04/10/2019 12:28:52 - Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais
Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e de normas sobre procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestaduais, terceirização e atividades cartorárias, entre outr...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2019 12:25:37 - Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A multa adicional de 10% nas demissões ...leia mais
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04/10/2019 12:22:04 - Decreto Nº 46781 DE 27/09/2019
Publicado no DOE - RJ em 1 out 2019
Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiç&atil...leia mais
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04/10/2019 12:19:18 - CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do gás de coz...leia mais
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04/10/2019 12:17:56 - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu rec...leia mais
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04/10/2019 12:15:39 - Transferência de feriado altera prazos processuais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, transferiu para o dia 31/10 (quinta-feira) o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10. Com isso, os prazos que porventura iam iniciar ou se completar no dia 31/10 ficam automaticamente prorrogados par...leia mais
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04/10/2019 12:14:50 - Manutenção vai interromper serviços de informática neste domingo (6)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. Os serviços ficarão indisponíveis das 7h às 9h.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-9009 e 3319-9010...leia mais
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03/10/2019 12:16:30 - Previdência: votação do segundo turno deve ficar para segunda quinzena
Alcolumbre reviu previsão inicial de votar até o dia 10 de outubro
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse conc...leia mais
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03/10/2019 12:15:01 - Congresso conclui análise de vetos sobre proteção de dados
O Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira (2) a votação do veto parcial à Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Foram derrubados vetos a seis dispositivos. A nova lei tem origem na Medida Provisória...leia mais
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03/10/2019 12:13:46 - Congresso mantém veto a projeto que determinava prazo para STF julgar ação
O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação.
O prazo proposto valeria para ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguiç&at...leia mais
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03/10/2019 12:13:06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 67, de 30 de Setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2019, edição: 192, seção: 1 e pági...leia mais
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03/10/2019 12:12:30 - Nova versão do PJeOffice torna atualização automática
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir...leia mais
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02/10/2019 14:22:53 - Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição p...leia mais
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02/10/2019 14:21:06 - Prevista na nova Lei da Liberdade Econômica, modernização do eSocial já está em discussão
Nova legislação traz junto mudanças em um sistema apontado como essencial
Sancionada em 20 de setembro, a Lei da Liberdade Econômica apresenta, entre seus principais pontos, mudanças no eSocial. Festejada pelo governo federal como uma conquista e pelo mercado, que clamam a diminuição da burocracia e do Custo Brasil, a nova legisla...leia mais
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02/10/2019 14:16:42 - Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27.
"Parece-me que o acordo homologado pelo Juízo reclamado, nos pontos em que contesta...leia mais
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02/10/2019 14:15:51 - Debatedores pedem fim da tributação com foco no consumo
Comissão Especial da Reforma Tributária pretende ouvir ministro da Economia ainda este mês, antes de encerrar os trabalhos
A Comissão Especial que discute a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) promoveu audiência pública nesta terça-feira (1) para avaliar os impactos socioeconômicos do Imposto sobre Bens e Serviço...leia mais
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02/10/2019 14:14:40 - Cartórios serão integrados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Os cartórios brasileiros passarão a fazer parte da rede de instituições que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, com a edição de um conjunto de normas da Corregedoria Nacional de Justiça. O objetivo é regulamentar como cartórios de todo o país deverão agir para co...leia mais
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02/10/2019 14:13:34 - Falta de recall já pode aparecer no documento do veículo
Quando chamado não for atendido no prazo de 1 ano, após início da campanha, isso será mencionado no documento de licenciamento. Denatran também vai avisar diretamente dono do carro sobre recalls pendentes.
As novas regras para os recalls de veículos começam a valer nesta terça-feira (1º), informaram o M...leia mais
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01/10/2019 14:19:48 - STF deve apreciar constitucionalidade sobre artigo que versa sobre valores de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho
A Reforma Trabalhista completará, no próximo dia 11 de novembro, dois anos de vigência. Sancionada em julho de 2017, a Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em quase 24 meses de vigência, algumas alterações introduzidas na CLT ainda aguardam a apreciação da validade ...leia mais
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01/10/2019 14:18:50 - Comissão da reforma tributária promoverá debate em Vitória (ES)
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) realiza na sexta-feira (4) seminário regional em Vitória (ES). O objetivo do evento é ampliar o debate sobre a proposta com a sociedade.
O palestrante do seminário será o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Ele é o idealizador da proposta de reform...leia mais
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01/10/2019 14:18:09 - Comissão debate política socioeconômica do imposto único
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje audiência pública para discutir a política socioeconômica do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto único criado na proposta para substituir outros cinco tributos.
Foram convidados para o debate:
- o 2º vice-presidente da Câmara ...leia mais
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01/10/2019 14:17:37 - Maia e centrais se antecipam à reforma sindical
Presidente da Câmara acerta com entidades apresentação de uma PEC para discutir tema
Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CNA e CNT) e federações, como a Febraban, a apresentaç&a...leia mais
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01/10/2019 14:16:46 - DESPACHO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
"Menor Preço Brasil"
Publica o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.
Acesse aqui a íntegra do Desp...leia mais
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01/10/2019 14:14:43 - IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente...leia mais
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30/09/2019 15:03:14 - TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalu...leia mais
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30/09/2019 15:02:58 - Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora. De acordo com o Regimento Interno do TST (arti...leia mais
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