10/07/2019 11:54:12 - ICMS - Confaz divulga convênios sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos
O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 84 a 125/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, dispensa, remissão e parcelamento de débitos, dos quais destacamos os seguintes:
Convênio ICMS nº 89/2019 - autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Santa Catarina a conceder parcelamento do imposto devido por substitu...leia mais
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10/07/2019 11:53:21 - STJ – Tribunal passa a receber documentos administrativos em meio digital
A partir da próxima segunda-feira (15), será possível encaminhar documentos administrativos de forma eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que vai reduzir a entrada de documentos em papel e garantir mais celeridade aos procedimentos. Com o lançamento do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Siste...leia mais
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08/07/2019 14:28:18 - Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira
Entra em vigor amanhã (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como Serasa ...leia mais
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08/07/2019 14:25:37 - DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descartáveis para ...leia mais
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08/07/2019 14:25:00 - Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi p...leia mais
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08/07/2019 14:23:06 - PGR questiona pontos da reforma trabalhista que afetam autonomia do TST
Ao regular matéria interna do Judiciário, dispositivos da reforma trabalhista atentaram contra a autonomia dos tribunais e, por isso, afrontaram o princípio constitucional da separação dos poderes. Com este argumento, a Procuradoria-Geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da reforma ...leia mais
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08/07/2019 14:22:19 - Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento
Na hipótese de decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superi...leia mais
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08/07/2019 14:19:48 - TRF3 suspende expediente na segunda-feira (8/7)
Prazos estarão suspensos nos dias 8 e 9 de julho, feriado do Estado de São Paulo
A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, por meio das Portarias CATRF3R nº 6/2019 e CJF3R nº 344/2019, suspendeu o expediente forense de segunda-feira, 8 de julho, do TRF3 e da Seção J...leia mais
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05/07/2019 14:48:56 - Comissão especial aprova reforma da Previdência
Segundo Rodrigo Maia, texto começará a ser analisado no Plenário da Câmara na terça-feira (9)
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do gov...leia mais
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05/07/2019 14:48:04 - TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa de transporte de passageiros Princesa do Norte, do Paraná, que requeria a declaração de ilegalidade da Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do tran...leia mais
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05/07/2019 14:19:58 - Comissão analisa relatório de MP da Liberdade Econômica
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019 se reúne na terça-feira (9) para análise do relatório preliminar da matéria, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como forma de remover obstáculos burocráticos para as empresas. A reunião tem início &ag...leia mais
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05/07/2019 12:34:09 - Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelev...leia mais
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05/07/2019 12:14:41 - Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por isso, a Turma manteve a deser&...leia mais
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05/07/2019 12:13:05 - CCJ aprova mudanças no trâmite de ações em juizados especiais
Texto aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes manifestar desinteresse em acordo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados especiais. Entre elas, obriga o autor do pedido a especificar no in&iacu...leia mais
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05/07/2019 12:09:58 - Administração Tributária - Receita Federal reduz para 3 dias úteis o prazo para solicitação de juntada de documentos digitais
A Instrução Normativa RFB nº 1.898/2019 alterou o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 , que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
De acordo com a alteraç...leia mais
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05/07/2019 12:05:35 - Trabalhista/Previdenciária - Publicado ato que altera o cronograma de entrega do eSocial referente a folha de pagamento do grupo 3 e segurança e saúde do trabalho
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPREVT) consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), prorrogando por mais 6 meses o envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo ...leia mais
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05/07/2019 12:04:29 - Comitê Gestor regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional, em janeiro de 2018, fazerem nova opção por esse regime
A nova opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018
Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opç...leia mais
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05/07/2019 12:02:53 - Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado da Revolução Constitucionalista
Nos dias 8 e 9 de julho (segunda e terça), em virtude do feriado da Data Magna do Estado de São Paulo, quando se comemora a deflagração da Revolução Constitucionalista de 1932, não haverá expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada S...leia mais
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04/07/2019 15:58:04 - STF admitirá protocolo físico nos fins de semana de julho para manutenção na base de dados
Portaria assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, permite o protocolo físico nos plantões dos fins de semana deste mês. Em razão da necessidade de manutenção na base de dados dos sistemas informatizados do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo nos fins de semana de julho poderá ser realizado por meio físico. A autoriz...leia mais
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04/07/2019 15:57:02 - CCJ aprova projeto que impõe prazo para duração de medidas cautelares e liminares
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito. No caso de mandado de segurança, os efeitos da liminar concedida també...leia mais
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04/07/2019 15:08:30 - Maia diz acreditar já haver votos para aprovar reforma da Previdência no Plenário
Por ser uma proposta de emenda à Constituição, são necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos. Texto, no entanto, ainda precisa ser aprovado em comissão especial
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse agora à noite que considera já haver votos necessários para aprovar a reforma da Previ...leia mais
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04/07/2019 15:04:27 - Para operadores do Direito, inadimplência não pode ser comparada com sonegação
Em meeting jurídico promovido pela Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul), na semana passada, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)Leandro Paulsen e o advogado e professor Luciano Feldens debateram a criminalização da inadimplência tributária. Mediado por Rafael Wagner, da d...leia mais
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04/07/2019 15:00:48 - ISS deve ser incluído nos pagamentos do PIS e COFINS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que negou à empresa Ascensus Trading & Logística o direito a excluir o ISS da base de cálculos de pagamentos do PIS e COFINS. A decisão unânime da 1ª Turma foi proferida em sessão de julgamento realizada em 19 de junho.
A empresa, sediada em Santa Catari...leia mais
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04/07/2019 14:59:36 - STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento, ...leia mais
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04/07/2019 14:57:15 - Prazo de processo administrativo federal contará apenas dias úteis, aprova CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plen&aacu...leia mais
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04/07/2019 14:51:58 - Empresa que despediu empregado portador de HIV sem comprovar o motivo é condenada por dispensa discriminatória
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma indústria de componentes automotivos que despediu um empregado seis meses após ser informada de que ele é portador do vírus HIV. A sentença foi proferida pelo juiz Mateus Crocoli Lionzo, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, e confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabal...leia mais
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