28/05/2019 14:07:32 - Norma simplifica processo de registro de empresários e sociedades empresárias
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.
Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativ...leia mais
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28/05/2019 14:07:00 - Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálcu...leia mais
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28/05/2019 14:06:31 - Conselho aprova criação do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária promovida na semana passada, em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso...leia mais
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28/05/2019 14:06:02 - TRF4 julga processos de modo totalmente virtual
Na próxima quarta-feira (29/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai concluir a primeira sessão de julgamento totalmente virtual de processos judiciais. A Resolução nº 47/2019, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 103, em 16/5, foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário Administrativo na sess...leia mais
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27/05/2019 15:01:28 - CONFAZ altera tabela de preços de combustíveis a partir de 1º de junho
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto ...leia mais
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27/05/2019 14:33:22 - Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de uma séri...leia mais
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27/05/2019 14:32:35 - Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups
O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedade em diversas áreas.
O objetivo da consulta pública &e...leia mais
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27/05/2019 14:31:46 - Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Vi...leia mais
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27/05/2019 14:31:19 - Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
As portarias se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento de déb...leia mais
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27/05/2019 14:30:33 - Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios
Prefeitura de São Paulo tem R$ 17 bilhões para pagamento e compensação vale para pessoas físicas e jurídicas que não tenham parcelamentos anteriores
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências a entre 1 de junho e 31 de julho, mediante ...leia mais
Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.
Publicada a Circular...leia mais
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27/05/2019 14:19:05 - Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis.
Com esse ...leia mais
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24/05/2019 14:28:58 - ABRAS inicia pesquisa de perdas nos supermercados brasileiros
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) iniciou sua tradicional pesquisa de perdas e desperdício de alimentos, que tem o objetivo de reunir informações sobre a caracterização das lojas, quantificação de perdas, principais mecanismos e políticas utilizados na prevenção, dentre outras questões de r...leia mais
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24/05/2019 12:13:06 - Supermercados pedem revisão de parâmetros de multa por violação a código do consumidor
Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender
Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por desrespeito ao Código de Defes...leia mais
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24/05/2019 12:11:20 - Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado.
Esse foi o entend...leia mais
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24/05/2019 12:10:44 - 1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Conforme informaçõe...leia mais
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24/05/2019 12:09:51 - TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis entre os dias 24 E 26; confira os horários e o que será afetado
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de TI entre os dias 24 e 26 de maio, conforme discriminado abaixo:
- Das 17h às 19h do dia 24 (sexta-feira): Cadastro Nacional de Usuários da JT; Paine...leia mais
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24/05/2019 12:08:20 - CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.
O projeto retoma a redação original ...leia mais
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24/05/2019 12:07:38 - Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracter...leia mais
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24/05/2019 12:06:55 - Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf
É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, o colegiado analisou...leia mais
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24/05/2019 12:06:11 - Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.
Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.
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23/05/2019 16:51:51 - ABRAS e associações estaduais participam de audiência para debater artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e representantes das associações estaduais participaram hoje (23), em Brasília, de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús...leia mais
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23/05/2019 14:16:12 - Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da ...leia mais
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23/05/2019 14:14:40 - CCJ aprova proposta de reforma tributária, que agora segue para comissão especial
Proposta acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e cria dois impostos sobre operações com bens e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelec...leia mais
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23/05/2019 14:13:52 - Secretário da Receita diz que apoia reforma tributária aprovada na CCJ
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje (22), que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, terá o apoio do governo. Entre as propostas, o texto institui o Imposto sobre Operaçõ...leia mais
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23/05/2019 14:12:50 - CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-M...leia mais
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