10/10/2019 12:17:41 - MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:16:30 - MPF propõe alterações à medida provisória que transformou o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira
Nota técnica defende que o órgão seja composto exclusivamente por servidores de carreira e que o MP tenha acesso direto às informações da UIF
Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional nessa quarta-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou propostas de alteração ao texto da Medida Pro...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:15:29 - CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil
Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O texto altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para ...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:12:42 - Congresso aprova projeto da LDO; texto segue para sanção
Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto (PLN 5/19), que prevê salário mínimo de R$ 1.039 no próximo ...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:11:33 - Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto &eac...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:10:23 - Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2019 12:05:31 - TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado e domingo
O PJe 1º e 2º graus e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (12) e domingo (13), para manutenção na infraestrutura de armazenamento alocada para os bancos de dados do PJe.
Fonte: TRT 3ª Região – 09/10/2019.
leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:39:31 - Comissão da Reforma Tributária promove seminário em Belém
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove seminário nesta quinta-feira (10), em Belém (PA), para debater o tema. O debate atende a requerimento do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A comissão está realizando seminários em todas as regiões do País.
O texto em análise na comissão prevê...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:38:50 - RESOLUÇÃO Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 940, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 09/10/2019, ediç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:38:25 - CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas
Se aprovada em dois turnos no Senado, proposta segue para Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas. Nas regras atuais, o prazo se...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:37:39 - CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico
O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos foi aprovado nesta terça-feira (8) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram 9 votos favoráveis e ...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2019 14:36:58 - TST aprova adoção de identidade visual única da Justiça do Trabalho
O objetivo é fortalecer a imagem institucional.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (7) resolução que dispõe sobre a utilização de logomarca única e sobre a adoção pelo Tribunal da padronização de exibição dos conteúdos das pág...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:26:21 - Comitê instituído por MP da Liberdade Econômica será ampliado
Órgão que edita súmulas terá representantes de contribuintes
Instituído pela Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal será ampliado para ter a participação de representantes dos contribuintes. O Ministério da...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:25:42 - TJ-SP suspende estacionamento grátis em shoppings e mercados de Campinas
Por vislumbrar vício de constitucionalidade apto a ensejar a concessão da cautelar, o desembargador Márcio Bartoli suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Campinas que prevê isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados. A decisão, em caráter liminar, se deu em ação direta de ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:24:33 - BC propõe lei para modernizar mercado de câmbio
O Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. Segundo o BC, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.
O PL foi encaminhado hoje ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:23:43 - Novo conselheiro do Cade toma posse e quórum do Tribunal é restabelecido
Sérgio Costa Ravagnani assumiu o cargo nesta segunda-feira (07/10)
Tomou posse nesta segunda-feira (07/10) o novo membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Sérgio Costa Ravagnani. Ele ocupará o cargo de conselheiro, com mandato de quatro anos.
Após sorteio realizado nesta manhã, o conselheiro Sérgio Rav...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:23:06 - Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação
Projeto-piloto vai encaminhar cidadãos à plataforma consumidor.gov.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram hoje (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE).
A ideia é que quem acionar o Judiciário ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:22:21 - Projeto define prazo máximo para instrução e decisão de processo administrativo
O Projeto de Lei 4554/19 estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, se a autoridade competente julgar necessário.
O texto também determina que a decisão do processo administrativo seja fundamenta e emitida em ...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 14:49:33 - SuperNorte terá início nesta quarta-feira em Belém
A 22ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte começa na próxima quarta-feira (9), no Hangar, em Belém (PA). Até o dia 11 de outubro, o evento traz lançamentos em produtos, serviços e tecnologias, e uma programação ...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:25:15 - CDH promove debate sobre reforma tributária
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima terça-feira (8) para discutir a reforma tributária. O pedido para a realização do debate (REQ 90/2019-CDH) é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:24:45 - Comissão da Reforma Tributária debate estímulos regionais
A Comissão Especial de Reforma Tributária (PEC 045/19) realiza audiência pública na terça-feira (8) sobre "Estímulos Regionais e Fluxo Orçamentário".
Foram convidados para o debate:
- o professor Emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Ives Gandra Martins;
- o presidente do Sebrae, Carlos Melles;
- o ad...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:24:08 - Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza pr&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:23:25 - Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em lei federa...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:22:14 - TRT-2 disponibiliza nova forma de consulta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou uma nova ferramenta de pesquisa no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT: a busca por palavras.
A ferramenta permite a pesquisa nas edições do Caderno Administrativo e do Caderno Judiciário, desde a implantação do DEJT neste Tribunal, em outub...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2019 14:35:17 - Vendas do setor supermercadista crescem 3,39%
De janeiro a agosto, o setor supermercadista registrou 3,39% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de acordo com o índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o maior resultado acumulado no período desde 2014. Em agosto, as vendas reais registraram alta de 4,25% na comparação com o mês de julho e cresc...leia mais
Setor: Jurídico
04/10/2019 14:33:52 - Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declara&cce...leia mais
Você está em:
