13/12/2019 11:40:34 - Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e...leia mais
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13/12/2019 11:39:20 - Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrad...leia mais
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13/12/2019 11:35:10 - Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado
Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo.
Um dos itens vetados pelo president...leia mais
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13/12/2019 11:34:37 - ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado
Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se dis...leia mais
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13/12/2019 11:34:05 - Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo
A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a ...leia mais
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12/12/2019 17:10:24 - MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU
A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT.
Segundo a AGU, é amplamente conhecida necessidade de se aumentar empregabilidade, melhorando a inser&cce...leia mais
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12/12/2019 17:09:54 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI
O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resoluç&...leia mais
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12/12/2019 17:09:18 - Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na vers&ati...leia mais
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12/12/2019 17:08:06 - STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, int...leia mais
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12/12/2019 17:07:11 - RS – Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente
Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresentou um "emendão" de 18 páginas, que introduziu 75 alteraç...leia mais
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12/12/2019 17:06:31 - Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Em um deles, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo...leia mais
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12/12/2019 17:05:13 - Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos
As crianças contam os dias para as férias. Algumas famílias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios... tudo é muito importante para o sucesso das férias em família, mas o que também não pode faltar são os documentos de todos os passageir...leia mais
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12/12/2019 17:04:26 - Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias
A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.
Na decisão, o...leia mais
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12/12/2019 12:33:10 - FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projeto para o Brasil
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais membros da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram nesta quarta-feira (11) de almo&cced...leia mais
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11/12/2019 16:08:40 - Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos d...leia mais
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11/12/2019 13:16:52 - Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de fun&ccedi...leia mais
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11/12/2019 13:11:33 - SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12.
De acordo com ...leia mais
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11/12/2019 13:10:57 - Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis
Medida trará economia de R$ 1 bi por ano a empresários
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operaç&...leia mais
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11/12/2019 13:06:42 - Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconstituída por ação rescisória.
Segundo o re...leia mais
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11/12/2019 13:05:26 - DEJT funcionará no recesso judiciário e no período de suspensão de prazo processual
As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil
após o fim do período
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão, durante o período de recesso forense, enviar matérias para disponibilização no sistema do...leia mais
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11/12/2019 13:04:30 - Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau
O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) é o primeiro Tribunal Regional Trabalho do
país a fazer uso da ferramenta
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou nesta terça-feira (10) o Plenário Eletrônico, sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que permite, entre outras funcion...leia mais
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10/12/2019 16:13:35 - Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.
De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negoc...leia mais
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10/12/2019 16:13:02 - Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12
Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada.
A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo...leia mais
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10/12/2019 16:11:59 - Comissão debate marco regulatório para produtos alimentícios artesanais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (12) audiência pública para debater o novo marco regulatório para produtos alimentícios artesanais, previsto no Projeto de Lei (PL 2775/19).
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que solicitou ...leia mais
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10/12/2019 16:08:47 - CIRCULAR Nº 882, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do F...leia mais
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10/12/2019 16:07:48 - Receita Federal exigirá identificação de CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua...leia mais
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