11/02/2020 15:10:21 - Portaria nº 3.659, de 10 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)
Fonte: Diário Oficial da União, 11/02/2020 | Edição: 29 | Seção: 1 | Página...leia mais
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11/02/2020 15:09:56 - Projeto garante compensação a consumidor que pagar parcelas em ordem equivocada
Objetivo é não penalizar quem paga prestações em dia, mas que em algum momento se engana em relação à parcela a ser paga
O Projeto de Lei 6280/19 assegura ao consumidor o direito de pedir que uma prestação paga antecipadamente compense a parcela vencida no mês, desde que elas tenham valores idênticos. Conforme a...leia mais
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10/02/2020 17:02:33 - TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: Publicada portaria que trata do expediente no período de Carnaval
Nos dias 24 e 25 de fevereiro, segunda e terça-feira, não haverá expediente forense no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão do feriado de Carnaval. A medida foi publicada na Portaria Presi 9682460, que estabelece, ainda, que o horário de funcionamento no dia 26, quarta-feira, será das 14h às 19h.
A contagem do...leia mais
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10/02/2020 17:01:55 - Correntistas terão informações mais claras sobre cheque especial
Extrato detalhará limite, juros efetivos e saldo devedor
A partir de junho, o correntista que usa o cheque especial terá acesso a mais informações. Circular publicada no dia 6 pelo Banco Central (BC) obriga os bancos a detalhar, no extrato, informações sobre esse tipo de crédito.
O extrato das contas de pessoas físicas ou de microemp...leia mais
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10/02/2020 17:01:24 - Comissão da MP do Contribuinte Legal ouve governo, empresas e auditores na quinta-feira
O Governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão
A Comissão Especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração públ...leia mais
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10/02/2020 13:48:02 - Ações trabalhistas e pagamentos efetuados na 2ª Região sobem em 2019
R$ 3,9 bilhões foram movimentados em pagamentos entre as partes dos processos; recolhimentos à União ultrapassaram R$ 518 milhões no TRT da 2ª Região.
Em 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região registrou crescimento do número de casos novos, diminuição do estoque de processos, aumento dos recolhimentos previd...leia mais
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10/02/2020 13:45:08 - Próximas reformas: "Chegou a hora de um novo sistema tributário"
O modelo atual está impedindo o Brasil de crescer
O Brasil precisa de muitas reformas. Mudanças como as reformas da Previdência e administrativa são essenciais para corrigir distorções e garantir uma trajetória sustentável para as contas públicas. Mas são insuficientes para fazer o Brasil crescer mais. Esse é o papel...leia mais
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10/02/2020 13:43:57 - TJSP - Suspensão de expediente na capital
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a Magistrados, Servidores, Promotores de Justiça, Defensores públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do Direito e público em geral a suspensão do expediente na data de hoje (10) em todas as unidades judiciais da Comarca da Capital. A medida é necessária em raz...leia mais
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10/02/2020 13:43:28 - Suspensão de expediente em todas as unidades do TRT-2 nesta segunda-feira
Em virtude das fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo, a Presidência do TRT-2 suspende o expediente, o atendimento ao público e as audiências em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nesta segunda-feira, 10 de fevereiro.
A Abertura do Ano Letivo da Escola Judicial, marcada para as 16h desta segun...leia mais
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07/02/2020 12:56:31 - MP do Contrato Verde e Amarelo terá série de debates na próxima semana
A Comissão Mista que examina a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. A medida foi lançada pelo governo federal com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1° de janeiro ...leia mais
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07/02/2020 12:55:08 - Fechado acordo para criação de comissão mista da reforma tributária
A Comissão estava prevista para ser instalada na terça-feira, um dia depois do início do ano legislativo
A Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a um acordo para criar a Comissão Mista Especial para discutir a reforma tributária, após impasse envolvendo o número de vaga para a participação no Colegiado. O acordo fo...leia mais
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07/02/2020 12:54:34 - Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível...leia mais
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07/02/2020 12:54:02 - CNI questiona decisões da Justiça do Trabalho sobre dispensa discriminatória
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 648) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que têm aplicado a diversas doenças o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ), expresso na Súmula 443, de que se ...leia mais
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07/02/2020 12:53:29 - Audiência pública na segunda-feira (10) discute reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
Na próxima segunda-feira (10), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar audiência pública para discutir a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do reajuste. O evento acontece no plenário da Segunda Seção, ...leia mais
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07/02/2020 12:52:59 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 24 e 25
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores pela Lei 5.010/1966.
Os prazos processuais voltam a fluir na quarta-feira (26). Devido ao ponto facultativo, o expediente nesse dia inicia-se às 14h.
A det...leia mais
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07/02/2020 12:52:18 - Sancionado projeto que regulamenta situação de emergência para combater coronavírus
Lei permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prevê medidas de combate ao coronavírus, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (4) e no Senado na quarta (PL 23/20)....leia mais
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06/02/2020 12:48:17 - Rogério Marinho defende MP do Contrato Verde e Amarelo em comissão mista
O aumento da geração de empregos pela inserção dos jovens no mercado de trabalho e da racionalização de procedimentos na contratação de trabalhadores é o objetivo fundamental da MP 905/2019, nas palavras de Rogério Marinho, Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ouvido n...leia mais
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06/02/2020 12:47:36 - Senado aprova lei com medidas de contenção do coronavírus no Brasil
Texto segue para a sanção presidencial
O Senado aprovou, na tarde de hoje (5), o projeto de lei (PL 23/2020) que estabelece regras e medidas para controle, no território brasileiro, da epidemia do coronavírus. A matéria foi aprovada ontem (4) à noite na Câmara dos Deputados e seguiu para a apreciação dos senadore...leia mais
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06/02/2020 12:47:01 - Projeto inclui atividade de médio risco na Lei da Liberdade Econômica
O Projeto de Lei 6099/19 inclui a atividade econômica de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-la da necessidade de atos de liberação. A regra já vale para as atividades de baixo risco.
A proposta, do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tramita na Câmara dos Deputados.
A Lei da Liberdade Econ&...leia mais
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06/02/2020 12:46:13 - Supremo volta a discutir a possibilidade de desaposentação
Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sess&atil...leia mais
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06/02/2020 12:43:36 - Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de ...leia mais
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06/02/2020 12:41:56 - Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acord...leia mais
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06/02/2020 12:41:11 - Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em ...leia mais
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05/02/2020 12:33:04 - Comissão da MP do Contrato Verde-Amarelo aprova plano de trabalho
A Comissão Mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde-Amarelo (MP 905/2019) aprovou seu plano de trabalho nesta terça-feira (4). De acordo com o plano, o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado depois de quatro audiências públicas, no dia 19 de fevereiro, e votado após o carnaval, ...leia mais
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05/02/2020 12:32:06 - Senadores pedem definição de prioridades para reforma tributária
Parlamentares da CAE não acreditam em aprovação no 1° semestre
Senadores que participaram hoje (4) da primeira reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) disseram que não acreditam que a reforma tributária possa ser aprovada ainda neste primeiro semestre. Para eles, o fato de o governo ter decidido apenas dar contr...leia mais
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05/02/2020 12:31:29 - Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas
O Projeto de Lei 6121/19 pune com multa quem acionar a Justiça baseando-se em informações falsas que possam prejudicar a imagem ou a reputação profissional da parte contrária.
Essa conduta, segundo o texto, será considerada litigância de má-fé e sujeitará o autor à multa superior a 10% do valor da caus...leia mais
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