06/08/2019 12:22:27 - Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal
Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08
A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. ...leia mais
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06/08/2019 12:21:29 - MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas
Bolsonaro diz que medida traz segurança e previsibilidade
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já é feita, mas prec...leia mais
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05/08/2019 11:40:30 - Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização do eSocial
Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras.
A Nota Técnica 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (r...leia mais
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05/08/2019 11:38:41 - Caixa anuncia regras e prazos para saques do FGTS e cotas do PIS
Período de retirada dos valores vai de setembro a março de 2020
Em coletiva à imprensa realizada hoje (5), a Caixa Econômica Federal apresenta as regras para saques das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também de cotas do PIS.
Conforme a Medida Provisória nº 889, as liberaç&...leia mais
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05/08/2019 11:37:42 - Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ
Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado negou o ...leia mais
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05/08/2019 11:37:02 - Discussões em torno Reforma da Previdência voltam a dominar Congresso
Texto precisa passar por mais um turno de votação na Câmara
Com a volta do recesso parlamentar nesta semana, a Reforma da Previdência volta ao centro das discussões. O texto aprovado na Câmara dos Deputados às vésperas do recesso parlamentar de julho ainda precisa passar por mais um turno de votação na Casa.
Pa...leia mais
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05/08/2019 11:36:00 - PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.
O texto ...leia mais
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05/08/2019 11:35:15 - Nova moeda Libra respeitará regras de cada país, diz diretor da PayPal
A expectativa é que a criptomoeda esteja disponível em 2020
A nova moeda Libra não será implantada à margem das legislações nacionais ou desrespeitando autoridades reguladoras dos sistemas financeiros de cada país. A posição foi apresentada por Dan Schulman, diretor-executivo da PayPal, uma das empresas integran...leia mais
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05/08/2019 11:31:47 - População deve se prevenir contra golpes que usam o nome do TJSP
Informações devem ser obtidas através de canais oficiais.
Os nomes do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras instituições do Judiciário são comumente utilizados em golpes contra a população. Por isso, o cidadão precisa ficar atento para não cair em armadilhas.
Por exemplo, crimin...leia mais
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02/08/2019 12:19:05 - Sergio Moro revoga 69 portarias de gestões anteriores e uma de sua autoria
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revogou 70 Portarias da pasta, 69 editadas em anos anteriores e uma assinada por ele mesmo em janeiro deste ano. Os atos anulados estão listados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2). A portaria da autoria de Moro que foi revogada criava grupo de trabalho para examinar e formular...leia mais
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02/08/2019 12:18:42 - Boletos poderão ser usados para aportes ou depósitos em contas
Medida foi aprovada pelo Banco Central
Os clientes de bancos poderão usar boletos bancários para fazer depósitos nas próprias contas. A medida consta de circular aprovada hoje (1º) pelo Banco Central (BC) e também beneficia clientes de demais instituições de pagamento, inclusive bancos digitais (sem redes físicas de a...leia mais
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02/08/2019 12:18:05 - Prazo para pagamento voluntário de dívida é contado em dias úteis
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.
A controvérsia analisada ...leia mais
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02/08/2019 12:17:28 - Nova lei reduz em 39% consumo de sacolas em supermercados no Rio
Índice de redução ficou próximo da meta, estipulada em 40%
Levantamento feito pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) revela que o consumo de sacolas de plástico caiu 39%, pouco mais de um mês após a Lei Estadual 8.006/18 entrar em vigor. A lei restringe a distribui&cc...leia mais
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02/08/2019 12:16:51 - Auxiliar na limpeza e atuar na linha de fábrica não é acúmulo de função
Auxiliar na limpeza não configura acúmulo de função para empregado de linha de fábrica. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu pedido de um auxiliar de produção que buscava um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar, também, a...leia mais
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02/08/2019 12:16:22 - Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quer incluir na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Lei 9.250, de 1995) a previsão de que contribuições previdenciárias a empregados domésticos sejam dedutíveis permanentemente de IR, assim como as despesas com saúde e educação.
Atualmente a deduç&atild...leia mais
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01/08/2019 12:49:36 - Estados aprovam proposta alternativa de reforma tributária
Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira, por unanimidade, os pontos principais de uma proposta alternativa de reforma tributária, que será encaminhada ao Congresso. O texto se baseia no projeto que já está em tramitação na Câmara dos Deputados e que unifica cinco impostos em apenas um, chamado de Imposto sob...leia mais
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01/08/2019 12:49:10 - Supremo retoma atividades nesta quinta; Coaf e porte de drogas estão na pauta do 2º semestre
Pauta também prevê julgamento da validade da tabela de fretes dos caminhoneiros. Estão programadas 41 sessões do plenário no segundo semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), após o recesso de meio de ano, com processos polêmicos previstos na pauta do segundo semestre, entre os quais o que deve...leia mais
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01/08/2019 12:46:33 - Pauta do segundo semestre inclui retomada do julgamento de seis temas repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os julgamentos em colegiado nesta quinta-feira (1º), às 14h, com a sessão da Corte Especial que marca a abertura do semestre forense. Entre os destaques previstos para o segundo semestre de 2019, o tribunal dará prosseguimento à análise de seis temas repetitivos cujos julgamentos foram interromp...leia mais
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01/08/2019 12:39:01 - Natureza indenizatória de diária de viagem não permite integração ao salário
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia que indeferiu o pagamento de diferenças de diárias e a integração desta verba ao salário de um motorista carreteiro. O relator, juiz convocado Israel Adourian, entendeu que a ve...leia mais
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01/08/2019 12:38:19 - DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo d...leia mais
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01/08/2019 12:37:34 - Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator proferida em agravo em recurso especial, impugne todos os fundamentos da decisão agravada.
Com base nesse entendimento, o colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por propr...leia mais
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01/08/2019 12:35:52 - Transações com criptomoedas devem ser declaradas ao Fisco
Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de...leia mais
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01/08/2019 12:34:52 - Portal único do governo já está disponível na internet
O governo federal disponibiliza, a partir desta quarta-feira (31), a primeira etapa do portal gov.br, site único do governo na internet que reúne serviços e informações para o cidadão. Segundo as áreas responsáveis pelo projeto, o portal único ainda está em estágio de desenvolvimento, a chamada versão "b...leia mais
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01/08/2019 12:34:07 - CNJ lançará oficialmente uma Plataforma de Comunicações Processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 7 de agosto, às 16h, o lançamento oficial da Plataforma de Comunicações Processuais. O lançamento será transmitido, em tempo real, pelo site, Twitter e canal no Youtube do CNJ.
Essa plataforma será responsável por gerenciar a comunicação o...leia mais
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31/07/2019 18:02:26 - Governo moderniza Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
Foto: Marcos Corrêa/PR
O Governo Federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e ...leia mais
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31/07/2019 14:25:28 - Marco regulatório para agrotóxicos é publicado no Diário Oficial da União
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31) o marco regulatório para Agrotóxicos. Detalhado por meio de três Resoluções e uma Instrução Normativa, o marco atualiza e dá maior clareza aos critérios adotados para avaliação e classificação toxicológica desse tipo de p...leia mais
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