A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade na sessão desta quarta-feira (15/7), em segunda e definitiva votação, um projeto de lei com medidas de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo ao PL 630/2017, do Executivo, segue agora para sanção do Prefeito Bruno Covas.

Um dos principais pontos do projeto trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), taxa que é paga por bares e restaurantes para a colocação de mesas em calçadas, mas também por outros segmentos, como valets, bancas de jornais, ambulantes regularizados e serviços de compartilhamento de bicicletas, entre outros. A proposta foi apresentada pelo Presidente Eduardo Tuma (PSDB).

O objetivo é prorrogar a validade dos TPUs por 12 meses para garantir que todos os comerciantes e empreendedores que pagaram a taxa neste ano, mas tiveram de suspender suas atividades, sejam isentos em 2021.

“É um apoio importante ao setor empresarial e aos contribuintes neste momento de retomada”, diz Tuma. “É um projeto de construção coletiva, vários vereadores contribuíram com o texto final”, salienta o vereador.

Outros pontos do projeto:

PPI – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) motivada por inadimplência. O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura de forma parcelada. No entanto, quem deixa de pagar 3 parcelas do acordo é excluído do programa e perde os benefícios de redução de juros e multas. O projeto aprovado agora pela Câmara protege esses contribuintes que, com as dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas. Eles não serão excluídos do PPI.

Cohab – Prorrogação de pagamentos por três meses de prestações de mutuários da Cohab que pagam até R$ 250. As parcelas serão postergadas para o fim do contrato. Também ficam suspensas por três meses a cobrança de encargos por atraso de pagamento de parcelas de financiamento da Cohab, independentemente do valor da parcela.

Permissionários – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devido pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões e nas centrais de abastecimento. Aquele cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situação de emergência terá seu preço público no exercício de 2020 reduzido proporcional ao tempo de restrição.

PIME – Empresas que aderem ao PIME (Programa de Incentivo e Manutenção do Emprego) podem renegociar dívidas com a prefeitura, desde que se comprometam a manter empregos. O projeto passa a incluir as dívidas até dezembro de 2019 no programa (originalmente era até dezembro de 2018).

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo – 15/07/2020.

Acesse aqui a íntegra do PL nº 630/2017, disponibilizado no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.