24/07/2019 12:15:19 - Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que a Justiça do Trabalho decidir penhorar parte do seu faturamento como forma de garantir os direitos dos credores. O texto estabelece que o valor da penhora ficará limitado a 20% do faturamento mensal da empresa.
Para todos os efeito...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2019 12:11:06 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2019 12:08:44 - Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável
O Projeto de Lei 2928/19 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico. Ficam fora da proibição, os produtos feitos em plástico biodegradável d...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2019 12:07:43 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribu...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:24:21 - Governo federal decide suspender tabela com preço mínimo para fretes
O governo federal decidiu suspender a tabela com o preço mínimo para os fretes publicada na semana passada. A resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com as regras para o cálculo do piso do frete rodoviário irritou caminhoneiros, já que a maior parte dos valores ficou mais baixa que na versão anterior. No fim d...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:23:06 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso
O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.
De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da ...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:22:28 - ATO COTEPE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
ATO 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Perm...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:21:56 - Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrad...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:21:00 - Governo federal impõe restrições de uso a seis novos defensivos
Seis novos produtos formulados que tiveram os registros publicados ontem no Diário Oficial da União terão restrições de uso estabelecidas pelo Ibama. Já registrado em 82 países, incluindo Estados Unidos e países da Europa, o ingrediente ativo sulfoxaflor, que controla pragas como pulgão, mosca-branca e psilídeo, só p...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:20:20 - TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS
Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar dessa ação envolver contrato coletivo de saúde, os desemb...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:19:13 - Prefeitura pode fechar empresas que recusem ações de vacinação em SP
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (22) que pode fechar empresas que recusem as ações de vacinação contra o sarampo. Como forma de controlar a doença, a administração municipal tem feito os chamados bloqueios, quando são realizadas imunizações nos locais de trabalho, estudo e residência de pessoa...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:17:54 - Portaria padroniza regras de segurança contra incêndios e emergências
PORTARIA Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2019
Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o dispositivo no ...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:17:16 - Decreto regulamenta o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)
DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Fonte: DOU - 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 3
Leia a íntegra do Decreto nº 9.929/2019, publi...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:16:52 - Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça
A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão &eac...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:16:20 - Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).
...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2019 12:14:40 - Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas
Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) mantiveram a condenação de uma trabalhadora por ausência na audiência inicial.
Conf...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 16:41:19 - 10ª edição da SUPERBAHIA começa nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira a 10ª edição da SUPERBAHIA – Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores, na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Promovido pela Associação Bahiana de Supermercados (Abase) em parceria com o Sindicato dos...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:08:06 - PL é opção à MP da Liberdade Econômica
O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da Medida Provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso contrário a iniciativa caducará. No entanto, o deputado federal J...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:07:09 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto
O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 assegu...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:02:43 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complem...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:01:18 - Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais
Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS).
A lei determina que a elaboração de quei...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:00:37 - Selo Empresa Amiga da Família vai premiar melhores práticas organizacionais
PORTARIA Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE 2019
Institui o Selo Empresa Amiga da Família (SEAF), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família.
Fonte: DOU – 22/07/2019
Leia a íntegra da Portaria nº 1.468/2019, publicada no DOU de hoje, 22/07/2019
leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 12:00:13 - Empresas poderão ser obrigadas a oferecer ginástica laboral a atendentes de telemarketing
O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho.
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as companhias com 50 funcionários ou mais deverão manter, durante todo o seu horário de funciona...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2019 11:59:10 - Desconto sindical sem anuência expressa do trabalhador é ilegal
Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.
Em 2017, a reforma trabalhista transformou a cobrança em f...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2019 17:19:59 - Procon notifica FaceApp, Apple e Google
O app, sucesso nas redes sociais, simula faces em idades avançadas
A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deverão esclarecer políticas de coleta, armazenamento e uso dos dad...leia mais
Setor: Jurídico
19/07/2019 16:59:53 - Governo revoga 323 decretos
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95...leia mais
Você está em:
