19/12/2019 16:42:38 - STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Re...leia mais
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19/12/2019 16:42:05 - Comissão aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria em caso de venda virtual
Proposta busca incentivar o comércio multicanal, que integra lojas físicas e on-line
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de me...leia mais
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19/12/2019 16:39:50 - CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial
A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo INSS para fins de conc...leia mais
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19/12/2019 16:38:30 - STF encerra ano judiciário em sessão às 9h30
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira (19), às 9h30, a última sessão plenária do ano Judiciário 2019. Na pauta de julgamentos estão 66 ações elencadas em listas elaboradas pelos ministros relatores.
Somente este ano o Plenário físico do STF se reuniu 79 vezes e julgou 259 processos. No P...leia mais
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19/12/2019 16:37:50 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 3 de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e voltarão a fluir em 3 de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 922, de 18 de dezembro de 2019.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funciona...leia mais
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19/12/2019 16:36:56 - TST define horário de funcionamento para janeiro de 2020
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou o Ato GDGSET. GP.497/2019, para estabelecer que, de 7 a 31/1/2019, o horário de expediente do Tribunal será das 13h às 18h.
Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezem...leia mais
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18/12/2019 13:38:29 - Ministro Dias Toffoli divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões para o primeiro semestre de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas 44 sessões plenárias marcadas para o primeiro semestre de 2020. O anúncio foi feito na solenidade de divulgação do balanço de gestão de 2019. A div...leia mais
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18/12/2019 13:36:45 - Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades di&aa...leia mais
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18/12/2019 13:35:28 - Anvisa aprova controle de gordura trans em alimentos
Medida prevê desde limites para a presença de gorduras trans industriais em alimentos até o banimento do uso de gordura parcialmente hidrogenada até 2023. Ação será implementada de forma gradativa
A Anvisa aprovou regras que limitam o uso de gorduras trans industriais em alimentos. A proposta prevê a implantação da n...leia mais
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18/12/2019 13:33:41 - CCJ aprova proposta que reorganiza modelo sindical
Texto foi aprovado sem a parte que poderia criar um imposto sindical
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que reorganiza o modelo sindical...leia mais
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18/12/2019 13:31:42 - Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral
17/12/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma se...leia mais
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18/12/2019 13:30:58 - Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue ...leia mais
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18/12/2019 13:23:15 - Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mud...leia mais
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17/12/2019 13:21:52 - Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB.
A emiss&...leia mais
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17/12/2019 13:21:07 - Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos d...leia mais
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17/12/2019 13:19:54 - TRT 1ª Região – Recesso forense começa nesta sexta-feira (20/12): saiba o que vai funcionar e relembre o novo horário de 2020
Nesta sexta-feira (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário, estabelecido pela Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se estende até 6/1/20. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) nesse período e no início de 2020:
RECESSO FO...leia mais
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17/12/2019 13:18:49 - TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir de 19/12
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica aos usuários do PJe que o sistema seráinterrompido, a partir das 18h desta quinta-feira (19/12), para atualização tecnológica e implementação da versão 2.4.5. A previsão &eac...leia mais
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17/12/2019 13:18:16 - Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de remessa dos cálculo...leia mais
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17/12/2019 13:16:49 - BC lança consulta pública sobre regulamentação de caixas eletrônicos
O Banco Central (BC) colocou hoje (16) em consulta pública uma proposta para a regulamentação do serviço de caixas eletrônicos. Atualmente, as condições de prestação desse serviço são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras dos caixas eletrônicos e as instituiçõ...leia mais
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17/12/2019 13:16:08 - Juiz amplia prazo para volta de radares móveis nas estradas federais
O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu conceder prazo de dez dias para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a utilizar radares móveis nas rodovias do País. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.
Na decisão assinada ...leia mais
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16/12/2019 13:53:32 - PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ser aprovados em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, o que...leia mais
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16/12/2019 13:53:11 - É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpr...leia mais
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16/12/2019 13:44:50 - Turma determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira.
De acordo com os autos, o autor firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu, o Banco Pan, o qual fo...leia mais
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16/12/2019 13:43:07 - Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1
No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-feira).
Além disso, conforme o art. 775-A da CLT, entre 20 de dezembro...leia mais
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13/12/2019 11:41:49 - SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados
Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram acordos par...leia mais
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13/12/2019 11:41:24 - Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais
PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SE...leia mais
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