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Jurídico
25/08/2020 14:42 - LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: Diário Oficial da União: 25/08/2020.
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 25/08/2020, edição: 163, seção: 1 e página: 4.
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