23/07/2019 12:17:16 - Decreto regulamenta o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC)
DECRETO Nº 9.929, DE 22 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
Fonte: DOU - 23/07/2019 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 3
Leia a íntegra do Decreto nº 9.929/2019, publi...leia mais
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23/07/2019 12:16:52 - Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça
A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão &eac...leia mais
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23/07/2019 12:16:20 - Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).
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23/07/2019 12:14:40 - Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas
Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) mantiveram a condenação de uma trabalhadora por ausência na audiência inicial.
Conf...leia mais
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22/07/2019 16:41:19 - 10ª edição da SUPERBAHIA começa nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira a 10ª edição da SUPERBAHIA – Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores, na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA). Promovido pela Associação Bahiana de Supermercados (Abase) em parceria com o Sindicato dos...leia mais
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22/07/2019 12:08:06 - PL é opção à MP da Liberdade Econômica
O tempo é algo fundamental para o sucesso ou não da Medida Provisória 881/2019 (também chamada de MP da Liberdade Econômica por incentivar práticas de livre mercado). A votação da matéria precisa ocorrer no máximo até o final de agosto, caso contrário a iniciativa caducará. No entanto, o deputado federal J...leia mais
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22/07/2019 12:07:09 - Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto
O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 assegu...leia mais
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22/07/2019 12:02:43 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na Câmara dos Deputado e altera a Lei do Simples Nacional (criada pela Lei Complem...leia mais
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22/07/2019 12:01:18 - Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais
Foi publicada nesta sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais (Lei 13860/19), uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS).
A lei determina que a elaboração de quei...leia mais
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22/07/2019 12:00:37 - Selo Empresa Amiga da Família vai premiar melhores práticas organizacionais
PORTARIA Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE 2019
Institui o Selo Empresa Amiga da Família (SEAF), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família.
Fonte: DOU – 22/07/2019
Leia a íntegra da Portaria nº 1.468/2019, publicada no DOU de hoje, 22/07/2019
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22/07/2019 12:00:13 - Empresas poderão ser obrigadas a oferecer ginástica laboral a atendentes de telemarketing
O Projeto de Lei 3168/19 determina que empresas de teleatendimento ou telemarketing ofereçam ginástica laboral e atendimento psicológico aos empregados durante o horário de trabalho.
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, as companhias com 50 funcionários ou mais deverão manter, durante todo o seu horário de funciona...leia mais
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22/07/2019 11:59:10 - Desconto sindical sem anuência expressa do trabalhador é ilegal
Também chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A obrigatoriedade do recolhimento fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.
Em 2017, a reforma trabalhista transformou a cobrança em f...leia mais
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19/07/2019 17:19:59 - Procon notifica FaceApp, Apple e Google
O app, sucesso nas redes sociais, simula faces em idades avançadas
A Fundação Procon de São Paulo notificou ontem (18) o aplicativo FaceApp e as empresas Apple e Google, proprietárias das lojas virtuais que disponibilizam o aplicativo. De acordo com o Procon, as empresas deverão esclarecer políticas de coleta, armazenamento e uso dos dad...leia mais
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19/07/2019 16:59:53 - Governo revoga 323 decretos
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95...leia mais
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19/07/2019 14:18:23 - ANTT define regras para fretes de transportes rodoviários
RESOLUÇÃO Nº 5.849, DE 16 DE JULHO DE 2019
Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos d...leia mais
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19/07/2019 14:17:51 - Receita define regras para apresentação da DITR 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
Fonte: DOU – 19/07/2019
Leia a íntegra da IN 1902/2019, publicada no DOU de hoje, 19/07/2019
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19/07/2019 14:16:55 - Projeto exige intérprete de Libras em locais de grande fluxo de pessoas
O Projeto de Lei 2759/19 torna obrigatória a disponibilização de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em locais de grande fluxo de pessoas, como órgãos públicos, concessionárias de água e luz, agências bancárias, rodoviárias e até grandes eventos. O texto tramita ...leia mais
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19/07/2019 14:15:50 - Conheça projetos que se tornaram leis no primeiro semestre
O primeiro semestre de 2019 foi o mais produtivo dos últimos 25 anos no Congresso Nacional, conforme registrado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com base em relatório da Secretaria Geral da Mesa. Desde o início da Legislatura, em 1º de fevereiro, o Parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram leis que já vig...leia mais
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19/07/2019 12:23:57 - Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou o pedido de um aposentado de 81 anos que pleiteava a renúncia de sua aposentadoria por tempo de contribuição e a obtenção de uma nova aposentadoria por idade. A decisão foi proferida pela 5ª Turma, em sess&atild...leia mais
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18/07/2019 14:11:25 - Conheça as propostas de reforma tributária em discussão
Além do texto que já está em análise na Câmara, há outros quatro projetos de simplificação de impostos
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outras projetos na briga. O Ministério da Econ...leia mais
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18/07/2019 14:10:28 - Maia defende proposta de Appy, mas diz que reforma tributária do governo será tratada com respeito
Presidente da Câmara classificou como 'inveja' a avaliação de integrantes da equipe econômica de que a proposta encampada na Casa criaria o maior imposto sobre valor agregado do mundo
SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que aguarda a proposta do governo para a reforma tributária e que, quando encaminhada, el...leia mais
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18/07/2019 14:09:37 - Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receit...leia mais
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18/07/2019 14:09:01 - Empresa não pode adiar início da amortização de ágio, diz Receita
Não é possível postergar a amortização de ágio, que deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está fixada na Solução de Consulta nº 223, da Receita Federal, publicada no dia 26/6.
De acordo com...leia mais
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18/07/2019 14:08:26 - Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira deposit&aacu...leia mais
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18/07/2019 14:07:24 - Câmara mantém valor de indenização a vigilante que adoeceu por ter sofrido assédio moral de colega de trabalho
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil.
Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o reclamante, afastado por motivo de saúde, pediu a rescisão in...leia mais
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18/07/2019 14:06:43 - Aumento de salário compensa redução de gratificação, decide TST
Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou um banco a pagar diferenças salariais a um bancário por ter reduzido o valor da gratificação depois de lhe dar um aumento. A turma seguiu o entendimento de que é...leia mais
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