23/04/2019 14:22:35 - Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o ...leia mais
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23/04/2019 14:21:14 - RS – CDL obtém liminar sobre diferença de ICMS
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu liminar que suspende os efeitos do Decreto Estadual 54.308/2018, que muda a sistemática de pagamento do ICMS - ST, bem como, do RICMS/RS, a todas as empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. A decisão determina ao Estado abster-se de cobrar as diferenças de ICMS com ba...leia mais
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23/04/2019 14:20:45 - Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet
A legislação vai passar a se chamar Lei de Incentivo à Cultura
O Ministério da Cidadania anunciou hoje (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana p...leia mais
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23/04/2019 14:19:08 - Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e tamb...leia mais
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23/04/2019 14:17:45 - CNJ edita orientação sobre peticionamento eletrônico no PJe
Partes, interessados, magistrados, advogados, tribunais, órgãos, instituições públicas e pessoas jurídicas devem observar recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) daquela instituição.
A Orientaçã...leia mais
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23/04/2019 14:17:14 - Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte
Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública.
Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facil...leia mais
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23/04/2019 14:16:21 - STJ – Guia do Advogado ganha versão on-line
Para marcar o lançamento da nova sala dos advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reeditou o Guia do Advogado em versão eletrônica.
Prestar atendimento de excelência também significa facilitar o dia a dia dos operadores do direito. O guia foi adaptado de acordo com as necessidades percebidas. Atualizado, o texto ficou mais enxuto.
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22/04/2019 14:11:31 - TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seç...leia mais
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22/04/2019 14:09:59 - Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ
Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, que en...leia mais
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22/04/2019 14:08:55 - Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm considerado inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a "limitação" imposta pelo artigo 223-G da...leia mais
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22/04/2019 14:08:03 - Transição de sistemas será principal desafio na reforma tributária do País
Independente da proposta a ser apresentada ao Congresso, período seria equivalente a 10 anos e traria maior complexidade, já Legislativo precisa de mais engajamento para conseguir aprovação
A transição de um sistema para outro será o maior desafio a ser enfrentado na adoção de uma reforma tributária. Independ...leia mais
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22/04/2019 14:07:15 - Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.
Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidári...leia mais
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22/04/2019 14:06:37 - Turma nega liberação de valor depositado por responsável subsidiária enquanto execução for apenas contra devedora principal
A 10ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o valor da garantia do juízo (depósito judicial para interposição de recurso) realizada pela devedora subsidiária antes que a execução fosse ...leia mais
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18/04/2019 14:12:44 - Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 21, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de ...leia mais
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18/04/2019 14:12:06 - Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas
O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e ineq...leia mais
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18/04/2019 14:11:28 - Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo
Projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas. Texto prevê multa de até R$ 8 mil.
A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2 na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudos de plástico na cidade. O projeto de lei de autoria do ver...leia mais
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18/04/2019 14:10:42 - eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial
Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial.
De acordo com a referida Nota Orientativa a configuração ...leia mais
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17/04/2019 12:11:16 - Semana Santa 2019: Expediente dos Tribunais no Feriado
Nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2019, acontecerá o feriado da Semana Santa para o Judiciário. Neste ano, o domingo de Páscoa coincidirá com o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril. No dia 23 de abril será feriado no Rio de Janeiro, em comemoração ao dia do padroeiro São Jorge. A LegalCloud resumiu como será o expedient...leia mais
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17/04/2019 12:07:41 - Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis
A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/...leia mais
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17/04/2019 12:06:38 - Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio
O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
Para o magistrado, a taxa...leia mais
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17/04/2019 12:05:29 - Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações
Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa re...leia mais
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17/04/2019 12:03:57 - Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça
Fornecedor precisa manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante, diz autor da proposta
O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade. Caso não ...leia mais
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16/04/2019 14:40:20 - Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Provisória 869/2018 que promove alterações na Lei Geral de...leia mais
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16/04/2019 14:39:24 - TJSP - Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de hoje.
Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados que sintetizam o entendimento da área e que representam aç&atil...leia mais
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16/04/2019 14:38:12 - Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada
A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos...leia mais
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16/04/2019 14:36:38 - Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf
Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Se&ccedi...leia mais
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