19/10/2020 15:23:16 - Camex zera Imposto de Importação para soja e milho
Decisão foi tomada nesta sexta-feira (16/10), durante a 175ª Reunião Extraordinária do Gecex
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para soja e milho. No caso de soja, a redução temporária será...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2020 15:22:48 - LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais
O Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. Foi determinando ainda que a empresa Sidnei Sassi abstenha-se de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de quaisquer indiv&iacu...leia mais
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19/10/2020 15:22:19 - Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF
Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legisla&cc...leia mais
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19/10/2020 15:21:30 - Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma distribuidora de auto-peças. A empresa foi condenada a pagar verbas trab...leia mais
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19/10/2020 15:10:52 - CONFIRA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA RETOMADA DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS
A Justiça do Trabalho de São Paulo criou uma série de medidas para tornar possível o retorno ao trabalho presencial, que estão previstas no Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais. Pensando em garantir a segurança sanitária de Magistrados, servidores, advogados e demais cidadãos que circulam em suas unidades, ser&a...leia mais
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19/10/2020 15:10:00 - PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta
Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribu...leia mais
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16/10/2020 15:21:28 - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho abre consulta pública sobre ponto eletrônico
Documento ficará disponível para contribuições na internet por 30 dias.
Está aberto para Consulta Pública o texto da minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O documento ficar&...leia mais
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16/10/2020 15:20:50 - Covid-19: Turma mantém decisão que validou decreto de reabertura do comércio no DF
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão proferida pelo Relator e determinou validade do Decreto Distrital n.º 40.939/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavirus e estabelece regras para a reabertura do comércio e outras atividades.
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16/10/2020 15:20:23 - Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN
O cartão, concedido a pessoas com deficiência e maiores de 60 anos, será mantido nos estacionamentos em prédios e espaços públicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do Rio Grande do Norte que prevê gratuidade às pessoas com defici&eci...leia mais
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16/10/2020 15:19:37 - Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional
Para a maioria dos Ministros, a norma, que exige a informação sobre organismo geneticamente modificado quando esta for igual ou superior a 1%, incide sobre produção e consumo.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, ajuizada pela Confedera&cc...leia mais
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16/10/2020 15:18:49 - Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor
O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105...leia mais
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16/10/2020 15:18:12 - TJRS – Ato determina suspensão dos prazos no final do ano
O Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, através do Ato nº 09/2020 do Órgão Especial do TJRS, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.
Conforme o Ato, nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e de sessões d...leia mais
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15/10/2020 16:19:52 - Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias
Magistrada considerou efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20.
A Juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, concedeu suspensão de pagamento do plano de recuperação judicial a uma empresa pelo prazo de 180 dias. Magistrada considerou efeitos da pandemia e a...leia mais
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15/10/2020 14:52:44 - Vendas dos supermercados acumulam alta de 3,94%
Até agosto os supermercados brasileiros acumularam crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,94% na comparação com o mesmo período de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado nesta quinta-feira (15). No m&eci...leia mais
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15/10/2020 14:26:42 - Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Segundo o Relator, Ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabal...leia mais
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15/10/2020 14:26:01 - Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diár...leia mais
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15/10/2020 14:25:23 - STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Pr...leia mais
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15/10/2020 14:24:34 - Projeto prevê que jornada do teletrabalho atenda às mesmas normas do trabalho presencial
Pela proposta, comunicação com o trabalhador fora da jornada será computado como tempo de serviço, com garantia de hora extra
O Projeto de Lei 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no chamado home office ou teletrabalho atenderá as mesmas normas do trabalho presencial.
O texto em análise na Câmara dos De...leia mais
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15/10/2020 14:23:48 - Bolsonaro sanciona PL que cria Ministério das Comunicações
Objetivo da criação da pasta é aperfeiçoar a ação governamental
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei de Conversão 37/2020, que cria o Ministério da Comunicação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Fábio Faria assumiu a titular...leia mais
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14/10/2020 15:29:06 - Comissão da Reforma Tributária estende trabalhos por mais dois meses
A prorrogação foi decidida pelo Presidente da comissão, Senador Roberto Rocha
A Comissão Mista da Reforma Tributária prorrogará seus trabalhos até dezembro. A conclusão das atividades, inicialmente prevista para outubro, foi estendida por mais dois meses em razão da pandemia de coronavírus e do calendário el...leia mais
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14/10/2020 15:27:37 - DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020...leia mais
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14/10/2020 15:27:15 - Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaro
Regras começam a valer em 180 dias
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), durante uma live transmitida nas redes sociais, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi uma iniciativa do próprio governo federal, apresentada no ano passado, e foi aprovado pelo Congresso Nacional no ú...leia mais
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14/10/2020 15:26:25 - Perguntas e respostas: rotulagem nutricional
Anvisa esclarece as principais dúvidas sobre a nova regra de rotulagem nutricional de alimentos embalados. Confira!
Foram publicadas na última sexta-feira (9/10), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) 75/2020, que tratam da nova norma s...leia mais
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14/10/2020 15:09:43 - STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a Coletânea de Atos Normativos do STJ.
A nova publicação, disponível em meio eletrônico, re&uacut...leia mais
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14/10/2020 15:08:25 - Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral
Apps facilitam a vida dos eleitores, mesários e candidatos
Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos. Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados. Todos estão dis...leia mais
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14/10/2020 15:05:57 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (17)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) neste sábado (17), das 8h às 20h, devido à necessidade de manutenção.
Em caso de dúvida...leia mais
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