29/04/2019 11:12:05 - AGU e MPT assinam acordo para aperfeiçoar combate ao acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) - por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na tarde da quarta-feira (24), em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas na responsabilização de empregadores que descumprem normas de sa&uacut...leia mais
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29/04/2019 11:10:21 - Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018
O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.
Os dados...leia mais
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29/04/2019 11:07:26 - Recuperação judicial é lenta em São Paulo
A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento).
Os números mostram que, em m&eac...leia mais
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29/04/2019 11:06:12 - IRRF/Cide/PIS-Pasep-Importação/Cofins-Importação - Receita Federal esclarece sobre a incidência dos tributos sobre a remuneração de licenciamento de software
A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em relação aos tributos:
a) ...leia mais
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26/04/2019 11:21:33 - Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4) a norma que altera a Lei das Sociedades Anônimas, definindo os moldes de publicações obrigatórias.
A norma amplia de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o limite de patrimônio líquido de sociedade anônima de capital fech...leia mais
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26/04/2019 11:21:08 - Bolsonaro assina decreto que extingue o horário de verão
O presidente da República, Jair Bolsonaro, extinguiu, nesta quinta-feira (25/4), o horário de verão. Ele assinou o decreto que revoga a medida em cerimônia no Palácio do Planalto, conforme havia anunciado que faria no início do mês.
Durante o horário de verão, instituído para promover a economia de energia, parte dos...leia mais
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26/04/2019 11:20:38 - Lei de dados na mira das seguradoras
O setor de seguros presencia um intenso ingresso de startups com o objetivo de desburocratizar e agilizar processos desse mercado. Mas esse movimento de inovação desenfreado deverá se preparar para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de agosto de 2020.
Aprovada no ano passado, a nova legislação prevê...leia mais
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26/04/2019 11:18:47 - Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma empresa como de grande porte. Essas organizações são obrigadas a escriturar e elaborar demonstrações financeiras e a contratar auditoria indep...leia mais
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26/04/2019 11:18:07 - Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
Uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar a ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo&rdquo...leia mais
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26/04/2019 11:17:22 - DECISÃO: Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória
É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fa...leia mais
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26/04/2019 11:16:48 - TRT 2ª Região – Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis neste fim de semana (dias 27 e 28)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região comunica que todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis a partir das 9h deste sábado (27) até as 16h do domingo (28). Nesse período, será realizad...leia mais
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26/04/2019 11:16:19 - Carteira verde e amarela
O governo pretende criar a carteira de trabalho verde e amarela, optativa para os jovens que começam a trabalhar, com menos encargos sociais e com o objetivo de gerar mais empregos.
A ideia é boa, mas há desafios. No Brasil, a contratação de empregados envolve despesas com encargos sociais e com remuneração de tempos não trabalhad...leia mais
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25/04/2019 11:40:42 - ANTT publica alteração dos pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscila&ccedi...leia mais
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25/04/2019 11:39:43 - Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamento...leia mais
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25/04/2019 11:38:58 - Comissão de Meio Ambiente aprova proibição ao uso de canudos e sacolas plásticas
Canudos e sacolas de plástico podem ser proibidos no Brasil. É o que estabelece o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto, que também proíbe o uso de microplástico em cosméticos, é oriundo de uma sugestão legislativa. O projeto recebeu pedido de urgência e segue para vota&c...leia mais
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25/04/2019 11:35:44 - STJ analisa contagem de prazo de prescrição de execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (24/4), o julgamento que vai definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. A análise do recurso dura oito anos na corte.
Os ministros discutem como deve ser contado o prazo ...leia mais
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25/04/2019 11:31:00 - Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Pro...leia mais
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25/04/2019 11:29:03 - Câmara cria comissão especial para discutir reforma da Previdência
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do pl...leia mais
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24/04/2019 17:02:04 - Reforma da Previdência domina discursos na abertura da 39 ª Convenção ABAD
Presidente da ABAD, Emerson Destro
Deputado federal e presidente da Frente FCS, Efraim Filho
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou da solenidade de abertura da 39ª ABAD - Convenção Anual do ...leia mais
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24/04/2019 14:16:28 - CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência
Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apr...leia mais
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24/04/2019 14:15:45 - Aditivos em pescados são tema de Consulta Pública
Proposta está de acordo com práticas internacionais e prevê ampliação, com segurança, de seis para 389 aditivos e de um para seis coadjuvantes de tecnologia.
A Anvisa colocou em consulta pública, na última quarta-feira (17/4), proposta de resolução que estabelece os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia...leia mais
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24/04/2019 14:14:48 - Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia...leia mais
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24/04/2019 14:14:11 - CNMP regulamenta o uso do Whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de resolução que regulamenta o uso do Whatsapp ou recurso tecnológico similar para comunicação de intimações no âmbito do Conse...leia mais
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24/04/2019 14:13:25 - Projeto determina dados sobre teor de sódio, açúcar e gordura em rótulos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que insere alerta indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos que contenham teores elevados de açúcar, sódio e gorduras (PL 2313/2019).
“O modelo de rotulagem nutricional hoje utilizado no Brasil não cumpre sua f...leia mais
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23/04/2019 17:33:19 - Integrantes da UNECS participam de Reunião Geral em Atibaia
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais integrantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) participam na tarde desta terça-feira (23) da 3ª Reunião Geral do Ano de 2019, em Atibaia (SP).
Na pau...leia mais
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23/04/2019 14:23:14 - Após reunião com governo, caminhoneiros descartam paralisação
Os representantes dos caminhoneiros disseram hoje (22), após uma reunião com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o Ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de fre...leia mais
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