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23/05/2019 14:12:11 - Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado
Os usuários que ainda utilizam o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – denominado e-PET – devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que será o único sistema disponível no site do tribunal, a partir de 1º de junho. O visualizador de processos atualmente disponível no e-PE...
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23/05/2019 14:10:51 - Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) d...
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23/05/2019 14:09:38 - Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ
Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Tecnologia da Informa&cc...
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23/05/2019 14:08:43 - Senado aprova a ampliação de capital estrangeiro na aviação
O plenário do Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A matéria segue para sanção presidencial.
O te...
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22/05/2019 14:21:17 - ANTT vai realizar última sessão da Tabela de Frete em Brasília (DF)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/5), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, in...
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22/05/2019 14:19:29 - Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo
Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justiça a um eletricitário da Eletrosul Centrais Elétricas S.A...
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22/05/2019 14:18:34 - AGU cobra de indústrias de cigarro ressarcimento de gasto com fumantes
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que condene as fabricantes de cigarros e suas matrizes no exterior a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido ainda será calculado, caso a sentença seja favorável &a...
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22/05/2019 14:17:32 - Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação
Deputados incluíram no texto o fim da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. Medida provisória perde a validade nesta quarta-feira (22) e ainda precisa ser votada pelo Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capit...
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21/05/2019 11:39:16 - CCJ debate hoje proposta de Reforma Tributária
A CCJ realiza audiência pública hoje para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo Deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira. Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realiza...
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21/05/2019 11:38:01 - Marco Aurélio libera recurso sobre adicional de 10% na multa de FGTS
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O julgamento ainda não tem data para ...
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21/05/2019 11:37:01 - Sete MPs estão na pauta da sessão de hoje do Plenário
Entre elas, estão a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil e a MP que reestrutura o número de ministérios
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão desta tarde. Entre elas, para analisar nos dias 21 a 23, com destaque para aquel...
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21/05/2019 11:36:07 - Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) realiza as primeiras audiências públicas hoje. A proposta prev&ec...
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21/05/2019 11:35:06 - Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo...
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21/05/2019 11:34:30 - Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf
A aplicação dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos para cálculo de ressarcimento de imposto pago a mais deve seguir a Tabela Única da Justiça Federal. Foi o que definiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O c...
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21/05/2019 11:33:53 - Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fisca...
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20/05/2019 14:23:14 - Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados
A Câmara dos Deputados coloca em debate na próxima quinta-feira (23) a transparência e os parâmetros das multas aplicadas a supermercados quando produtos são encontrados com data de validade vencida. Hoje, o valor da punição se baseia na receita bruta estimada das empresas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Com&...
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20/05/2019 12:23:22 - Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD
Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas
A adaptação dos dados já existentes e contabilizados para as novas regras propostas pela Lei Geral de Proteç...
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20/05/2019 12:22:24 - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264...
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20/05/2019 12:21:49 - Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não ...
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20/05/2019 12:21:15 - Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na ent...
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20/05/2019 12:20:40 - Justiça Federal do RS suspende prazos e atendimentos na semana que vem
Ao longo da próxima semana (20 a 24/5), varas federais de todo o Rio Grande do Sul, as turmas recursais e as centrais de mandados passarão pela inspeção ordinária anual. Durante o período, não haverá atendimento ao público ou realização de audiências em todas sedes da Justiça Federal gaúcha.
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20/05/2019 12:19:55 - Publicada portaria que facilita importação de produtos
Será definida, em 30 dias, equipe para conduzir projeto-piloto de integração das atividades desenvolvidas pela Anvisa e Receita Federal relacionadas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/5) a Portaria Conjunta 1/2019, que autoriza a Anvisa e a Secretaria Es...
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20/05/2019 12:18:43 - OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico
A Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciou nesta semana uma rodada de negociações para debater acordos relacionados ao comércio eletrônico. O Brasil participa dos debates.
O tema já vem sendo tratado há pelo menos duas décadas na organização, mas agora as nações querem avaliar ...
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17/05/2019 15:23:31 - Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica
A norma em referência esclareceu que, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica transportadora de cargas que subcontrate outra pessoa jurídica transp...
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17/05/2019 15:01:14 - Governo já recebeu mais de 745 mil pedidos relacionados à LAI
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado hoje (16) pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.
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17/05/2019 14:59:23 - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez...
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