19/06/2020 14:13:40 - Porto Alegre: Escritórios de advocacia vão poder funcionar de forma presencial
Escritórios de Advogados podem funcionar, como os de contadores, mas com limite de pessoal
Depois de deixar fora dos serviços que poderiam funcionar com a retomada de restrições em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Alegre permitiu que Escritórios de advocacia possam ter operação presencial. ...leia mais
Setor: Jurídico
19/06/2020 14:12:57 - Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenç&ati...leia mais
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19/06/2020 14:12:17 - Cade lança novo sistema para emissão de GRU
Mais prática e integrada, a ferramenta irá colaborar para agilizar processos da autarquia
Nesta quarta-feira (17/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um novo sistema para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). A ferramenta, desenvolvida pelo Cade, facilitará o pagamento de taxas de serviços p&...leia mais
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19/06/2020 14:10:53 - Medida Provisória dá direito de transmissão de jogos para clube mandante
Em razão da pandemia, o texto promove outras alterações na Lei Pelé
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo. A MP altera a Lei Pelé, que antes da mudança distribuía o chamado &l...leia mais
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19/06/2020 14:07:14 - Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
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19/06/2020 14:06:24 - Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas duas teses em cada publicação.
A primeira tese destacada na edição 149 estabelece que, nas ações a...leia mais
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18/06/2020 15:27:57 - Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepci...leia mais
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18/06/2020 15:27:12 - Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia
A MP 927 prevê medidas como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conver...leia mais
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18/06/2020 15:26:33 - Estado de calamidade: prorrogado o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias do mês de maio/2020
Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses de março e abril/2020 já haviam sido prorrogados
ATENÇÃO! Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do mês de MAIO/2020, conforme Portaria do Ministério da Economia n...leia mais
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18/06/2020 15:24:16 - Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.
Com base nesse entendimento, os Ministr...leia mais
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18/06/2020 15:23:32 - Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e finance...leia mais
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18/06/2020 15:23:01 - Medida Provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Texto permite assinatura eletrônica em documentos e transações como atestados médicos e registro de atos nas juntas comerciais.
A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da a...leia mais
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18/06/2020 15:21:06 - Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do lo...leia mais
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18/06/2020 15:20:23 - Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis
Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa também ser feita a distância
Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Diário Oficial da União, simplificam a prova de vida para ma...leia mais
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17/06/2020 14:25:31 - STF declara que trabalho no Comércio aos Domingos não viola Constituição
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comérci...leia mais
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17/06/2020 14:24:57 - Por 7 votos a 4, STF julga Constitucional Lei da Terceirização
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta terça-feir...leia mais
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17/06/2020 14:23:32 - Programa para manter empregos durante pandemia segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção pre...leia mais
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17/06/2020 14:12:06 - Câmara aprova MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S por dois meses
Foi aprovado corte de 50% das contribuições referentes a abril e maio
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 932/20, que reduz, em razão da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A matéria será enviada ao Senado....leia mais
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17/06/2020 14:11:03 - Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins
Decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Fina...leia mais
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17/06/2020 14:10:14 - Publicação de intimações do TIT e Prazos
O Tribunal de Impostos e Taxas–TIT vem informar sobre a publicação do Ato TIT – 08/2020, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de ontem, estabelecendo as seguintes providências:
- Voltar a publicar, a partir do dia 22-06-2020, no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S&...leia mais
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17/06/2020 14:09:42 - Ministério da Economia abre consulta pública sobre Plano de Dados Abertos
Consulta ficará disponível no período de 15 de junho a 15 de julho de 2020
O Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública sobre o Plano de Dados Abertos (PDA) para levantar sugestões e contribuições da sociedade que vão subsidiar a priorização dos dados que serão abertos no biênio de 2020-...leia mais
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17/06/2020 14:09:05 - Gov.br: Anvisa lança mais 18 serviços
Agência amplia mais uma vez os serviços oferecidos pelo portal Gov.br. Essa é mais uma etapa do processo de transformação digital.
A Anvisa disponibilizou mais 18 serviços na plataforma digital do Governo Federal, o Gov.br. Trata-se de mais um passo no processo de transformação digital da Agência, que tem como objetivo...leia mais
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17/06/2020 14:08:30 - TJSP realiza sessões de julgamento telepresenciais em 2ª instância
Advogados podem solicitar participação via e-mail.
Desde o início de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza sessões de julgamento telepresenciais de câmaras de Direito Público, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem participar dos julgamentos em 2º grau, realizados pelo Teams, para as sustent...leia mais
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16/06/2020 14:17:42 - PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronav&ia...leia mais
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16/06/2020 14:17:05 - RS – Prefeitura disciplina funcionamento de atividades econômicas na Capital
O aumento da velocidade na ocupação de leitos de UTI para Covid-19 em Porto Alegre motivou um reajuste das regras de flexibilização das atividades econômicas adotadas até o momento pelo governo municipal. As restrições, fundamentadas em análises diárias do Comitê Técnico de Enfrentamento ao Coronavírus so...leia mais
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16/06/2020 14:16:20 - Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
Mais de 50 normas foram revogadas. Intenção é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81,&nbs...leia mais
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