Peac-Maquininhas é um programa de crédito para microempreendedores individuais e pequenos empresários em que a garantia dos empréstimos são as vendas em cartão de crédito e débito

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).

A Lei 14.042, de 2020, que criou o Peac-Maquininhas, programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas usuários de máquinas de cartões de crédito e débito para vendas de produtos, buscou amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19. Foi sancionada em agosto pela Presidência da República.

A intenção é viabilizar crédito de até R$ 50.000 para esses microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A garantia dos financiamentos é uma parte das vendas futuras firmadas por meio de maquininhas de cartão de crédito e débito, sendo dispensada a exigência de aval ou garantia real.

Deputados e Senadores incluíram no texto original da Medida Provisória 975/2020, que originou a lei, dispositivo que determinava à União liberar R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que a MP 1.002, que autoriza a contratação de operação de crédito interna, vem cumprir.

Proposições legislativas

MPV 1002/2020

MPV 975/2020

Fonte: Agência Senado – 24/09/2020.