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12/03/2020 12:21:03 - Governo define novas regras para impedir crimes de lavagem de dinheiro
Operações consideradas suspeitas deverão ser comunicadas ao COAF em até 24 horas
As regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estão mais rigorosas. Normas que alteram essas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11...
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12/03/2020 12:20:23 - Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.
O...
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12/03/2020 12:19:39 - Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos
Prejuízos com Plano Collor 1 são incluídos em acordo
Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver as perdas com a correção do investimento.
O Instituto B...
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12/03/2020 12:17:57 - Congresso derruba veto e amplia alcance do BPC
Teto do benefício passará a meio salário mínimo de renda per capita
Após cerca de cinco horas de discussão, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi derrubado. A derrubada do veto começou pelo Senado, com 45...
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12/03/2020 12:17:24 - Publicada portaria que regulamenta medidas para enfrentar o Covid-19
O documento do Ministério da Saúde está no Diário Oficial desta quinta
A portaria do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). Ela &eac...
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12/03/2020 12:16:33 - STF alerta sobre falsos e-mails em nome da instituição
O STF alerta e reitera a população que não envia e-mails sem que o destinatário tenha se cadastrado previamente no Portal do STF ou solicitado serviços ou informações do Tribunal.
Caso tenha recebido e-mail com origem identificada como sendo do STF e não se lembre de ter feito o cadastro no site do Tribunal ou não tenha s...
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11/03/2020 14:37:35 - Comissão adia para esta quarta votação da MP do Contrato Verde e Amarelo
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista, adiou para quarta-feira (11), a partir das 10h, a discussão e a votação do relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Na semana passada, a reunião do Colegiado foi suspensa log...
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11/03/2020 14:36:59 - Ainda sem acordo, Fux marca quarta reunião sobre tabela de frete
Ministro é relator de três ADIs sobre o tema
Após cerca de três horas de reunião a portas fechadas com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, de transportadoras e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “por muito pouco” não foi alcançado um...
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11/03/2020 14:35:42 - Seguro garantia no processo trabalhista pode "devolver" R$ 30 bilhões a empresas
Uma decisão do TST de 17 de fevereiro autorizou a substituição do depósito recursal por seguro garantia. O caso chama a atenção porque a possibilidade dessa substituição só foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a ação é anterior à alteração legislativa.
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11/03/2020 14:34:15 - Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus
A Justiça de Porto Alegre garantiu a três pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de um ano, pelo risco de contágio do coronavírus. A decisão, provisória, assinada nesta segunda-feira, 9/3, é da Juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª Vara Cível do Foro Central da capital.
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11/03/2020 14:33:19 - Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus
A decisão foi anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.
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11/03/2020 14:32:40 - Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes de médio e grande porte a oferecer cardápio em braile. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação na comissão, antes de seguir para a Câmara.
— A mat&e...
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11/03/2020 14:31:57 - Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial
Enunciados e justificativas estão no DJE de 9/3.
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seç...
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11/03/2020 14:24:57 - TJRJ – Justiça concede 25% de desconto na conta da água para o consumidor
A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Na decisão, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 1 milhão no de...
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11/03/2020 14:24:03 - Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019
Índice de soluções de problemas atinge 81%
Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada...
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10/03/2020 12:28:17 - Cancelado debate da Comissão Mista da Reforma Tributária
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária cancelou a audiência que faria nesta tarde com a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.
O Colegiado tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do Poder Executivo, em um texto único a ser votado pelo Congresso Nacion...
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10/03/2020 12:27:48 - TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.
Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
O caso foi julgado pela SDI-I do ...
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10/03/2020 12:26:58 - 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador...
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10/03/2020 12:25:41 - Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro
O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos. Segundo a Tur...
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10/03/2020 12:24:27 - Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST
A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita.
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefíci...
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10/03/2020 12:23:50 - Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.
Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tri...
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10/03/2020 12:22:07 - Prazo para entrega da Rais começa hoje e vai até 17 de abril
Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial
Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as in...
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10/03/2020 12:13:48 - Carteira Digital de Trânsito ganha nova funcionalidade
Aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017
O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviç...
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10/03/2020 12:13:07 - Feirão da Serasa renegocia dívidas com desconto de até 98%
Negociações poderão ser feitas até o fim do mês
Até o fim do mês, as pessoas físicas e microempreendedores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas no Serasa com desconto de até 98%. O feirão Serasa Limpa Nome oferece a renegociação pela internet, pelo smartphone e,...
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09/03/2020 14:24:54 - ABRAS: Vendas do autosserviço crescem 5,11% em janeiro
O ano de 2020 começou positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 5,11% em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), divulgado nesta segunda-feira (9). A apuraç&atil...
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09/03/2020 12:12:48 - Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo
Christino Aureo apresentou últimos ajustes ao texto na última quarta-feira (4)
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que prevê o Contrato Verde e Amarelo e outras mudanças na área trabalhista, se reúne na terça-feira (10), às 13 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Christino A...
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