22/04/2020 13:52:27 - Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ; entidades são contra
Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
O documento, encaminhado nesta segunda-feira...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2020 13:51:45 - Previdenciária - Coronavírus - Dedução dos 15 primeiros dias de doença poderá ser feito dentro do período de 3 meses
Complementado as orientações sobre a dedução, no Sefip, dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), foi definido que referida dedução poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que...leia mais
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22/04/2020 13:51:01 - Novo coronavírus: resolução retoma prazos processuais em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste per...leia mais
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22/04/2020 13:50:07 - Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e manter a prestação jurisdicional. Conheça as principais mudanças e a solução para os problem...leia mais
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22/04/2020 13:48:22 - Eduardo Leite apresenta plano de distanciamento controlado a ser adotado a partir de maio no RS
Governador justificou mudança da estratégia a partir dos números a respeito da evolução da pandemia no Estado e explicou como funcionará
Em entrevista coletiva na manhã desta terça-feira (21), o Governador Eduardo Leite apresentou uma proposta de mudança da estratégia de distanciamento social n...leia mais
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22/04/2020 13:25:15 - Programa emergencial poderá custear folha salarial de empresas por 4 meses
Proposta beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio porte
O Projeto de Lei 1076/20 cria um programa para subvencionar a folha salarial das empresas durante a calamidade pública relacionada à Covid-19, evitando demissões. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia microempresas e empresas de pequeno e médio port...leia mais
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22/04/2020 13:24:30 - Projeto insere na CLT teletrabalho provisório em razão de isolamento social
Proposta permite o afastamento do empregado, sem prejuízo do salário, por 14 dias se estiver em isolamento individual
O Projeto de Lei 908/20 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de teletrabalho provisório, nos casos em que o trabalhador tenha de se afastar do ambiente profissional em decorrência de isolamento soci...leia mais
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22/04/2020 13:23:46 - Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate ao coronavírus
Pelo texto, as empresas poderão fazer o abatimento de parte das doações até R$ 1 milhão. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 200 mil
O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poder&atild...leia mais
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20/04/2020 12:41:30 - STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantev...leia mais
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20/04/2020 12:40:48 - Prazos processuais no TST voltarão a ser contados a partir de 4/5
Apesar da prorrogação da suspensão das sessões presenciais, os processos têm sido julgados de forma virtual ou por videoconferência.
A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevençã...leia mais
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20/04/2020 12:40:11 - Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam a vigorar por prazo indeterminado
Assim como no TST, os prazos processuais no 1º e 2º graus voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Audiências e sessões devem ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.
A direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que pro...leia mais
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20/04/2020 12:39:21 - STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir que seus órgãos colegiados, em caráter excepcional, realizem sessões de julgamento também por meio de videoconferência, enquanto as sessões presenciais continuarem susp...leia mais
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20/04/2020 12:38:18 - Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual para apresentar sustentação
Para as sessões virtuais semanais que começam à 0h das sextas-feiras, o arquivo de áudio ou vídeo com a sustentação deve ser enviado até as 23h59 da terça-feira anterior
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Feder...leia mais
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20/04/2020 12:37:30 - Crivella publica decreto que obriga uso de máscara no Rio
Medida passa a valer na quinta-feira
O decreto do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que torna obrigatório o uso de máscara facial para quem sair às ruas e circular nos estabelecimentos abertos ao público ou nos meios de transportes públicos ou privados da cidade foi publicado hoje (18) em uma edição extraordinária do D...leia mais
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20/04/2020 12:36:31 - Pesquisa Pronta traz incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e outros quatro novos temas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou cinco novos temas na página Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monet&...leia mais
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20/04/2020 12:35:45 - TRT 2ª Região – indisponibilidade dos sistemas e serviços de ti de sábado a terça-feira (18 a 21/4)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços do Tribunal entre os dias 18 e 21 de abril, em razão da necessidade de alteração na rede do Datacenter Principal, conforme segue:
- Dia 18 (sábado), da...leia mais
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17/04/2020 14:34:35 - PGFN publica Portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas e a ampliação dos contribuintes beneficiados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Prov...leia mais
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17/04/2020 14:33:49 - Lewandowski vota pela validade de acordos individuais
STF julga se suspensão de contrato precisa do aval de sindicato
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski proferiu, há pouco, voto para confirmar a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários. Os acordos estão previstos na Medida Provisória 936/2020, ...leia mais
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17/04/2020 14:33:13 - Consulta sobre simplificação regulatória termina dia 30
Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos.
Os interessados em participar da consulta dirigida destinada à simplificação regulatória e à melhoria na clareza das normas da Anvisa têm até o dia 30 de abril para enviar suas contribuiç...leia mais
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17/04/2020 14:32:47 - Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia
Decisões sobre pagamento de tributos e funcionamento de loja.
Inúmeros processos relacionados à pandemia de Covid-19 continuam a serem julgados pela Justiça de São Paulo. Decisões recentes em 2º grau, de Direito Público, trataram de pagamento de impostos e abertura ou não de loja. Saiba mais:
Empresa deverá ...leia mais
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17/04/2020 14:31:58 - TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desembargadores aderiram ao voto do Relator do caso, Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Pú...leia mais
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17/04/2020 14:31:21 - Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros
Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara
A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1937/2020. A norma altera o texto da Instrução Normativa, RFB nº 1.861, de 2018, de maneira a deixá-lo mais claro e pr...leia mais
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17/04/2020 14:30:50 - STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo indeterminado
Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, que estabelecem, entre outras providências, a adoção ...leia mais
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17/04/2020 14:30:04 - TRF3 regulamenta utilização de videoconferência nas sessões de julgamento da Justiça Federal da 3ª região
Sessão realizada a distância equivale à presencial para todos os efeitos legais
Com o objetivo de manter a prestação jurisdicional e considerando o risco potencial de a Covid-19 atingir a população de forma simultânea, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) editou a Resolu&ccedi...leia mais
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17/04/2020 14:28:41 - Saiba como fica o funcionamento do TRT-2 no feriado de Tiradentes
Neste feriado de Tiradentes (segunda e terça-feira, dias 20 e 21 de abril), não haverá atividades no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, região metropolitana e Baixada Santista). Mas o Tribunal prosseguirá atendendo por meio do plantão judiciário, que funciona em dias não úteis par...leia mais
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16/04/2020 11:45:02 - Porto Alegre - Prefeito pede ampliação do horário de atendimento a supermercadistas
O Prefeito Nelson Marchezan Júnior pediu aos representantes do setor supermercadista que ampliem o horário de atendimento para evitar aglomerações nos estabelecimentos em razão da Covid-19 (novo coronavírus). A solicitação foi feita nesta terça-feira, 14, em reunião por videoconferência com membros da Associa&cc...leia mais
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