memorial enviado ao STF, Augusto Aras afirma que artigo de lei que restringe decisão a território do órgão julgador é inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (24) um memorial aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma que decisões em ações civis...leia mais
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25/11/2020 16:22:27 - Acordo em execução fiscal não afasta pagamento de honorários, diz TJ-SP
O fato de a execução fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual não afasta a incidência do arbitramento dos honorários, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu após o ingresso do patrono da executada, que informou a existência de acordo de parcelamento firmado em 2017.
Assim entendeu a 3ª...leia mais
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25/11/2020 16:21:59 - OAB requer que o uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho seja facultativo
Em reunião virtual, o Presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o Presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um parecer pedindo para que o uso da ferramenta PJe-Calc seja facultativo.
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24/11/2020 16:28:35 - Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alt...leia mais
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24/11/2020 16:28:05 - Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administra...leia mais
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24/11/2020 16:26:20 - Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O ...leia mais
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24/11/2020 16:25:22 - Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas
A 10ª Semana Nacional da Execução, este ano, será realizada de 30/11 a 4/12.
Trabalhadores e empresas com processos na Justiça do Trabalho podem participar, de 30/11 a 4/12, da 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, o evento é uma ...leia mais
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24/11/2020 16:24:46 - Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios.
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que o Tribunal de...leia mais
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24/11/2020 16:24:05 - Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 67/2020, que suspende os prazos dos processos judiciais eletrônicos no 1º e 2º graus, assim como a contagem dos prazos dos magistrados de primeira e segunda instâncias para prolação das decisões e sentenças - exclusivamente com rela&cced...leia mais
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24/11/2020 16:23:12 - TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidades localizadas em regiões classificadas com a bandeira vermelha (risco alto para Covid-19) no Mapa de Distanciamento Controlado do RS. O mapa divulgado hoje pelo Governo do Estado terá vigência entre 24 e 30 de novembro.
&...leia mais
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23/11/2020 16:32:01 - BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix
RESOLUÇÃO BCB Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
Acesse aqui a íntegra da Resolução BCB nº 42, de 19 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União ...leia mais
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23/11/2020 16:31:37 - Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 23/11/2020, edição: 223, se&c...leia mais
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23/11/2020 16:31:16 - Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
A compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao decidir que a B2W Companhia Digital não é obrigada a cumprir oferta que anunciava um produto pelo ...leia mais
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23/11/2020 16:29:10 - Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro
Pagamento foi suspenso em agosto por causa da pandemia de covid-19
A cobrança dos reajustes anual e por faixa etária dos planos de saúde, suspensa desde agosto, por causa da pandemia de covid-19, será paga em 12 meses, a partir de janeiro. Em decisão nesta quinta-feira (19), a Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Saúde Sup...leia mais
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23/11/2020 16:28:32 - Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19
Alternativa para a solução de conflitos.
A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos antes do ajuizamento da ação, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece duas opç&otild...leia mais
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23/11/2020 16:26:20 - Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência
O Pleno do TRT de Goiás determinou que audiência de instrução em um processo trabalhista seja realizada de forma mista, modalidade que permite a tomada de depoimentos tanto por videoconferência como presencialmente, conforme as regras dispostas no Protocolo de Retomada das Atividades presenciais do TRT. Os Desembargadores votaram de forma unânime p...leia mais
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23/11/2020 16:19:17 - Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG
Um projeto experimental para promover audiências de conciliação e mediação por aplicativo de vídeo conferência foi criado pelo Núcleo de Conciliação Paralela (NCP7) da Comarca de Governador Valadares (MG). No âmbito da 7ª Vara Cível, o projeto busca promover a agilidade por meio da resoluçã...leia mais
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23/11/2020 16:18:41 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema
O Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) informa que o PJe será atualizado na próxima sexta-feira, 27 de novembro, a partir das 18h (horário de Brasília), para a versão 2.1.8.0. O procedimento tem previsão de conclusão até, aproximadamente, as 18h de domingo, 29 de novembro. Durante esse perí...leia mais
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20/11/2020 16:16:49 - Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas
Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito da proteção ao consumidor.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de posta...leia mais
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