13/05/2019 14:32:45 - In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente
Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precau...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:31:00 - Em tempo de massificação das ações, partes esquecem fatos e desfilam teses jurídicas
Em tempos de estandardização e massificação das ações judiciais, peticionamento eletrônico e adoção de modelos predeterminados segundo a temática do litígio, o desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, em recente acórdão que relatou na 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, destacou a imp...leia mais
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13/05/2019 14:30:02 - Governo Federal lança nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançaram a nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesta sexta-feira (10), em Brasília...leia mais
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13/05/2019 14:28:58 - Despacho de bagagem de mão fora do padrão começa nesta segunda em mais 5 aeroportos
Os passageiros que voarem a partir desta segunda-feira (13) dos aeroportos de Santa Genoveva (Goiânia), Salgado Filho (Porto Alegre), Congonhas (São Paulo),Galeão (Rio de Janeiro) e Santos Dumont (Rio de Janeiro), terão que prestar mais atenção ao tamanho da bagagem de mão. Nesses terminais, as bagagens que estiverem acima do tamanho padrã...leia mais
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13/05/2019 14:28:03 - Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registr...leia mais
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10/05/2019 15:04:59 - ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110...leia mais
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10/05/2019 15:01:25 - Concretizada Primeira Fase da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
No dia 26 de abril, por intermédio do Decreto nº 39.789/2019, o Governo do Distrito Federal instituiu a EFD ICMS IPI para os contribuintes do ICMS e do ISS na região, dispensando a obrigatoriedade do Livro Fiscal Eletrônico
Este ato marca a concretização da adesão de todas as unidades da federação ao Sistema Público de ...leia mais
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10/05/2019 14:20:19 - Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para ...leia mais
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10/05/2019 14:19:47 - STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos
Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema t...leia mais
Empresas com CNAE inexistentes na nova portaria - e que não atualizaram o eSocial com o novo código - estão recebendo mensagem de erro (301 ou 234) ao tentar fechar a folha de pagamento (evento S-1299)
A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela ...leia mais
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09/05/2019 14:21:11 - STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.
Além disso fixou três teses sobre o tema:
"O prazo de redirecionamento da execuç...leia mais
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09/05/2019 14:20:05 - Governo de São Paulo define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição d...leia mais
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09/05/2019 14:14:43 - Deputados aproveitam MP da "liberdade econômica" para proibir tabelamento de frete
Deputados querem aproveitar a conversão da MP 881/2019 em lei para proibir o tabelamento de frete no Brasil. A MP foi anunciada pelo governo federal para desburocratizar a atividade econômica no país. Já o tabelamento foi instituído pelo governo Michel Temer para atender às exigências das transportadoras que entraram em greve em 2018. Os dep...leia mais
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09/05/2019 14:14:11 - Projeto prevê balança em supermercados para conferência do peso de produtos
O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, essa exigência se aplica a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte.
A proposta está em...leia mais
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09/05/2019 12:24:31 - Projeto proíbe venda de tabaco perto de escolas e universidades
O Projeto de Lei 1844/19 proíbe a comercialização de cigarros e de outros derivados do tabaco em um raio de 100 metros ao redor de escolas e universidades do País. O descumprimento da ordem sujeita o infrator a penalidades como advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento comercial.
De acordo com o texto, a advert...leia mais
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09/05/2019 12:23:23 - Maioria dos brasileiros usam senhas fracas
A Avast descobriu que os brasileiros não estão protegendo adequadamente suas contas online. A informação foi revelada por uma pesquisa online realizada pela empresa, que apontou ainda que 95% dos brasileiros não consideram números, caracteres especiais, letras maiúsculas e minúsculas ao criar senhas. Também não criam senhas...leia mais
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09/05/2019 12:08:01 - Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal
A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.
Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita F...leia mais
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08/05/2019 12:26:52 - Alterada regra para importações sujeitas a exame de similaridade
PORTARIA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do art. 91 do Anexo I ao D...leia mais
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08/05/2019 12:25:59 - Previdência: comissão especial faz sua primeira reunião ordinária
Presidente da comissão quer encerrar fase de audiências ainda este mês
A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) faz sua primeira reunião ordinária na tarde de hoje (7).
O colegia...leia mais
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08/05/2019 12:25:07 - MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso
Nova versão precisa agora ser aprovada em Plenário
A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova redação à MP...leia mais
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08/05/2019 12:23:58 - Projeto de lei altera conceito de bebida alcoólica para restringir propaganda
As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o Projeto de Lei (PLS) 499/2018, que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à...leia mais
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08/05/2019 12:23:16 - Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal
BRASÍLIA - A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão de prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como "moedas virtuais", sendo o Bitcoin a mais famosa.
A obrigatoriedade de informar sobre as opera&ccedi...leia mais
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08/05/2019 12:22:20 - TRT 4ª Região – Advogados devem manter informações de e-mail e telefone atualizadas no cadastro do PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) solicita que os advogados mantenham atualizados o endereço de e-mail e o número do telefone celular no cadastro do sistema PJe. Essas informações serão úteis para consulta prévia à realização das diligências pelos Oficiais de Justiça. O objetivo &e...leia mais
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07/05/2019 16:14:26 - 35ª Apas Show é aberta em solenidade que reuniu empresários e políticos em SP
Presidente da ABRAS, Jõao Sanzovo Neto
Presidente da APAS, Ronaldo dos Santos
Solenidade de abertura
A abertura da 35ª edição da APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional reuniu empresários supermercadistas de todo o Brasil, na tarde d...leia mais
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07/05/2019 14:48:41 - Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2...leia mais
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07/05/2019 14:46:12 - Consulta Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb já está disponível
A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial
Já está disponível a ferramenta de consulta à obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb. Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mê...leia mais
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