19/02/2020 14:23:38 - Código do Consumidor pode ganhar definição de produto essencial
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, em turno suplementar, nesta terça-feira (18), substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial, com fins de reparação imediata. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja d...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2020 14:16:23 - Nota Técnica 17/2019 - bloqueado o envio antecipado de desligamentos de março
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março.
Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de...leia mais
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19/02/2020 14:15:55 - Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita
A ação fora extinta por falta de depósito prévio, mas faltou intimação para regularizá-lo.
18/02/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção da ação rescisória apresentada por um administrador de empresas cont...leia mais
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19/02/2020 14:14:56 - Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
O assunto está cadastrado...leia mais
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19/02/2020 14:13:10 - PEC que conta prazo de sanção em dias úteis avança em Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/2017 cumpriu nesta terça-feira (18) sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. De acordo com a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei se dará em dias úteis e passar&aac...leia mais
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18/02/2020 11:36:00 - Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A quest&ati...leia mais
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18/02/2020 11:35:26 - Lei que proíbe canudos de plástico começa a ser aplicada em São Paulo
Multa no estado pode resultar em multa de até R$ 5,5 mil
Hoje (17) é o primeiro dia útil de aplicação da lei de proibição do fornecimento ou venda de canudos plásticos por estabelecimentos comerciais no estado de São Paulo. A fiscalização e autuação são de responsabilidade do Proco...leia mais
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18/02/2020 11:34:23 - Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a ...leia mais
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18/02/2020 11:33:38 - Resolução institui envio de comunicações processuais do STF por meio eletrônico a instituições cadastradas
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai enviar comunicações processuais e autos de processos eletrônicos por meio de mensagem eletrônica registrada. Essa forma de comunicação processual será realizada apenas com entidades ou instituições de direito...leia mais
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18/02/2020 11:33:09 - TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 24 e 25/2/2020 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/1966. No dia 26/2 (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h.
As disposições relativas ao funcionamento durante o Carnaval estão na R...leia mais
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18/02/2020 11:31:37 - Confira o funcionamento do TRT/RJ neste Carnaval
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) suspenderá o expediente de 21 a 26/2 devido ao feriado do Carnaval. Nesta sexta-feria, dia 21/2, a suspensão é motivada pelo Ato nº 8/2020 (link para outro sítio). A medida foi tomada pela dificuldade de locomoção de Magistrados, Servidores, Advogados e jurisdic...leia mais
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17/02/2020 14:21:37 - Comissão debate MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; relatório será apresentado na quarta
Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19) promove debate nesta terça-feira (18) com representantes de trabalhadores, patrões, cen...leia mais
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17/02/2020 14:20:49 - Comissão discute relatório da MP que regulariza dívidas tributárias
A medida provisória pretende solucionar conflitos fiscais entre contribuintes e União
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 899/19, que propõe a regularização de dívidas tributárias e fiscais, tem reunião na próxima terça-feira (18) para apreciar o relatório do deputado Marco Bertaio...leia mais
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17/02/2020 14:20:12 - CNI reitera críticas a tabelamento de fretes rodoviários
Tabela foi estabelecida após greve de caminhoneiros em 2018
Em meio ao adiamento do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reiterou o posicionamento contrário à interferência ...leia mais
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17/02/2020 14:14:11 - Maia quer votar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre
Bolsonaro afirmou que pode encaminhar a proposta do governo sobre o tema na semana que vem
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre. Para ele, o objetivo da proposta é aprimorar a eficiência do setor público e oferecer serviços de qualidade aos brasileiros.
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17/02/2020 14:13:29 - Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a institu...leia mais
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14/02/2020 15:14:14 - MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na próxima segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é estabelecido na MP 905/2019 que muda normas de ...leia mais
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14/02/2020 15:13:34 - Julgamento da tabela do frete é adiado a pedido da AGU para audiência de conciliação
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para retirar da pauta de julgamentos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 (Tabela do Frete). A ADI estava prevista para ir ao Plenário no dia 19/2.
Fux determinou ainda a realização de audiência entre a...leia mais
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14/02/2020 15:13:05 - Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado
Versão Beta está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores.
O eSocial vem passando por um processo de simplificação, inclusive para cumprimento do disposto na lei 13...leia mais
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14/02/2020 15:12:22 - Projeto obriga farmácias e lojas a disponibilizar lupa para consumidor
O Projeto de Lei 6457/19 obriga farmácias, empórios, perfumarias e lojas de departamento, entre outros estabelecimentos, a disponibilizar gratuitamente para os clientes lupas de aumento para leitura de informações sobre os produtos vendidos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as lupas, ...leia mais
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14/02/2020 13:29:02 - Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.
Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como ...leia mais
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14/02/2020 13:28:09 - Estudos sobre implantação de juiz das garantias prosseguem até 30 de junho
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do Grupo de Trabalho (GT) instituído para analisar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros até o dia30 de junho. A decisão foi tomada em reunião realizada no CNJ ...leia mais
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14/02/2020 13:27:39 - TJSP altera horário de protocolo no Plantão Judiciário de 2º Grau
Petições serão recebidas até as 12 horas.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada hoje (12), aprovou a Resolução nº 836/20, que altera as normas de funcionamento do Plantão Judiciário de 2º Grau. A partir deste final de semana, os interessados devem p...leia mais
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13/02/2020 17:01:03 - ABRAS e SuperHiper homenageiam marcas líderes de vendas e lançamento do Ano
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e a revista SuperHiper reuniram, na terça-feira (11), profissionais da indústria e do autosserviço em jantar de premiação das marcas Líderes de Vendas e Lan&cced...leia mais
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13/02/2020 13:03:21 - Governo enviará reforma tributária em duas semanas, diz Guedes
A proposta do Ministério da Economia será dividida em três etapas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (12) que o governo irá encaminhar ao Congresso Nacional a sua proposta de reforma tributária em até duas semanas.
A declaração foi dada após reunião do Conselho Nacional d...leia mais
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13/02/2020 13:02:40 - Juiz afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios.
A...leia mais
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