28/06/2019 14:17:29 - Ministro revoga liminar que permitia utilização de fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar por meio da qual havia suspendido os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. O ministr...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2019 14:16:28 - Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados ...leia mais
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28/06/2019 14:15:28 - Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabeleciment...leia mais
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28/06/2019 14:14:36 - Posse e porte de armas: entenda o que está valendo e o que falta definir
Os novos decretos sobre a posse e o porte de armas (direito de ter e transportar armas, respectivamente) assinados nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro modificam as regras em vigor no país, mas ainda deixam pontos em aberto.
Desde que assumiu a Presidência da República, em 1° de janeiro, Bolsonaro editou sete decretos sobre o tema –três dele...leia mais
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27/06/2019 14:24:30 - Especialistas apoiam MP da Liberdade Econômica
As normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e a remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial, determinadas pela Medida Provisória 881/2019, receberam elogios dos debatedores ouvidos em audiência pública promovida nesta quarta-feira (26) à Comissão mista que avalia...leia mais
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27/06/2019 14:23:38 - Alesp aprova proibição de canudos de plástico em todo o estado
Projeto agora está sob análise do governo de São Paulo
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou medida que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais de todo o estado. De acordo com a lei de autoria do deputado Rogério Nogueira (DEM), os canudos de material plástico t...leia mais
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27/06/2019 14:22:49 - Publicado decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país.
Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet. Com essa t...leia mais
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27/06/2019 14:21:05 - CCJ aprova projeto com medidas contra a corrupção e abuso de autoridade
Após duas horas e meia de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério P&u...leia mais
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27/06/2019 14:19:44 - Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral
A questão está pacificada no TST.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previ...leia mais
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27/06/2019 14:19:03 - 9ª Turma do TRT-RS isenta franqueadora de pagar direitos trabalhistas de empregado de franqueada
"Em se tratando de relação de franquia, não cabe cogitar da responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora, a não ser que os elementos de prova apontem para a sua efetiva ingerência sobre a atividade da franqueada ou que lhe resulte benefício direto com a licença de uso da marca e prestação de serviços ...leia mais
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27/06/2019 14:18:31 - Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
a) IRPJ - Multa por rescisão de contrato - Representação comercial - Indenização - Incidência (Solução de Consulta Cosit nº 196/2019 ): a verb...leia mais
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27/06/2019 14:17:45 - Seminário de simplificação do eSocial
Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial. Encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.
Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administra&ccedi...leia mais
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27/06/2019 14:15:22 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos entre 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 218, de 25 de junho de 2019, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.
O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente transferidos para 1º de agosto, quando os ministros retomam as atividades...leia mais
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27/06/2019 14:15:02 - Simplificações trabalhistas
Trata-se de importante redução das despesas das empresas e, em última análise, do custo do trabalho
Os Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e o de Produtividade, Emprego e Competitividade, respectivamente, Rogério Marinho e Carlos da Costa, estão levando a sério a Medida Provisória da Liberdade Econôm...leia mais
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26/06/2019 14:27:43 - ASSERJ lança movimento Desplastifique Já!
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019 – A partir desta quarta-feira (26/06), pelo menos 1.500 supermercados do Estado do Rio deixarão de utilizar as sacolas brancas convencionais, de acordo com a ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O Rio consome 4 bilhões de sacolas plásticas por ano. Com a proibição da d...leia mais
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26/06/2019 14:26:35 - Lei que proíbe sacolas plásticas começa a valer amanhã no Rio
Os supermercados do Rio de Janeiro estarão proibidos, a partir de amanhã (26), de oferecer sacos ou sacolas plásticas descartáveis aos clientes. De acordo com a Lei Estadual nº 8.006/18, publicada no dia 25 de junho do ano passado, os estabelecimentos deverão oferecer sacolas confeccionadas com materiais recicláveis ou biodegrad&a...leia mais
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26/06/2019 14:25:49 - NJ - Com base em decisão do STF, Turma anula auto de infração que reconheceu terceirização ilícita na Cenibra
O Colegiado da 4ª Turma do TRT mineiro manteve sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado por auditor fiscal contra a Cenibra, em virtude da terceirização de empregados em atividade-fim. Com isso, também foi extinta a multa que havia sido aplicada à empresa. Na decisão, de relatoria da juíza convocada Maria ...leia mais
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26/06/2019 14:25:15 - DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso,...leia mais
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26/06/2019 14:24:30 - Aprovadas novas regras para produção e comercialização de queijo artesanal
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O projeto (PLC 122/2018) reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional. A matéria tramitava em regime de urgência e segue para sanção da Presidência da Repú...leia mais
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26/06/2019 14:23:12 - Confaz altera tabela de preços dos combustíveis a partir 1º de julho
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto...leia mais
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26/06/2019 14:10:55 - Sancionada, com vetos, lei que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n&or...leia mais
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26/06/2019 14:10:32 - CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019.
O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupostos do Regimento Interno do CARF.
A fim de facilitar a consulta, ...leia mais
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26/06/2019 14:09:58 - Na era da inteligência artificial, Conselho da Justiça Federal lança plataforma que interage com usuários no portal
O robô Lia é capaz de aprender, responder dúvidas e automatizar tarefas com o mínimo de intervenção humana
O Conselho da Justiça Federal (CJF) já entrou na era da inteligência artificial! Lançado na sessão do CJF desta segunda-feira (24), o robô Lia (Lógica de Inteligência Artificial) ...leia mais
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25/06/2019 13:11:24 - Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona...leia mais
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25/06/2019 13:09:49 - TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de seleção e agenciamento de mão de obra. O reclamante havia pedid...leia mais
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25/06/2019 13:06:44 - Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias
Remédios que não necessitam de prescrição médica para serem adquiridos poderão ser vendidos em estabelecimentos comerciais, além de farmácias. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 3.589/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O senador pretende diminuir os preços de medicamentos, como analg&eac...leia mais
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