23/06/2020 14:13:43 - IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietár...leia mais
Setor: Jurídico
23/06/2020 14:13:05 - Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico
Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.
Uma das medidas de preservação de emprego e renda ...leia mais
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22/06/2020 14:16:40 - Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público nesta quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito põem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo no...leia mais
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22/06/2020 14:15:02 - Juíza do Distrito Federal proíbe retomada de atividades não essenciais
Embora não caiba ao Poder Judiciário decidir quais ramos da atividade econômica podem abrir suas portas, eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional merecem sanção judicial, em especial quando as determinações do Executivo não estão fundadas em dados científicos comprovados.
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22/06/2020 14:14:12 - Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição, que é de 1º de julh...leia mais
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22/06/2020 14:13:36 - 1ª Turma aplica norma da CLT que afasta hora extra para cargo de gerência
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás para reconhecer o cargo de gerência de uma ex-funcionária de uma empresa atacadista e afastar a condenação ao pagamento de horas extras. A decisão acompanhou o voto do Relator, Desem...leia mais
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22/06/2020 14:13:02 - ITCMD - AASP envia ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Com a aprovação da Lei nº 14.010, de junho de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado por força da Covid-19, a AASP enviou ofício ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, externando a sua preocupaç...leia mais
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22/06/2020 14:12:26 - Certidão de feitos de processos eletrônicos no TRT/RJ passa a ser emitida on-line
A partir desta sexta-feira (19/6), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) passa a disponibilizar a certidão de feitos trabalhistas - de processos eletrônicos - de forma on-line e gratuita. Sendo assim, o próprio interessado poderá emitir a certidão de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no s...leia mais
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19/06/2020 15:01:29 - Portaria define medidas preventivas no trabalho contra a covid-19
Ações são determinadas pelos Ministérios da Saúde e da Economia
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, e o Ministro interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, estabeleceram medidas de prevenção, controle e redução dos riscos de transmiss&...leia mais
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19/06/2020 14:13:40 - Porto Alegre: Escritórios de advocacia vão poder funcionar de forma presencial
Escritórios de Advogados podem funcionar, como os de contadores, mas com limite de pessoal
Depois de deixar fora dos serviços que poderiam funcionar com a retomada de restrições em meio à pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Alegre permitiu que Escritórios de advocacia possam ter operação presencial. ...leia mais
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19/06/2020 14:12:57 - Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando forem comprovadamente destinados à manutenç&ati...leia mais
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19/06/2020 14:12:17 - Cade lança novo sistema para emissão de GRU
Mais prática e integrada, a ferramenta irá colaborar para agilizar processos da autarquia
Nesta quarta-feira (17/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou um novo sistema para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU). A ferramenta, desenvolvida pelo Cade, facilitará o pagamento de taxas de serviços p&...leia mais
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19/06/2020 14:10:53 - Medida Provisória dá direito de transmissão de jogos para clube mandante
Em razão da pandemia, o texto promove outras alterações na Lei Pelé
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo. A MP altera a Lei Pelé, que antes da mudança distribuía o chamado &l...leia mais
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19/06/2020 14:07:14 - Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordin&aacu...leia mais
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19/06/2020 14:06:24 - Edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses tratam de gratuidade da justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou as edições 149 e 150 de Jurisprudência em Teses, as quais tratam do tema Gratuidade da Justiça, tendo sido destacadas duas teses em cada publicação.
A primeira tese destacada na edição 149 estabelece que, nas ações a...leia mais
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18/06/2020 15:27:57 - Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada
A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepci...leia mais
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18/06/2020 15:27:12 - Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia
A MP 927 prevê medidas como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conver...leia mais
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18/06/2020 15:26:33 - Estado de calamidade: prorrogado o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias do mês de maio/2020
Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses de março e abril/2020 já haviam sido prorrogados
ATENÇÃO! Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do mês de MAIO/2020, conforme Portaria do Ministério da Economia n...leia mais
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18/06/2020 15:24:16 - Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.
Com base nesse entendimento, os Ministr...leia mais
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18/06/2020 15:23:32 - Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e finance...leia mais
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18/06/2020 15:23:01 - Medida Provisória amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Texto permite assinatura eletrônica em documentos e transações como atestados médicos e registro de atos nas juntas comerciais.
A Medida Provisória 983/20 cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da a...leia mais
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18/06/2020 15:21:06 - Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do lo...leia mais
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18/06/2020 15:20:23 - Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis
Revisão de legislação permitirá uso de novas tecnologias para que verificação possa também ser feita a distância
Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas nesta quarta-feira (17/6) no Diário Oficial da União, simplificam a prova de vida para ma...leia mais
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17/06/2020 14:25:31 - STF declara que trabalho no Comércio aos Domingos não viola Constituição
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comérci...leia mais
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17/06/2020 14:24:57 - Por 7 votos a 4, STF julga Constitucional Lei da Terceirização
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta terça-feir...leia mais
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17/06/2020 14:23:32 - Programa para manter empregos durante pandemia segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos (MP 936/2020). Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção pre...leia mais
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