12/08/2020 15:04:01 - Receita alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação
A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, n&atil...leia mais
Setor: Jurídico
12/08/2020 15:03:29 - Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado
Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e...leia mais
Setor: Jurídico
12/08/2020 14:59:27 - INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação
Instituto decidiu colocar urnas na entrada das agências; experiência já vinha sendo adotada em São Paulo e nas regiões Sul e Nordeste
A partir de hoje, todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm uma nova alternativa para entregar a documentação que falta para concluir a análise de seus requeri...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2020 17:00:06 - Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
O procurador deve possuir certificado digital, mas n&at...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2020 16:59:18 - Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas
Advogados devem preencher CNPJs no peticionamento.
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco It...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2020 16:57:48 - Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, mediante a complementação da diferença pelo autor entre o...leia mais
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11/08/2020 16:57:02 - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da deved...leia mais
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11/08/2020 16:56:13 - Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social
Agências bancárias ficaram lotadas em dia de pagamento do auxílio emergencial contra os efeitos da pandemia de covid-19: medida busca garantir que cidadãos terão acesso a benefícios
Foi publicada nesta segunda-feira (10) a prorrogação da validade, por mais 60 dias, da Medida Provisória (MP) que regulamenta a abertura...leia mais
Setor: Jurídico
11/08/2020 16:55:40 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e no Regimento Interno, conforme a Portaria STJ/GP 43, de 4 de fevereiro de 2020.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para 12 ...leia mais
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11/08/2020 16:55:06 - SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO
No dia 11 de agosto, não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em todas as suas unidades (compreendendo a capital, região metropolitana e Baixada Santista). O atendimento será restrito ao plantão judiciário, em casos de urgência, para evitar o perecimento de direitos e dano de difícil re...leia mais
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11/08/2020 16:54:42 - TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense
Conforme a Portaria Conjunta 02/2020, o expediente nas Secretarias e Ofícios Judiciais do TJDFT será suspenso nesta terça-feira, 11 de agosto, em virtude de feriado previsto na Lei 11.697/2008. Na data em questão é comemorado no Brasil o Dia do Magistrado, Dia do Advogado e Dia da Criação dos Cursos Jurídicos.&nb...leia mais
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11/08/2020 16:54:03 - INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito
Nesta terça-feira, dia 11, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região em razão de feriado do Dia do Direito, previsto no art. 179, §4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966. O dia 11 de agosto é assim coINSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado r...leia mais
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10/08/2020 15:25:13 - PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui&c...leia mais
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10/08/2020 15:23:07 - Comissão da Reforma Tributária se reunirá com Comitê de Secretários de Fazenda
Três propostas de Reforma Tributária estão em análise no Congresso Nacional
A Comissão Mista da Reforma Tributária recebe na quarta-feira (12), em audiência pública por videoconferência, o Presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles.
Na quarta-feira (5),...leia mais
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10/08/2020 15:22:33 - Funcionamento do comércio em POA deve observar modelo de distanciamento controlado
Em decisão proferida nesta madrugada (8/8) pelo Juiz plantonista Gilberto Schäfer, do Foro Central da Capital, foi determinado que o município de Porto Alegre tome providências para não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais, não essenciais, inclusive shoppings centers e centros comerciais, além de barbearias e salões de belez...leia mais
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10/08/2020 15:21:55 - Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao público externo em todo o estado
Em Ato publicado nesta sexta-feira (7/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, determinou que o acesso do público externo aos fóruns do estado seja realizado das 13h às 19h, mesmo horário em que está sendo realizado o expediente interno do tribunal. Fora deste horário, somente ser&atil...leia mais
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10/08/2020 15:19:46 - Prorrogada validade da MP que recriou Ministério das Comunicações
O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta sexta-feira (7) a prorrogação, por mais 60 dias, da Medida Provisória 980/2020, que recria o Ministério das Comunicações.
A pasta havia sido incorporada ao Ministério da Ciência e Tecnologia durante a gestão do ex-Presidente Michel Temer, em 2016. A Medida Provis&o...leia mais
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10/08/2020 15:19:07 - Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
Nova resolução institui o CMC, estrutura ligada à Presidência do STF para buscar soluções consensuais nos processos em andamento na Corte.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), responsável pela busca e implementação...leia mais
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10/08/2020 15:18:28 - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria n&o...leia mais
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07/08/2020 17:37:30 - Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch
A Associação Brasileira de Supermercados realizou nesta quinta-feira (6) mais uma live Campeões do Ranking ABRAS 2020. O evento virtual contou com o presidente do Grupo Super Muffato, Ederson Muffato, e o diretor-presidente do Grupo Koch, José Edvaldo Koch, q...leia mais
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07/08/2020 14:24:08 - Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia
Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do Senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do Senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado pelo Plenário do Sen...leia mais
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07/08/2020 14:21:31 - PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: Diário Oficial da União – 07/08/2020.
Acesse aqui a íntegra da P...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2020 14:20:19 - Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição pr...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2020 14:19:30 - Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (6), decidiu que é admissível recurso contra decisão que nega ingresso de amicus curiae ("amigo da corte", ou terceiro interessado) em ação direta de inconstitucionalidade. O colegiado, entretanto, por decisão majoritária, negou provimen...leia mais
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07/08/2020 14:18:42 - Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF
Normativo traz orientações em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para análise do recurso.
A Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF)...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2020 14:17:43 - Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ
Por meio do Ato nº 222/2019 (link para outro sítio), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decretou ponto facultativo em todo o Regional na próxima segunda-feira (10/8). Na terça-feira (11/8) é feriado pela instituição dos cursos jurídicos no Brasil, criado pela Lei Federa...leia mais
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