Consulta pública está aberta para receber contribuições da sociedade até 14 de dezembro

O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos). Para debater a melhor forma de modernizar a Instrução Normativa que trata do tema, o ministério abriu, nesta sexta-feira (27/11), uma consulta pública. 

“A automatização do serviço é mais uma medida em consonância com as ações do governo para a transformação digital dos serviços”, afirma o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz. Segundo o texto da proposta, a nova instrução normativa objetiva definir tão somente as atribuições legais que são de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.

Segundo Santa Cruz, a antiga Instrução Normativa DREI nº 11, de 2013, trazia várias disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis. “Entendemos que isso não era pertinente, na medida em que para essas situações devem ser observadas disposições específicas da área contábil”, complementa.

Os interessados em participar da consulta devem acessar a plataforma Participa +Brasil. “A participação é fundamental para conseguirmos um melhor fluxo das atividades empresariais”, diz o diretor. Qualquer cidadão pode contribuir até o dia 14 de dezembro.

Revisão dos normativos

A iniciativa atende ao disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro de 2019 e trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: Ministério da Economia – 27/11/2020