Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Fonte: Diário Oficial da União – 21/09/2020.

Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 21/09/2020, edição: 181, seção: 1 e página: 108.