23/04/2020 13:00:06 - Bolsonaro veta dispensa de atestado médico durante quarentena para trabalhador doente
Presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos
O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os prime...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:59:14 - Expansão do auxílio emergencial segue para sanção presidencial
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PL 873/2020) que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus (veja tabela no fim da matéria). O texto recebeu voto favorável de 80 Senadores (o que representa ...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:52:16 - Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais
Alteração garante maior transparência e publicidade, além de permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais.
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) ser&a...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:51:21 - Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis
Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de Jundiaí na Suspensão de Segurança (SS) 5369, ajuizada co...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:50:39 - Supremo começa a julgar rito de tramitação de MPs no Congresso Nacional durante pandemia
Pedido de vista do Presidente, Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento conjunto de duas ações, ajuizadas pelo PP e pelo Presidente da República, sobre a matéria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência, iniciou nesta quarta-feira (22) o julgamento de referendo da medida cautelar...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:49:41 - Inscrição para sustentação oral por videoconferência pode ser feita até 24 horas antes da sessão
A ampliação do prazo de inscrição está prevista na Resolução 676, assinada pelo Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (22).
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por videoconferência, o prazo de inscrição para reali...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2020 12:47:27 - Novo site da Conciliação Trabalhista está no ar
O novo ambiente vai proporcionar ao usuário uma navegação mais fácil e intuitiva
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana uma nova plataforma virtual para a mediação e conciliação trabalhista. O novo ambiente, inspirado no modelo único de página inicial para os portai...leia mais
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22/04/2020 14:26:21 - Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco...leia mais
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22/04/2020 13:53:23 - Governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto
Decisão ocorreu após entendimentos entre o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro
A Medida Provisória 955/20, publicada pelo Diário Oficial da União na segunda-feira (20), revoga a MP 905/19, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo voltado para a criação de postos...leia mais
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22/04/2020 13:52:27 - Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ; entidades são contra
Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
O documento, encaminhado nesta segunda-feira...leia mais
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22/04/2020 13:51:45 - Previdenciária - Coronavírus - Dedução dos 15 primeiros dias de doença poderá ser feito dentro do período de 3 meses
Complementado as orientações sobre a dedução, no Sefip, dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), foi definido que referida dedução poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que...leia mais
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22/04/2020 13:51:01 - Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste per...leia mais
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22/04/2020 13:50:07 - Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e manter a prestação jurisdicional. Conheça as principais mudanças e a solução para os problem...leia mais
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22/04/2020 13:48:22 - Eduardo Leite apresenta plano de distanciamento controlado a ser adotado a partir de maio no RS
Governador justificou mudança da estratégia a partir dos números a respeito da evolução da pandemia no Estado e explicou como funcionará
Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (21), o Governador Eduardo Leite apresentou uma proposta de mudança da estratégia de distanciamento social n...leia mais
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22/04/2020 13:25:15 - Programa emergencial poderá custear folha salarial de empresas por 4 meses
Proposta beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte
O Projeto de Lei 1076/20 cria um programa para subvencionar a folha salarial das empresas durante a calamidade pública relacionada à Covid-19, evitando demissões. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio port...leia mais
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22/04/2020 13:24:30 - Projeto insere na CLT teletrabalho provisório em razão de isolamento social
Proposta permite o afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, por 14 dias se estiver em isolamento individual
O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de se afastar do ambiente profissional em decorrência de isolamento soci...leia mais
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22/04/2020 13:23:46 - Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate ao coronavírus
Pelo texto, as empresas poderão fazer o abatimento de parte das doações até R$ 1 milhão. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 200 mil
O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poder&atild...leia mais
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20/04/2020 12:41:30 - STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantev...leia mais
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20/04/2020 12:40:48 - Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5
Apesar da prorrogação da suspensão das sessões presenciais, os processos têm sido julgados de forma virtual ou por videoconferência.
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevençã...leia mais
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20/04/2020 12:40:11 - Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam a vigorar por prazo indeterminado
Assim como no TST, os prazos processuais no 1º e 2º graus voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.
A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que pro...leia mais
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20/04/2020 12:39:21 - STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir que seus órgãos colegiados, em caráter excepcional, realizem sessões de julgamento também por meio de videoconferência, enquanto as sessões presenciais continuarem susp...leia mais
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20/04/2020 12:38:18 - Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação
Para as sessões virtuais semanais que começam à 0h das sextas-feiras, o arquivo de áudio ou vídeo com a sustentação deve ser enviado até as 23h59 da terça-feira anterior
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Feder...leia mais
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20/04/2020 12:37:30 - Crivella publica decreto que obriga uso de máscara no Rio
Medida passa a valer na quinta-feira
O decreto do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que torna obrigatório o uso de máscara facial para quem sair às ruas e circular nos estabelecimentos abertos ao público ou nos meios de transportes públicos ou privados da cidade foi publicado hoje (18) em uma edição extraordinária do D...leia mais
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20/04/2020 12:36:31 - Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monet&...leia mais
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20/04/2020 12:35:45 - TRT 2ª Região – indisponibilidade dos sistemas e serviços de ti de sábado a terça-feira (18 a 21/4)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços do Tribunal entre os dias 18 e 21 de abril, em razão da necessidade de alteração na rede do Datacenter Principal, conforme segue:
- Dia 18 (sábado), da...leia mais
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17/04/2020 14:34:35 - PGFN publica Portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Prov...leia mais
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