12/07/2019 12:04:44 - Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é harmonizar a...leia mais
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12/07/2019 12:04:01 - Regulamentado Portal Único do Governo Federal
Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal.
Fonte: Diário Oficial da União – 11/07/2019.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 39, de 09 d...leia mais
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12/07/2019 12:02:49 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema
O Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 19h do dia 17/07 (quarta-feira) e as 14h do dia 22/07 (segunda-feira), período em que será disponibilizada a nova versão (2.1.1.0) do sistema eletrônico. Em virtude dessa atualização, ficam suspensos os prazos processuais dos feitos em tramita&cc...leia mais
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11/07/2019 16:26:28 - Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF
Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo...leia mais
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11/07/2019 15:13:10 - Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. O desconto em folha foi abolido pela reforma trabalhista.
Na decisão, o ministro afirma que o Plenário já fixou a compatibilidade d...leia mais
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11/07/2019 15:12:31 - Com 379 votos favoráveis, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
Proposta foi aprovada em 1º turno por 379 votos a 131. Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (10), o texto-base da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 379 votos a favor e 131 contra a matéria.
> Veja como os ...leia mais
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11/07/2019 15:09:47 - Substituição Tributária tem novas regras no Rio Grande do Sul
Empresas gaúchas que estão no regime da Substituição Tributária (ST) para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm novas regras que abrangem desde o abatimento de multas a um novo tipo de regime. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encara o novo regime como resgate da finalidade original da S...leia mais
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11/07/2019 15:04:26 - Câmara instala comissão especial da reforma tributária
A Câmara dos Deputados instalou hoje (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária.
Os parlamentares escolheram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como primeiro vice, Sidney Leite (PSD-AM). A relatoria caberá ao deputado Aguinaldo Ribe...leia mais
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11/07/2019 15:02:57 - Avança PEC que disciplina pedido de vista nos tribunais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019 passou nesta quarta-feira (10) pela terceira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. A proposição será submetida a mais uma sessão de discussão na próxima sessão deliberativa.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (P...leia mais
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11/07/2019 15:02:07 - Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo plenário.
O projeto foi apresentado como parte do pacote anticrime e repr...leia mais
Projeto extinguiu milhares de processos de Execuções Fiscais
O uso de robôs no Tribunal de Justiça de São Paulo começou na Vara de Execuções Estaduais da Capital como uma solução para o excesso de demanda frente à escassez de mão de obra, virou um bem-sucedido projeto-piloto na Comarca de Guarulhos, deu ...leia mais
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11/07/2019 14:53:05 - TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe
Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoar a impl...leia mais
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11/07/2019 14:51:07 - “Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2.ª fase da virtualização dos processos físicos na justiça federal da 3.ª Região
A expectativa é incluir 60 milhões de folhas no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe até dezembro de 2019
No dia 1.o de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária...leia mais
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10/07/2019 15:05:50 - Crédito presumido do ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Products do Brasil e determinou o direito da contribuinte excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os valores referentes a incentivo fiscal de ...leia mais
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10/07/2019 12:12:19 - Câmara conclui discussão e deve votar reforma da Previdência nesta quarta
Texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e define regras de transição
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quarta-feira (10), a discussão...leia mais
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10/07/2019 12:07:46 - Davi anuncia apresentação da PEC da Reforma Tributária
Foi apresentada nesta terça-feira (9), no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária. A PEC 110/2019 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiado por mais 65 senadores. A proposta começará a ser analis...leia mais
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10/07/2019 12:06:40 - Governo vai modernizar o eSocial
A meta é simplificar o dia a dia do empregador e estimular a geração de postos de trabalho
Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). A decisão foi anunciad...leia mais
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10/07/2019 12:05:46 - Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial
Publicação da Portaria SEPT nº 716/2019 formalizou as alterações divulgadas anteriormente. Início da obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o 3º Grupo e eventos de SST do 1º Grupo passaram para janeiro/2020.
Com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Traba...leia mais
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10/07/2019 12:04:40 - ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem pr&...leia mais
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10/07/2019 12:03:37 - Sancionada, com nove vetos, lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (9) a Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/18 e foi sancionada pelo presidente Jair B...leia mais
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10/07/2019 12:01:51 - Negado acréscimo salarial a vigilante de supermercado que também orientava clientes no estacionamento
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções a um vigilante de supermercado que alegou que também orientava clientes no estacionamento do local. A decisão confirmou, nesse aspecto, sentença do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho d...leia mais
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10/07/2019 11:54:57 - Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera abusivas as propagandas que levem o consumidor a engano em relação a produto ou serviço anunciado. De acordo com a proposta, será configurada abusiva a publicidade que contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, seja por omissão...leia mais
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10/07/2019 11:54:12 - ICMS - Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos
O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 84 a 125/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos, dos quais destacamos os seguintes:
Convênio ICMS nº 89/2019 - autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Santa Catarina a conceder parcelamento do imposto devido por substitu...leia mais
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10/07/2019 11:53:21 - STJ – Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital
A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos. Com o lançamento do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Siste...leia mais
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08/07/2019 14:28:18 - Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira
Entra em vigor amanhã (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa ...leia mais
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08/07/2019 14:25:37 - DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descartáveis para ...leia mais
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