16/12/2019 13:43:07 - Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1
No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-feira).
Além disso, conforme o art. 775-A da CLT, entre 20 de dezembro...leia mais
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13/12/2019 11:41:49 - SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados
Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram acordos par...leia mais
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13/12/2019 11:41:24 - Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais
PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SE...leia mais
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13/12/2019 11:40:34 - Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e...leia mais
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13/12/2019 11:39:20 - Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrad...leia mais
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13/12/2019 11:35:10 - Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado
Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo.
Um dos itens vetados pelo president...leia mais
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13/12/2019 11:34:37 - ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado
Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se dis...leia mais
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13/12/2019 11:34:05 - Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo
A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a ...leia mais
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12/12/2019 17:10:24 - MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU
A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT.
Segundo a AGU, é amplamente conhecida necessidade de se aumentar empregabilidade, melhorando a inser&cce...leia mais
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12/12/2019 17:09:54 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI
O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião virtual concluída na tarde de hoje, 11/12, a Resoluç&...leia mais
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12/12/2019 17:09:18 - Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na vers&ati...leia mais
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12/12/2019 17:08:06 - STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, int...leia mais
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12/12/2019 17:07:11 - RS – Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente
Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresentou um "emendão" de 18 páginas, que introduziu 75 alteraç...leia mais
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12/12/2019 17:06:31 - Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
Em um deles, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo...leia mais
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12/12/2019 17:05:13 - Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos
As crianças contam os dias para as férias. Algumas famílias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios... tudo é muito importante para o sucesso das férias em família, mas o que também não pode faltar são os documentos de todos os passageir...leia mais
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12/12/2019 17:04:26 - Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias
A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.
Na decisão, o...leia mais
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12/12/2019 12:33:10 - FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projeto para o Brasil
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais membros da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participaram nesta quarta-feira (11) de almo&cced...leia mais
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11/12/2019 16:08:40 - Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos d...leia mais
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11/12/2019 13:16:52 - Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de fun&ccedi...leia mais
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11/12/2019 13:11:33 - SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 4/12.
De acordo com ...leia mais
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11/12/2019 13:10:57 - Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis
Medida trará economia de R$ 1 bi por ano a empresários
Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e uma alteração na NR 16, que trata de atividades e operaç&...leia mais
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11/12/2019 13:06:42 - Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconstituída por ação rescisória.
Segundo o re...leia mais
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11/12/2019 13:05:26 - DEJT funcionará no recesso judiciário e no período de suspensão de prazo processual
As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil
após o fim do período
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão, durante o período de recesso forense, enviar matérias para disponibilização no sistema do...leia mais
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11/12/2019 13:04:30 - Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau
O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) é o primeiro Tribunal Regional Trabalho do
país a fazer uso da ferramenta
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou nesta terça-feira (10) o Plenário Eletrônico, sistema desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que permite, entre outras funcion...leia mais
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10/12/2019 16:13:35 - Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional.
De acordo com a MP, haverá a possibilidade de negoc...leia mais
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10/12/2019 16:13:02 - Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12
Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada.
A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo...leia mais
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