17/10/2019 14:18:25 - Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados.
No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na heran&c...leia mais
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16/10/2019 16:12:39 - 33ª Superminas é aberta em cerimônia que reuniu políticos e empresários em BH
Abertura oficial da Superminas 2019
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
A cerimônia de abertura da Superminas Food Show reuniu as principais lideranças do varejo de alimentos e políticos de MG, na tarde de terça-feira, no Expominas, em Belo Horizonte. O presidente da Associação Brasile...leia mais
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16/10/2019 12:08:51 - Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes
Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da "MP do C...leia mais
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16/10/2019 12:08:23 - Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED
Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao eSocial substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas.
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou Portaria que disciplina a substituição das obrigações...leia mais
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16/10/2019 12:07:47 - Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de ponto, decide 5ª Turma
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas. Os desembargadores entenderam que a simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o documento, sendo necessária a prova da fraude nos registros, o que n...leia mais
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16/10/2019 12:07:13 - TRT Goiás não admite inclusão de marido de devedora no polo passivo de execução trabalhista
A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso em que a parte credora pedia a inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo de uma ação trabalhista em fase de execução. O entendimento do colegiado foi o de que a responsabilidade dos bens do casal, prevista no art. 790 do CPC, não autoriza, por si só, a incl...leia mais
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16/10/2019 12:06:15 - OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O Secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou uma proposta para mudar o Sistema de Tributação, considerando as especificidades da economia digital e de companhias que se beneficiam da internet e oferecem bens e serviços em outros países sem pagar impostos correspondentes ou sendo m...leia mais
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15/10/2019 14:51:28 - FESUPER movimenta economia alagoana a partir desta quarta-feira
Consolidado como um evento que dinamiza toda a cadeia de abastecimento, a FESUPER - Feira e Exposição Alagoana de Supermercados - chega à sua 19ª edição. De 16 a 18 de outubro empresários do setor, fornecedores, distribuidores e atacadistas do estado estarão reunidos para conhecer as tendências e inovaç...leia mais
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15/10/2019 11:19:27 - Decreto Nº 10.060, de 14 de outubro de 2019
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
D E C R E T A :
Art. 1...leia mais
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15/10/2019 11:15:27 - Ministro da Economia assina Portaria que aumenta de 500 para 1.000 dólares o limite de compras em free shops
A medida valerá a partir de 1º de janeiro de 2020
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou na segunda-feira (14) a portaria que aumenta de US$ 500 para US$ 1 mil o limite de compras em free shops para brasileiros que voltam por aeroportos de viagens no exterior.
A cota permitida para compras nos free shops terrestres, como na fronteira com entre o Brasil ...leia mais
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15/10/2019 11:14:28 - Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União, Public...leia mais
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15/10/2019 11:13:44 - Reforma Tributária será debatida em seminário regional em Manaus
A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove na sexta-feira (18) seminário em Manaus (AM) para debater a proposta. De acordo com o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que propôs o debate, o encontro visa "aprimorar ainda mais a análise sobre a Reforma Tributária em discussão nesta Casa"
O texto em análise na comiss&a...leia mais
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15/10/2019 11:12:40 - Lewandowski suspende decisão que manteve TR na correção do saldo do FGTS
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Pará que manteve a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice para a atualização monetária de valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Turm...leia mais
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15/10/2019 11:11:57 - Com a ajuda do celular, magistrados do TRT-15 já podem assinar documentos no PJe sem necessidade do uso de certificado digital
Módulo Token PJe utiliza tecnologia de autenticação de senha de uso único
Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região já podem usufruir de um modo alternativo de assinatura para documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) que dispensa o uso de certificado digital. O recurso, baseado na tecnologia OTP de autentica&...leia mais
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14/10/2019 14:49:49 - Superminas Food Show traz tendências do setor a partir desta terça
De 15 a 17 de outubro, empresários da cadeia de abastecimento de diversas regiões do Brasil estarão reunidos na 33ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, no Expominas, em Belo Horizonte. Promovida pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e o S...leia mais
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14/10/2019 14:24:08 - TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva
A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.
Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma colet...leia mais
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14/10/2019 14:23:33 - Após decisão do STF, processo contra banco que terceirizou serviços é extinto na JT-MG
O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, em 30/8/18, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa &ag...leia mais
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14/10/2019 14:22:05 - Deputados apresentam 209 emendas à reforma tributária
Matéria está em análise em comissão especial da Câmara
Os deputados apresentaram 209 emendas à proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que está sendo analisada em comissão especial. O conteúdo vai desde a criação de alíquotas diferenciadas do novo Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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14/10/2019 14:20:43 - Cadastro base facilitará acesso dos cidadãos a serviços públicos federais
Governo digital
Compartilhamento de informações agiliza prestação de serviço, com proteção da privacidade dos dados
A facilidade no acesso dos cidadãos aos serviços públicos federais é o foco do Decreto 10.046/2019, publicado nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União. ...leia mais
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14/10/2019 14:18:59 - Supremo declara inconstitucional lei da PB sobre ICMS em compras pela internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de produtos comprados pela internet em outro estado.
A tese fixada pelo Supremo foi: "É inconstitucional lei estadual anterior à EC 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas opera&cc...leia mais
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14/10/2019 14:18:26 - Brasil propõe na OMC diretrizes para comércio eletrônico
Proposta será levada em conta nas negociações em curso na organização
O Brasil apresentou, na Organização Mundial do Comércio (OMC), documento com sugestões para facilitar o comércio por meio de tecnologias digitais. A proposta será levada em conta nas negociações sobre comércio el...leia mais
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14/10/2019 14:17:19 - BC dá aval para Cadastro Positivo começar a funcionar
Segundo BC, cada consumidor receberá uma nota de crédito de acordo com o pagamento de contas
O Banco Central (BC) registrou as primeiras empresas gestoras de banco de dados de registro, que viabilizará o funcionamento do Cadastro Positivo de clientes do sistema financeiro.
Os registros foram dados à Serasa, à Gestora de Inteligê...leia mais
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11/10/2019 11:49:33 - Equipe econômica estuda novo modelo de contrato de trabalho para estimular vagas de emprego
A equipe econômica do governo avalia uma proposta que altera o modelo de contratos de trabalho para, por exemplo, pessoas que estão formalmente desempregadas há pelo menos dois anos, além de jovens de 16 a 24 anos.
As propostas estão sendo desenvolvidas no Ministério da Economia pelo secretário da Previdência e do Trabalho, ...leia mais
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11/10/2019 11:48:35 - Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado
O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também criou o Cadastro Base do Cidadão, listagem contendo informa&...leia mais
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11/10/2019 11:47:42 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória n&...leia mais
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11/10/2019 11:46:20 - MPF pede agilidade na regulamentação de criptomoedas durante audiência na Câmara dos Deputados
Medida é importante para inserção do país no mercado financeiro mundial, alertou o representante da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF no debate
Em audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação de moedas virtuais, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou pontos importantes...leia mais
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