26/03/2020 13:20:02 - Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.
A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ó...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:19:04 - INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país
Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A deter...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2020 13:17:49 - Supremo recebe novas ações contra redução de direitos trabalhistas durante calamidade pública
ADIs questionam a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legisla&...leia mais
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26/03/2020 13:17:05 - Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada
Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação
Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter imediatamente o CNPJ e oferecer ino...leia mais
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26/03/2020 13:16:20 - Projetos preveem suspensão da cobrança de contas básicas durante crises
O agravamento das dificuldades financeiras que os brasileiros devem enfrentar com a economia parada devido à pandemia de coronavírus motivou Senadores a apresentarem projetos de lei para suspender o prazo de pagamento de contas básicas. Aluguéis, execuções financeiras com ordem de despejo e até multas de trânsito poderão ficar isento...leia mais
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25/03/2020 11:54:44 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votaç&ati...leia mais
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25/03/2020 11:53:33 - Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a compet&...leia mais
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25/03/2020 11:53:02 - Lojistas não pagarão aluguel enquanto shoppings estiverem fechados
Medida visa preservar comerciantes e manter empregos
Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira...leia mais
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25/03/2020 11:52:01 - MPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF
Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários durante a crise, e a MP 926/2020, que restringe ao Governo Federal a compet&ecir...leia mais
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25/03/2020 11:50:42 - Aneel suspende por 90 dias cortes no fornecimento de luz por inadimplência
A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspendeu por 90 dias a possibilidade de cortes no fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor por conta do surto do novo coronavírus. A medida vale para distribuidoras de eletricidade de todo o país...leia mais
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25/03/2020 11:50:02 - PGFN e RFB prorrogam validade das certidões emitidas em decorrência do COVID-19
Portaria Conjunta prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias
Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Cr&e...leia mais
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25/03/2020 11:48:07 - Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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25/03/2020 11:46:37 - Governo suspende prazos de respostas a pedidos de acesso à informação
Medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial
O Presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial ou de agentes públi...leia mais
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24/03/2020 12:23:12 - Artigo que previa suspensão de pagamento de salários é retirado de MP; veja como ficou a medida
A Medida Provisória 927/20, publicada na noite desde domingo (22), flexibiliza regras trabalhistas para conter o impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a atividade econômica. Entre outras ações, a norma prevê adiamento de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos meses de março a maio, teletrabalho, prorroga&c...leia mais
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24/03/2020 12:22:06 - Coronavírus - Impacto na Área Tributária
Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), foram publicados atos normativos que impactam diretamente a área fiscal. A seguir consolidamos todos os atos das esferas federal (IPI, II, IOF), estaduais e das respectivas capitais, publicadas até o momento, que tratam de prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigaç&o...leia mais
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24/03/2020 12:20:37 - PI - Em novo decreto, Governador determina suspensão de serviços e comércio
Serão mantidos apenas os serviços classificados como essenciais para a população.
Com o intuito de conter a contaminação, intensificar o isolamento social e preservar a população piauiense para combater o avanço do novo coronavírus (Covid-19), o Governador Wellington Dias assinou, nesse domingo (22), um decre...leia mais
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24/03/2020 12:18:37 - STJ amplia para 30 de abril suspensão de prazos processuais e cancelamento de sessões presenciais
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5, de 18 de março de 2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões presenciais de julgamento na corte.
A decisão segue as diretr...leia mais
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24/03/2020 12:18:13 - STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus
Resolução aprovada em sessão administrativa virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23), estabelece medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Conforme a Resolução 670/2020, ficam suspensos os prazos processuais de processos físicos, até o d...leia mais
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24/03/2020 12:17:37 - BC define horário de funcionamento de bancos durante a crise do Coronavírus
CIRCULAR Nº 3.991, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo...leia mais
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24/03/2020 12:16:41 - PGFN - Novos canais de atendimento remoto ao contribuinte para tratar de requerimentos presenciais
Os suportes remotos estarão disponíveis enquanto perdurar o estado de emergência, em razão da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo no...leia mais
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24/03/2020 12:15:46 - Liminar proíbe que empresas exijam atestado médico de empregados ausentes por causa do coronavírus
Nessa sexta-feira (20), a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu liminar determinando que os empregadores vinculados à Sinduscon-MG, Fiemg e Fecomercio-MG não exijam atestado médico de seus empregados, nos casos de eventuais ausências ao serviço por motivo de doença, para fins de manuten...leia mais
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24/03/2020 12:15:02 - Covid-19: CGJT informa que suspensão de prazos processuais não afeta prazos para juízes
Os prazos para os juízes são os relacionados às sentenças e às decisões interlocutórias.
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta segunda-feira (23/3) a Recomendação 6/GCGJT para que as Corregedorias Regionais não considerem o período d...leia mais
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24/03/2020 12:14:01 - Conselho da Justiça Federal libera R$1 bilhão em RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.013.262.300,02, relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em fevereiro de 2020, para um total de 101.141 processos, com 118.199 beneficiários.
Do total geral, R$ 821.016.942,57 correspondem a...leia mais
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23/03/2020 16:17:37 - Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários
O Presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A MP 927 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite deste domingo (22/3).
A alteraç...leia mais
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23/03/2020 14:05:11 - Coronavírus: Presidente determina serviços que não podem parar
A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória e decreto que têm o objetivo garantir a aquisição de bens, serviços e insumos destinad...leia mais
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23/03/2020 13:39:35 - BNDES injeta R$55 bilhões para enfrentar emergência do coronavírus
As medidas de execução imediata foram aprovadas em caráter emergencial
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai injetar R$ 55 bilhões na economia brasileira, para contribuir com a contenção da pandemia do novo coronavírus. As medidas socioeconômicas de execução imediata foram ap...leia mais
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