08/10/2019 11:23:06 - Consumidor que for à Justiça será direcionado a canal de conciliação
Projeto-piloto vai encaminhar cidadãos à plataforma consumidor.gov.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) lançaram hoje (7) um projeto-piloto que integra a plataforma consumidor.gov.br ao processo judicial eletrônico (PJE).
A ideia é que quem acionar o Judiciário ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2019 11:22:21 - Projeto define prazo máximo para instrução e decisão de processo administrativo
O Projeto de Lei 4554/19 estabelece que a instrução de processos administrativos na esfera federal deverá durar até 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, se a autoridade competente julgar necessário.
O texto também determina que a decisão do processo administrativo seja fundamenta e emitida em ...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 14:49:33 - SuperNorte terá início nesta quarta-feira em Belém
A 22ª edição da SuperNorte - Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte começa na próxima quarta-feira (9), no Hangar, em Belém (PA). Até o dia 11 de outubro, o evento traz lançamentos em produtos, serviços e tecnologias, e uma programação ...leia mais
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07/10/2019 12:25:15 - CDH promove debate sobre reforma tributária
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima terça-feira (8) para discutir a reforma tributária. O pedido para a realização do debate (REQ 90/2019-CDH) é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária...leia mais
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07/10/2019 12:24:45 - Comissão da Reforma Tributária debate estímulos regionais
A Comissão Especial de Reforma Tributária (PEC 045/19) realiza audiência pública na terça-feira (8) sobre "Estímulos Regionais e Fluxo Orçamentário".
Foram convidados para o debate:
- o professor Emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Ives Gandra Martins;
- o presidente do Sebrae, Carlos Melles;
- o ad...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2019 12:24:08 - Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza pr&aacut...leia mais
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07/10/2019 12:23:25 - Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em lei federa...leia mais
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07/10/2019 12:22:14 - TRT-2 disponibiliza nova forma de consulta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou uma nova ferramenta de pesquisa no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT: a busca por palavras.
A ferramenta permite a pesquisa nas edições do Caderno Administrativo e do Caderno Judiciário, desde a implantação do DEJT neste Tribunal, em outub...leia mais
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04/10/2019 14:35:17 - Vendas do setor supermercadista crescem 3,39%
De janeiro a agosto, o setor supermercadista registrou 3,39% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de acordo com o índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o maior resultado acumulado no período desde 2014. Em agosto, as vendas reais registraram alta de 4,25% na comparação com o mês de julho e cresc...leia mais
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04/10/2019 14:33:52 - Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declara&cce...leia mais
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04/10/2019 12:28:52 - Plenário julga lista de ações que questionam normas estaduais e federais
Na sessão plenária desta quinta-feira (3), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, em lista, ações que questionavam dispositivos de leis federais e estaduais e de normas sobre procedimentos sobre imunidade tributária, ICMS em operações interestaduais, terceirização e atividades cartorárias, entre outr...leia mais
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04/10/2019 12:25:37 - Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A multa adicional de 10% nas demissões ...leia mais
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04/10/2019 12:22:04 - Decreto Nº 46781 DE 27/09/2019
Publicado no DOE - RJ em 1 out 2019
Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiç&atil...leia mais
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04/10/2019 12:19:18 - CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás de cozinha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/19, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do gás de coz...leia mais
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04/10/2019 12:17:56 - Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu rec...leia mais
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04/10/2019 12:15:39 - Transferência de feriado altera prazos processuais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, transferiu para o dia 31/10 (quinta-feira) o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10. Com isso, os prazos que porventura iam iniciar ou se completar no dia 31/10 ficam automaticamente prorrogados par...leia mais
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04/10/2019 12:14:50 - Manutenção vai interromper serviços de informática neste domingo (6)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. Os serviços ficarão indisponíveis das 7h às 9h.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-9009 e 3319-9010...leia mais
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03/10/2019 12:16:30 - Previdência: votação do segundo turno deve ficar para segunda quinzena
Alcolumbre reviu previsão inicial de votar até o dia 10 de outubro
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse conc...leia mais
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03/10/2019 12:15:01 - Congresso conclui análise de vetos sobre proteção de dados
O Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira (2) a votação do veto parcial à Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Foram derrubados vetos a seis dispositivos. A nova lei tem origem na Medida Provisória...leia mais
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03/10/2019 12:13:46 - Congresso mantém veto a projeto que determinava prazo para STF julgar ação
O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 10042/18, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma ação.
O prazo proposto valeria para ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguiç&at...leia mais
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03/10/2019 12:13:06 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 67, de 30 de Setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2019, edição: 192, seção: 1 e pági...leia mais
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03/10/2019 12:12:30 - Nova versão do PJeOffice torna atualização automática
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, para download gratuito, a nova versão do PJe Office, software utilizado para assinatura eletrônica de documentos na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Além de melhorias que incluem ajustes de segurança, a versão 1.0.19 do aplicativo recebe uma correção para permitir...leia mais
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02/10/2019 14:22:53 - Reforma da Previdência é aprovada em primeiro turno
Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição p...leia mais
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02/10/2019 14:21:06 - Prevista na nova Lei da Liberdade Econômica, modernização do eSocial já está em discussão
Nova legislação traz junto mudanças em um sistema apontado como essencial
Sancionada em 20 de setembro, a Lei da Liberdade Econômica apresenta, entre seus principais pontos, mudanças no eSocial. Festejada pelo governo federal como uma conquista e pelo mercado, que clamam a diminuição da burocracia e do Custo Brasil, a nova legisla...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2019 14:16:42 - Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27.
"Parece-me que o acordo homologado pelo Juízo reclamado, nos pontos em que contesta...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2019 14:15:51 - Debatedores pedem fim da tributação com foco no consumo
Comissão Especial da Reforma Tributária pretende ouvir ministro da Economia ainda este mês, antes de encerrar os trabalhos
A Comissão Especial que discute a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) promoveu audiência pública nesta terça-feira (1) para avaliar os impactos socioeconômicos do Imposto sobre Bens e Serviço...leia mais
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