15/10/2019 11:14:28 - Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União, Public...leia mais
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15/10/2019 11:13:44 - Reforma Tributária será debatida em seminário regional em Manaus
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove na sexta-feira (18) seminário em Manaus (AM) para debater a proposta. De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que propôs o debate, o encontro visa "aprimorar ainda mais a análise sobre a Reforma Tributária em discussão nesta Casa"
O texto em análise na comiss&a...leia mais
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15/10/2019 11:12:40 - Lewandowski suspende decisão que manteve TR na correção do saldo do FGTS
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Pará que manteve a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice para a atualização monetária de valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Turm...leia mais
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15/10/2019 11:11:57 - Com a ajuda do celular, magistrados do TRT-15 já podem assinar documentos no PJe sem necessidade do uso de certificado digital
Módulo Token PJe utiliza tecnologia de autenticação de senha de uso único
Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região já podem usufruir de um modo alternativo de assinatura para documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que dispensa o uso de certificado digital. O recurso, baseado na tecnologia OTP de autentica&...leia mais
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14/10/2019 14:49:49 - Superminas Food Show traz tendências do setor a partir desta terça
De 15 a 17 de outubro, empresários da cadeia de abastecimento de diversas regiões do Brasil estarão reunidos na 33ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, no Expominas, em Belo Horizonte. Promovida pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e o S...leia mais
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14/10/2019 14:24:08 - TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva
A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.
Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma colet...leia mais
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14/10/2019 14:23:33 - Após decisão do STF, processo contra banco que terceirizou serviços é extinto na JT-MG
O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/8/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa &ag...leia mais
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14/10/2019 14:22:05 - Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária
Matéria está em análise em comissão especial da Câmara
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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14/10/2019 14:20:43 - Cadastro base facilitará acesso dos cidadãos a serviços públicos federais
Governo digital
Compartilhamento de informações agiliza prestação de serviço, com proteção da privacidade dos dados
A facilidade no acesso dos cidadãos aos serviços públicos federais é o foco do Decreto 10.046/2019, publicado nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União. ...leia mais
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14/10/2019 14:18:59 - Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
A tese fixada pelo Supremo foi: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas opera&cc...leia mais
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14/10/2019 14:18:26 - Brasil propõe na OMC diretrizes para comércio eletrônico
Proposta será levada em conta nas negociações em curso na organização
O Brasil apresentou, na Organização Mundial do Comércio (OMC), documento com sugestões para facilitar o comércio por meio de tecnologias digitais. A proposta será levada em conta nas negociações sobre comércio el...leia mais
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14/10/2019 14:17:19 - BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar
Segundo BC, cada consumidor receberá uma nota de crédito de acordo com o pagamento de contas
O Banco Central (BC) registrou as primeiras empresas gestoras de banco de dados de registro, que viabilizará o funcionamento do Cadastro Positivo de clientes do sistema financeiro.
Os registros foram dados à Serasa, à Gestora de Inteligê...leia mais
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11/10/2019 11:49:33 - Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego
A equipe econômica do governo avalia uma proposta que altera o modelo de contratos de trabalho para, por exemplo, pessoas que estão formalmente desempregadas há pelo menos dois anos, além de jovens de 16 a 24 anos.
As propostas estão sendo desenvolvidas no Ministério da Economia pelo secretário da Previdência e do Trabalho, ...leia mais
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11/10/2019 11:48:35 - Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também criou o Cadastro Base do Cidadão, listagem contendo informa&...leia mais
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11/10/2019 11:47:42 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória n&...leia mais
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11/10/2019 11:46:20 - MPF pede agilidade na regulamentação de criptomoedas durante audiência na Câmara dos Deputados
Medida é importante para inserção do país no mercado financeiro mundial, alertou o representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF no debate
Em audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação de moedas virtuais, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou pontos importantes...leia mais
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11/10/2019 11:45:33 - Governo federal vai dobrar limite de compras em free shops
Brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar até US$ 1 mil nos aeroportos
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que já começou a preparar um decreto sobre o assunto que deverá ser editado nos próxim...leia mais
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11/10/2019 11:44:47 - Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
A interpretaçã...leia mais
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11/10/2019 11:44:12 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não.
A controvérsia envolveu empresa austríaca que pediu...leia mais
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11/10/2019 11:43:20 - Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
O julgamento foi aberto com a apresentação do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que entendeu n&a...leia mais
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11/10/2019 11:42:02 - TJSP lança Judi, sua assistente virtual
Robô responderá perguntas sobre os Juizados Especiais Cíveis.
Pela primeira vez no Brasil, um Tribunal de Justiça estadual lança uma assistente virtual focada no atendimento ao cidadão. A partir desta quinta-feira (10), algumas pessoas que acessarem o site do Tribunal de Justiça de São Paulo já poderão encontrar a &...leia mais
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11/10/2019 11:40:56 - TRF 4ª Região – Guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no eproc
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da Caixa Econômica Federal (CEF) estão integrados, e as guias de depósito judicial poderão ser geradas diretamente no eproc (Processo Judicial Eletrônico). Com a interoperabilidade, partes e advogados podem realizar o procedimento no mesmo ambiente digita...leia mais
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10/10/2019 14:41:32 - Governo destaca potencial do setor supermercadista na SuperNorte 2019
O setor supermercadista é um dos maiores geradores de emprego no Pará, com cerca de 50 mil empregos diretos e 200 mil indiretos, sendo responsável, ainda, por 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. Todo esse potencial foi destacado pelo governador Helder Barbalho na noite desta quarta-feira (09), na abertura da 22ª ...leia mais
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10/10/2019 12:19:40 - PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. O texto altera artigo da Constituição que trata da livre associação profissional e s...leia mais
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10/10/2019 12:19:02 - Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.
Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no pa&iacut...leia mais
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10/10/2019 12:18:29 - PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 548, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 10/10/2019, edição: 197, seção: 1 e página: 19.
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