04/09/2019 12:09:59 - Com quórum baixo, plenário do Senado rejeita PEC das Liminares
O plenário do Senado rejeitou na noite desta terça-feira (3) a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Liminares (decisões judiciais que antecedem, em caráter provisório, a decisão final do processo). A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), buscava regulamentar a concessão de...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:14:06 - Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a partir das 9h a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:13:14 - O que muda com a revisão das regras de segurança e saúde do trabalho
Na primeira etapa das alterações, governo federal flexibilizou exigências para uso de máquinas, e revogou inspeção em novos estabelecimentos
Flexibilização no uso de máquinas e equipamentos, reaproveitamento de treinamentos realizados pelos trabalhadores e fim da inspeção prévia antes da inaugura...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:11:49 - Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o ministro, a sentença aparenteme...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:11:04 - STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:10:30 - Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incid&ec...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:08:57 - Bancos não podem deixar de atender presencialmente
Os bancos não podem deixar de atender clientes presencialmente, mesmo quando estiver disponível o atendimento em outros canais. A determinação é do Banco Central (BC), que publicou hoje (2) no Diário Oficial da União a resolução nº 4.746.
Essa medida foi definida na reunião do Conselho Monetário Naciona...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:08:21 - STJ – Sistema agiliza publicação de decisões no Diário da Justiça
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web. O sistema proporciona mais rapidez, portabilidade (funciona em várias plataformas), facilidade de manutenções evolutivas e suporte pela pró...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2019 14:07:38 - STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatórios pelos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou em seu portal um FAQ (perguntas mais frequentes) sobre o Projeto Dados Obrigatórios, destinado a orientar os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a enviarem os processos de acordo com os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de 1º de outubro, o STJ n&...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:22:53 - Comissão de Constituição e Justiça discute reforma tributária nesta terça-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, será discutida em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), às 14h. O debate atende requerimento do relator da matéria, senador Roberto Rocha...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:21:08 - Deputados questionam no Supremo MP da Liberdade Econômica
Mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento.
Na última quarta-feira, 28, os deputados Arthur Lira, Baleia Rossi e Elmar Nascimento impetraram mandado de segurança no STF questionando a MP da Liberdade Econômica. Os parlamentares querem que o texto seja reanalisado pelos deputados antes da san&cce...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:20:29 - Aprovação da MP da Liberdade Econômica: o que muda para trabalhadores e empresas?
Após passar pela Câmara, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial. Com a finalidade de combater a “burocratização”, a MP suscitou questionamentos acerca de suas propostas de alteração na CLT. Enquanto alguns de...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:19:36 - STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema &e...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:18:06 - A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa.
Segundo...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:15:14 - Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento ...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:14:36 - CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor
Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. É o que diz o provimento 86/19, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de t&i...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:13:04 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020
O governo propôs, na sexta-feira (30), um salário mínimo de R$ 1.039,00 em 2020. Seriam R$ 41,00 acima do valor atual de R$ 998,00.
O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040,00. A opção foi estabelecer apenas a inflação medi...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:11:42 - TRT 2ª Região – Aplicativo permite acompanhar andamento processual de qualquer lugar
Advogados trabalhistas interessados em acompanhar de perto, e de qualquer lugar, o andamento de processos no TRT da 2ª Região podem utilizar o aplicativo JTe, disponível em toda a Justiça do Trabalho.
Por meio dele, é possível também iniciar tratativas de acordos com advogados da parte contrária, verificar a autenticidade de docum...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2019 14:11:10 - Quase 85% dos processos ingressaram eletronicamente em 2018
A informatização dos procedimentos no Poder Judiciário prosseguiu em 2018 com a abertura de 20,6 milhões de casos por meio eletrônico, montante equivalente a 83,8% dos processos iniciados no ano. No período, os processos físicos ficaram reduzidos a 16,2% do total. Quando se considera os 10 anos cobertos pela série histórica do Rela...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 15:26:27 - Supermercados acumulam crescimento de 2,85% nas vendas
As vendas do autosserviço brasileiro seguem em alta. De janeiro a julho, o setor registrou 2,85% de crescimento real - deflacionado pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas (INV), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado hoje (30). No último mês, a alta foi de 1,35% na comparação com junho, e de 4,12% em...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:22:53 - Maia avalia que é possível aprovar PEC paralela da Previdência ainda neste ano
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que é possível aprovar a PEC Paralela da Reforma da Previdência ainda neste ano na Câmara. Maia avaliou que, mesmo sabendo que a tramitação na Câmara é um pouco mais lenta do que no Senado, o tema da inclusão de estados e municípios está maduro para...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:22:17 - Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento
A falta de indexação de peças facultativas em um agravo de instrumento não é motivo suficiente para que o recurso não seja conhecido pelo tribunal.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que não conheceu ...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:21:04 - Procon multa Google e Apple por aplicativo que edita imagens de rostos
O aplicativo FaceApp viola uma série de direitos garantidos aos brasileiros, tendo compartilhado de forma irregular os dados dos usuários. Além disso, os termos e condições estavam apenas em inglês. Com tal entendimento, o Procon de São Paulo multou o Google e a Apple, fornecedoras autorizadas do aplicativo Faceapp aos c...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:20:33 - Mapa altera classificação toxicológica de agrotóxicos
ATO Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais, considerando as competências estabelecidas no inciso I do Art. 6° do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, considerando o disposto nas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa n° 294 e 296, ambas de 29 de jul...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:20:10 - NJ - Juíza nega indenização a trabalhador por uso de imagem em jornal de associação
A juíza Tatiana Carolina de Araújo, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, negou o pedido de indenização formulado por um trabalhador devido à utilização da imagem dele em jornal corporativo da associação do ramo de proteção automotiva em que prestava serviço. Para a juíza, n&...leia mais
Setor: Jurídico
30/08/2019 12:09:10 - STJ – Serviços informatizados ficarão indisponíveis neste domingo (1º) após as 15h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (1º) haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica e, por isso, todos os serviços informatizados ficarão indisponíveis no horário das 15h às 22h. A indisponibilidade afetará, entre outros, os seguintes serviços:
Central do Pro...leia mais
Você está em:
