17/05/2019 14:58:22 - É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo ...leia mais
Setor: Jurídico
17/05/2019 14:56:07 - Ministro Fachin anula decisão do CNJ que alterou distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos
Competência do tema é da Corregedoria da Justiça paulista
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterava o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo (capital). Segundo o ministro, o CNJ extrapolou sua compet...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:13:22 - Relator na CCJ apresenta parecer favorável à reforma tributária
Votação da proposta ficou para semana que vem devido a um pedido de vista. Duas audiências públicas serão realizadas antes da votação
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputad...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:11:36 - Liminares permitem reinclusão de contribuintes em programa de regularização
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.
O entendimento foi aplicado pela Justiça Federal de São Paulo ao garantir que dois contribuintes sejam...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:10:42 - Novas regras para parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:09:44 - Aprovada urgência a projeto que disciplina produção e comércio do queijo artesanal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o regime de urgência para o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), foi aprovada pela manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O relator,...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:08:57 - CAS aprova fim de carência de planos de saúde em casos de urgência
O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15).
A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos d...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2019 14:07:52 - TJRS – Mudanças no Diário da Justiça Eletrônico
O Diário da Justiça Eletrônico está passando por um processo de automatização das etapas necessárias para a disponibilização na internet. Assim, a partir do dia 20/05/2019 (Edição nº 6.505 do DJE), o Diário passará a ter um novo formato de apresentação do seu conteúdo.
...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:15:52 - PORTARIA Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:15:04 - Onze medidas provisórias perdem validade se não forem votadas em três semanas
Onze medidas provisórias correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas, três delas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a da reforma administrativa, a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata sobre o pagamento de gratificações da Advocacia-Geral da Uni&at...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:14:23 - 5ª Turma do TRT-RS confirma extinção de pedidos sem estimativa de valores em processo trabalhista
Por unanimidade de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou decisão da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul que extinguiu pedidos em uma ação trabalhista que não apresentou valores estimativos na petição inicial. A decisão respeita a atual redação do art. 840 da CLT, que d...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:13:47 - Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento.
A tese fixada ...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:12:51 - TJSC – TJ iniciará trabalhos necessários para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu em gabinete neste mês a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que apresentou proposta de um plano de trabalho para a adequação do Judiciário Catarinense à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018).
"O Tribunal possui um im...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2019 12:12:14 - Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.
A intenção da nova lei é colocar fim aos con...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:14:17 - Revisão de normas trará mais emprego, diz Secretário
Segundo Marinho, saúde dos trabalhadores será preservada
A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele postou um vídeo n...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:13:22 - STJ suspende acórdão do TJ-SP que revisava plano de recuperação de empresa
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revia, de ofício, plano de recuperação das empresas Líder e Prime Net Tecnologia.
As empresas credoras haviam desistido dos recursos apresentados, mas eles foram apreciados na segunda inst&acir...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:12:12 - Lei torna obrigatório banheiros químicos com acessibilidade em eventos
LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O P R E S I D E N T E D A R E P &...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:10:46 - WhatsApp pede que usuários atualizem app após descoberta de falha de segurança
JERUSALÉM (Reuters) - O WhatsApp, do Facebook, pediu aos usuários que atualizem para seu aplicativo de mensagens depois de informar que eles podem estar sob risco de terem spywares maliciosos instalados em seus celulares sem seu conhecimento.
O WhatsApp informou o principal órgão regulador da empresa na União Europeia, a Comissão de Prote&cce...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:10:05 - Proposta cria incentivos para agricultura orgânica e preservação ambiental
O Projeto de Lei 1123/19 cria incentivos para produtores rurais que desenvolvam agricultura orgânica ou protejam o ecossistema natural de suas propriedades. A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), tramita na Câmara dos Deputados.
Entre os incentivos estão: priorizar esses produtores nas compras governamentais, adotar medidas fiscais e tributárias difer...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:09:24 - Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dí...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2019 14:07:57 - Primeira Turma do TRT18 admite juntada de documentos depois da defesa e anula sentença
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) conheceu do recurso de uma engenheira eletricista para reconhecer a validade da juntada de documentos antes do encerramento da instrução processual. Com essa decisão, a Turma anulou sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, determinou a reabertura da ...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:38:24 - Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias
Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país
O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. A redução se tornou possível com a publicaç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:37:16 - STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:36:41 - Juíza afasta inclusão do ICMS na base do cálculo de PIS e Cofins
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal em São Paulo, suspendeu a exigibilidade da Cofins e da contribui&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:35:58 - Governo promete corrigir tabela do IR pela inflação
O presidente Jair Bolsonaro prometeu, ontem, a correção pela inflação da tabela do Imposto de Renda (IR) para o ano que vem, segundo declaração dada em entrevista para a Rádio Bandeirantes. Além disso, ele indicou que deseja permitir que os usineiros possam vender etanol diretamente para os postos. "Hoje em dia, o Imposto de Renda é...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2019 14:33:47 - Comissão aprova projeto que exige papel biodegradável em propaganda distribuída na rua
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 567/19, que exige o uso de material reciclado e biodegradável em propaganda distribuída em locais públicos. O texto prevê ainda que o anúncio deverá conter a seguinte inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. De...leia mais
Você está em:
