29/07/2019 12:23:36 - Novas regras de tramitação de MPs entram em vigor após recesso
Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).
Depois de oito anos tr...leia mais
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29/07/2019 12:22:58 - Regulamentada lei do Cadastro Positivo
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: DOU – 25/07/2019 |&...leia mais
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29/07/2019 12:22:42 - Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Aplicando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia que afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia em um contrato de empr...leia mais
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29/07/2019 12:22:00 - Mérito deve ser julgado mesmo que falte documento essencial, diz juiz
Mesmo que falte um documento considerado essencial, o juízo pode e deve julgar o mérito do caso. Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor.
Na decisão, o magistrado lembrou que o Superior Tribunal de Justi&c...leia mais
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25/07/2019 14:18:33 - Governadores querem definir imposto único
Os secretários de Fazenda dos estados discutem um novo modelo para o imposto único que será criado dentro da proposta de reforma tributária, com mais protagonismo dos governadores. A ideia é apresentar uma emenda à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi, em que cada estado defina sua própria alíquota do IBS (Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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25/07/2019 14:17:51 - Acordo com caminhoneiros deve ser fechado semana que vem, diz ministro
Proposta envolve ajuste no piso mínimo do frete de transporte de carga
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de "acordos coletivos" entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das pr...leia mais
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25/07/2019 14:16:51 - Regulamentada lei do Cadastro Positivo
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: DOU – 25/07/2019&n...leia mais
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25/07/2019 14:16:00 - Idec questiona empresas sobre dados coletados para "cadastro positivo"
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu que Boa Vista SCPC, Quod, Serasa Experian e SPC Brasil expliquem quais são os dados coletados para a produção do score do consumidor no chamado cadastro positivo.
O cadastro positivo é uma espécie de histórico de crédito de cada consumidor, por meio do qual o co...leia mais
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25/07/2019 14:15:27 - Saques do FGTS começam em setembro
Foi assinado ontem o programa Saque Certo, por meio de Medida Provisória (MP) que permite os saques de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deverão ter início em setembro. O governo elaborou um cronograma de liberação de saques que durará seis meses: entre setembro de 2019 e março de 2020.
No total, a MP pe...leia mais
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25/07/2019 14:09:51 - Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento:
(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tribut&aac...leia mais
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25/07/2019 14:08:50 - STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no ...leia mais
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24/07/2019 12:20:30 - FGTS será liberado todos os anos e impacto será de R$ 42 bilhões até 2020
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo anunciará hoje a liberação de recursos do FGTS, que terá um total de R$ 42 bilhões disponibilizados até 2020. "Eu tinha falado que ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões este ano, uns R$ 12 bilhões no ano que vem, são os ...leia mais
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24/07/2019 12:19:40 - ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%
O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado hoje (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e será publicada no Diário Oficial da Uniãode amanhã (24).
A ANS mudou a metodolo...leia mais
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24/07/2019 12:19:01 - Anvisa aprova novo marco regulatório para agrotóxicos
Medida torna mais clara a classificação toxicológica, com o estabelecimento de categorias e faixas de cores que vão facilitar a comunicação do perigo dos produtos.
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (23/7), o novo marco regulatório para agrotóxicos, medida que atualiza e torna mais claros os ...leia mais
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24/07/2019 12:15:19 - Empresa com faturamento penhorado poderá ganhar o direito de participar de licitações
O Projeto de Lei 3083/19 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sempre que a Justiça do Trabalho decidir penhorar parte do seu faturamento como forma de garantir os direitos dos credores. O texto estabelece que o valor da penhora ficará limitado a 20% do faturamento mensal da empresa.
Para todos os efeito...leia mais
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24/07/2019 12:11:06 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o...leia mais
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24/07/2019 12:08:44 - Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
Texto permite a fabricação apenas de produtos feitos com plástico biodegradável
O Projeto de Lei 2928/19 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico. Ficam fora da proibição, os produtos feitos em plástico biodegradável d...leia mais
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24/07/2019 12:07:43 - Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribu...leia mais
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23/07/2019 12:24:21 - Governo federal decide suspender tabela com preço mínimo para fretes
O governo federal decidiu suspender a tabela com o preço mínimo para os fretes publicada na semana passada. A resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com as regras para o cálculo do piso do frete rodoviário irritou caminhoneiros, já que a maior parte dos valores ficou mais baixa que na versão anterior. No fim d...leia mais
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23/07/2019 12:23:06 - Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso
O Supremo Tribunal Federal volta do recesso, no dia 1º/8, debruçado em temas trabalhistas com assuntos diversos como estabilidade, convenções coletivas e dívida trabalhista por terceirização pela União.
De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser o RE 760.931, em que embargos questionam decisão da ...leia mais
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23/07/2019 12:22:28 - ATO COTEPE Nº 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
ATO 36, DE 22 DE JULHO DE 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Perm...leia mais
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23/07/2019 12:21:56 - Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrad...leia mais
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23/07/2019 12:21:00 - Governo federal impõe restrições de uso a seis novos defensivos
Seis novos produtos formulados que tiveram os registros publicados ontem no Diário Oficial da União terão restrições de uso estabelecidas pelo Ibama. Já registrado em 82 países, incluindo Estados Unidos e países da Europa, o ingrediente ativo sulfoxaflor, que controla pragas como pulgão, mosca-branca e psilídeo, só p...leia mais
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23/07/2019 12:20:20 - TJ-SP suspende reajuste de plano empresarial acima de limites da ANS
Por considerar que os percentuais de reajuste foram abusivos, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de plano de saúde devolva, com correção monetária, valores que foram pagos a mais pelo consumidor. Apesar dessa ação envolver contrato coletivo de saúde, os desemb...leia mais
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23/07/2019 12:19:13 - Prefeitura pode fechar empresas que recusem ações de vacinação em SP
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou hoje (22) que pode fechar empresas que recusem as ações de vacinação contra o sarampo. Como forma de controlar a doença, a administração municipal tem feito os chamados bloqueios, quando são realizadas imunizações nos locais de trabalho, estudo e residência de pessoa...leia mais
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23/07/2019 12:17:54 - Portaria padroniza regras de segurança contra incêndios e emergências
PORTARIA Nº 108, DE 12 DE JULHO DE 2019
Institui o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o dispositivo no ...leia mais
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