22/01/2020 15:27:15 - Novo Código Comercial deve ser votado em Comissão no primeiro semestre
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comiss&atild...leia mais
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22/01/2020 15:25:49 - Projeto amplia profissões para microempreendedor individual
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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22/01/2020 15:24:11 - Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
Os efeitos do início de vigência do Marco Civil da Internet para os provedores e a cobertura securitária no caso de vícios estruturais na construção estão entre os cinco novos temas disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta, serviço que tem o objetivo de ampliar a divulgação dos entendimentos jur...leia mais
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22/01/2020 15:21:59 - Privatização dos Correios deve avançar no Congresso
Processo de venda irá ocorrer em 2021
O Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, acredita que "o Congresso brasileiro é muito sensato e responsável" para conseguir concretizar a privatização dos Correios. "Não faz sentido mais ter uma empresa para entr...leia mais
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22/01/2020 15:21:10 - STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, havia 31.279 processos em tramitação, uma redução d...leia mais
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22/01/2020 15:19:30 - Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado
O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea.
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro que cancelou os bilhetes adquiridos.
O autor sustenta que dias ap&oa...leia mais
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22/01/2020 15:17:43 - Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência
Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável.
A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que re...leia mais
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21/01/2020 13:23:32 - STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos de transporte de cargas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas prof...leia mais
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21/01/2020 13:22:53 - Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da Portaria até 28 de fevereiro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), Consulta Pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuint...leia mais
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21/01/2020 13:21:55 - LEI Nº 8.687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguin...leia mais
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21/01/2020 13:18:44 - Governo federal estuda flexibilizar lei do aprendiz
Bertaiolli vem promovendo seminários e debates sobre a criação de um estatuto da aprendizagem
O Governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo Ministério da Economia, que vem recebendo demandas da iniciativa priv...leia mais
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21/01/2020 13:15:06 - Notícia jurídica: plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores
A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a decisão de 1º grau.
Segundo o relator do processo, Desemba...leia mais
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21/01/2020 13:14:20 - Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ
A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o relator, ...leia mais
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21/01/2020 13:13:29 - Bancos e empresas podem consultar cadastro positivo a partir de hoje
Bancos de dados de clientes são abastecidos desde novembro
A partir de hoje (11), bancos, comerciantes e empresas que emprestam dinheiro podem consultar o cadastro positivo (lista de bons pagadores) para decidir se concedem crédito ou parcelamentos aos consumidores. Administrados por empresas autorizadas pelo Banco Central (BC) a recolher os dados dos clientes, os...leia mais
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21/01/2020 13:12:07 - TJSP disponibiliza página com informações sobre precatórios
Objetivo é facilitar acesso ao cidadão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma página sobre os precatórios que recentemente foi reformulada para facilitar o acesso às informações. No novo endereço – www.tjsp.jus.br/Precatorios – o jurisdicionado encontra listas de pagamentos, acesso ...leia mais
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21/01/2020 13:11:16 - Prazo para eleitor regularizar título termina em maio
Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições
Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições m...leia mais
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20/12/2019 14:18:16 - TJRS – Recesso forense vai de 20/12 a 06/01
Atendimento no período será em regime de plantão
O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/19 a 06/01/2020. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial. Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plant...leia mais
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20/12/2019 13:40:53 - ABRAS projeta crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano
O setor supermercadista deverá registrar crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano, de acordo com projeções da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Em pesquisa realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, a maioria dos entrevistados manteve estabilidade nas encomendas deste ano, 47% dos supermercadistas afirmaram que as com...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2019 até 20/01/2020.
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20/12/2019 13:34:49 - Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará
Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica
Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje (19) no Diário Oficial da União que regulamenta a Lei de Li...leia mais
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20/12/2019 13:34:04 - Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação que possibilita novas funcionalidades ao BacenJud
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sistema BacenJud. Participaram da solenidade, realizada nesta quarta-feira (18), no STF, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o procurador-geral ...leia mais
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20/12/2019 13:33:16 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Funcionamento do Tribunal durante o recesso forense
No período de recesso forense, de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, os serviços essenciais da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão nos dias úteis, em turno único, das 13h às 19h. A exceção fica por conta dos dias 24 e 31 de dezem...leia mais
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20/12/2019 13:31:53 - Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal
Cidadão já pode acessar todos esses serviços por meio do site da RFB
No site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é possível consultar, emitir 2ª via e confirmar autenticidade de certidões de regularidade fiscal emitidas para Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Imóvel Rural.
A consulta pode ser fei...leia mais
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20/12/2019 13:29:26 - Caixa paga hoje valor complementar do saque imediato do FGTS
Trabalhador pode receber até R$ 998 por conta ativa ou inativa
Os trabalhadores sem conta na Caixa Econômica Federal nascidos de janeiro a outubro poderão retirar hoje (20) o valor complementar do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Têm direito à retirada complementar os beneficiários com contas ...leia mais
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19/12/2019 17:58:02 - R E S O L U Ç Ã O Nº 43, DE 2019
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce.
Art. 2º A Frente será integrada pelas Senadoras e pelos Senadores que subscre...leia mais
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19/12/2019 16:47:49 - ABRAS promove jantar especial em Nova York
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