09/04/2020 12:48:21 - Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS
Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.
Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, est...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2020 12:35:17 - Ministro assegura que Estados, DF e Municípios podem adotar medidas contra pandemia
"Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público", afirmou o Ministro Alexandre de Moraes.
O Mini...leia mais
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09/04/2020 12:34:37 - Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável o trâmite) a pedido do Município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o en...leia mais
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09/04/2020 12:34:09 - Projeto que retira validade de receitas médicas será analisado pelo Senadoc
O Senado vai analisar projeto de lei que garante validade por tempo indeterminado às receitas médicas ou odontológicas com prazo vencimento e de uso contínuo, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (PL 848/2020). A Câmara aprovou, na terça-feira (7), o substitutivo da Relatora, Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), à propost...leia mais
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09/04/2020 12:33:32 - Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz
O benefício será limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês). O consumo acima desse nível não receberá nenhum desconto
A Medida Provisória 950/20 isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 20...leia mais
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09/04/2020 12:32:43 - MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos
Texto permite que empresas remarquem serviços ou concedam créditos
O Presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do&n...leia mais
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09/04/2020 12:32:06 - Confira o funcionamento do TRT/RJ durante a Semana Santa
Não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) de 8 a 10/4, devido ao feriado da Semana Santa, instituído pela Lei nº 5.010/1966.
A partir do dia 13/4, todas as unidades do Regional retomam seu funcionamento em regime de trabalho a distância, em conformidade com as disposições d...leia mais
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08/04/2020 14:09:25 - ABICAB e ABRAS promovem campanha #VaiterPáscoa
Em uma iniciativa conjunta, a Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas (Abicab) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) promovem a campanha #VaiterPáscoa. O objetivo é incentivar a celebração da data mesmo em momento de isolamento social e fomentar as vendas dos produtos sazonais com todo o cuida...leia mais
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08/04/2020 13:52:21 - PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Determina o cadastro de Empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇ...leia mais
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08/04/2020 13:47:18 - Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045
Extinção será a partir de 31 de maio de 2020
O Governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noit...leia mais
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08/04/2020 13:46:28 - Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista
Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, também prejudicam o empregador.
O entendimento é da juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que empresa pague apenas uma fração de 30% das próximas parcelas referentes a um aco...leia mais
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08/04/2020 13:45:57 - Confederação questiona MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S
Ministro Ricardo Lewandowski é Relator de ação da CNT contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 932/2020, que reduz por cerca de três meses contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6373...leia mais
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08/04/2020 13:45:16 - Coronavírus: Empresas têm pedido de suspensão do pagamento de tributos negado
Em decisão liminar, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu mandado de segurança coletivo, apresentado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de tributos e de eventuais parcelas em andamento, enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado pelo ...leia mais
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08/04/2020 13:44:33 - STJ tem atendimento em regime de plantão durante Semana Santa; prazos processuais seguem suspensos
Nos dias 8, 9 e 10 de abril, em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão, conforme previsto pelo artigo 81, parágrafo 2º, inciso II, do regimento interno do tribunal.
Durante o plantão judiciário, o peticionamento deve ser realizado das 9h às 13h, exclusivamente de for...leia mais
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08/04/2020 13:44:05 - SEMANA SANTA: CONFIRA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO FERIADO
Neste feriado da Semana Santa, o TRT da 2ª Região interromperá suas atividades no período de 8 a 10 de abril (quarta, quinta e sexta-feira). Mas prosseguirá atendendo, por meio do plantão judiciário em dias não úteis, os casos de urgência em que se objetive evitar o perecimento de direitos, dano de difícil rep...leia mais
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08/04/2020 13:43:03 - Cadastramento obrigatório do assunto “COVID-19” no PJE
Por meio da Portaria n. 57, de 20 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça incluiu o caso Coronavírus – Covid-19 no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
O assunto “COVID-19”, inserido no Sistema de Gestão de Tabelas Pro...leia mais
O calendário das sessões telepresenciais será divulgado pela Presidência do TST.
7/4/2020 - A direção do Tribunal Superior do Trabalho assinou, nesta terça-feira (7), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 159/2020, que permite a realização de sessões de julgamentos telepresenciais por todos os órgãos jul...leia mais
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07/04/2020 14:06:51 - ABRAS formaliza pedido de vacinação contra a gripe dos colaboradores do setor
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de reunião virtual no último sábado (4/4) com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e demais empresários do varejo para debater os impactos do coronavírus (covid-19) no país. Na oportunidade Sanzovo solicitou ao ministro que os colaboradore...leia mais
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07/04/2020 14:04:16 - Estado de calamidade: prorrogado o vencimento de contribuições previdenciárias
Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.
A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuiç&o...leia mais
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07/04/2020 14:03:09 - Congresso apresenta 118 emendas à MP que reduz contribuições ao Sistema S
A Medida Provisória que reduz por três meses as contribuições recolhidas por empresas para financiar o Sistema S (MP 932/2020) causou incômodo no Congresso Nacional e em parte da população brasileira.
O sistema engloba nove organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistê...leia mais
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07/04/2020 14:01:43 - Partidos contestam MP que permite suspensão de contratos de trabalho e redução salarial
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade publica decorrente do novo coronavírus. O Ministro...leia mais
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07/04/2020 14:01:05 - Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19
Com o entendimento de que o estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 não possui previsão legal para adiar pagamentos tributários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que prorrogava prazo de vencimento dos tributos federais da fábrica Marcegaglia do Brasil, que produz materiais siderúrgicos em Gar...leia mais
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07/04/2020 14:00:16 - Publicada MP que regula operação em portos durante pandemia
O Presidente Jair Bolsonaro assinou no sábado (4) a Medida Provisória 945/2020, que protege os portuários e amplia as garantias de que os serviços nos portos, considerados essenciais, não sejam afetados durante a pandemia de coronavírus no país. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
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07/04/2020 13:59:36 - PORTARIA Nº 9.275, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do anexo I do Decreto nº...leia mais
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07/04/2020 13:58:45 - PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Fonte: Diário Oficial da União – 07/04/2020.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 9.384, de 6 de Abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 07/04/2020, edi&cce...leia mais
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07/04/2020 13:58:10 - Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser registrados online
Tempo médio de análise das solicitações é de cinco dias
O registro de instrumentos coletivos de trabalho, como as convenções e os acordos, pode a partir de agora ser solicitado pelos sindicatos de modo inteiramente online, sem a necessidade de comparecimento a uma das superintendências regionais do trabalho do Minist&e...leia mais
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