30/06/2020 14:24:00 - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em v...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2020 14:23:02 - SP multará em R$ 500 quem estiver nas ruas sem máscara
Medida passa a vigorar a partir de 1º de julho
O governo de São Paulo vai multar, a partir do dia 1º de julho, qualquer pessoa que estiver circulando nas ruas ou ambientes públicos sem o uso de máscara de proteção. A multa estabelecida é de R$ 500.
Também serão multados os estabelecimentos comerciais que permi...leia mais
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30/06/2020 14:21:33 - Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina hoje
Receita Federal estima a entrega de 32 milhões de documentos
O contribuinte que ainda não entregou a sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 tem até as 23h59min59s, desta terça-feira (30), para fazê-lo. Até as 18h de ontem (29), 27.904.579 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.
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30/06/2020 14:20:24 - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem acessar informaçoes sobre a receita bruta para pleitearem acesso ao Pronampe
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
Fora...leia mais
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30/06/2020 14:19:34 - STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei compleme...leia mais
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30/06/2020 14:19:00 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses. A suspensão foi determinada pela Portaria STJ/GP 210/2020, publicada no último dia 9.
Segundo a portaria, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224, parágraf...leia mais
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30/06/2020 14:18:39 - Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31 de julho
Atendimento ocorrerá por meio telefônico ou eletrônico.
O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h. A comunicação dos advogados, das partes e dos membros do Ministério Público com os servidores e os m...leia mais
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condena&cce...leia mais
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29/06/2020 14:16:48 - Ferramenta de autoavaliação trabalhista recebe primeira atualização por setores
Autodiagnóstico auxilia na adequação às normas trabalhistas e na promoção de ambiente de trabalho mais saudável e seguro
Empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, de serviços de saúde e supermercados já contam com ferramenta específica para o autodiagnó...leia mais
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29/06/2020 14:14:54 - Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código ...leia mais
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29/06/2020 14:12:13 - Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento
JEC-Marília e Cejusc-Leme conectados com o jurisdicionado.
Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo à sociedade mesmo no período de trabalho remoto. No Juizado Es...leia mais
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26/06/2020 14:15:19 - Câmara aprova MP que altera regras para Assembleias Gerais em Empresas
As mudanças ajustam o funcionamento de Empresas e Cooperativas aos efeitos da pandemia de Covid-19
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as Empresas e Cooperativas realizarem as Assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AG...leia mais
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26/06/2020 14:14:23 - Plenário aprova texto-base da MP de ajuda a empresas na pandemia
A MP prevê uma linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do coronav&iacu...leia mais
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26/06/2020 14:13:12 - Cuiabá cumpre decisão judicial e edita Decreto que aplica quarentena obrigatória
Nesta quinta-feira (25), o Prefeito Emanuel Pinheiro assinou um novo decreto para enfrentamento da Covid-19
O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta quinta-feira (25) um novo decreto com ações de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). O documento, de nº 7.970, deve ser publicado ainda hoje no Diário Oficial de Contas e...leia mais
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26/06/2020 14:11:58 - Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe ...leia mais
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26/06/2020 14:11:04 - Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo Presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Apesa...leia mais
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26/06/2020 14:10:35 - STF elege Ministros Luiz Fux e Rosa Weber para Presidente e vice no biênio 2020-2022
A eleição foi realizada nesta quinta-feira, a fim de facilitar o processo de transição. A posse será em 10/9.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (25), o Ministro Luiz Fux para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2020-2022. A Ministra Rosa Weber foi eleita para ass...leia mais
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26/06/2020 14:09:50 - Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira
Portal facilitará acesso a todo o arcabouço jurídico, diz Ministro
O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de cooperação técnica foi assinado hoje ...leia mais
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26/06/2020 14:09:05 - Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país
Por unanimidade, o Plenário decidiu que a medida é incompatível com os princípios constitucionais de proteção à criança e à família.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expuls&o...leia mais
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26/06/2020 14:08:16 - Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso...leia mais
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26/06/2020 14:07:34 - Junta Comercial do Rio será digital até o final deste ano
Transição vai começar em agosto
Até o fim deste ano, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) será 100% digital. A informação foi divulgada hoje (25) pelo órgão, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico. “Com a aprovação desta deliberação, a...leia mais
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25/06/2020 14:16:48 - TJ/RS – Nova Resolução altera data de retorno ao expediente externo
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 011/2020, alterando para o dia 15/7 o recomeço do expediente externo no Judiciário Gaúcho e a fluência dos prazos referentes aos processos físicos.
A iniciativa levou em consideraçã...leia mais
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25/06/2020 14:15:24 - Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal
O corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas contribuições ou taxas, sem a devida previsão leg...leia mais
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25/06/2020 14:14:31 - Nuvem de gafanhotos: Governo declara emergência fitossanitária
A emergência tem prazo de 1 ano e atinge dois Estados do Sul
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento declarou estado de emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina devido ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos dois Estados. A portaria com a medida está public...leia mais
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25/06/2020 14:13:02 - Senado aprova novo marco legal do saneamento básico
Em sessão remota nesta quarta-feira (24), o Senado aprovou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019). O projeto é de iniciativa do Governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial. A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a valid...leia mais
Setor: Jurídico
25/06/2020 14:08:38 - Terceira Turma afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (C...leia mais
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