Aprovadas pelos Deputados estaduais em junho, as novas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Estado passaram a valer a partir desta terça-feira (14/7). De autoria coletiva, a Lei 17.268/2020 foi sancionada pelo Governador João Doria na segunda-feira (13/7).

O texto da nova norma contém dispositivos relacionados à promoção da saúde, incentivos ao setor cultural, redução de despesas de órgãos públicos, diminuição da violência, obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção e distribuição de alimentos.

Com o objetivo de manter o isolamento social sem, no entanto, prejudicar consultas e tratamentos, a lei regulamenta o atendimento remoto que poderá ser feito por médicos durante a pandemia. Para os pacientes que precisarem de internação devido à Covid-19, os leitos de hospitais particulares poderão ser requisitados.

Os profissionais de saúde e de assistência social que atuam na linha de frente de combate ao novo coronavírus terão a opção de se hospedarem em hotéis e alojamentos como forma de proteger seus parentes.

Agricultura familiar, cultura e outros

Já os agricultores familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, indígenas e quilombolas poderão ter acesso à linhas de crédito e microcrédito. Incentivos financeiros para o setor cultural, como a realização de eventos e premiações transmitidos pela internet, além da concessão de um auxílio emergencial, também estão previstos na lei.

O Governador, por sua vez, terá autorização para impedir a suspensão, por inadimplência, do fornecimento de serviços tidos como essenciais durante a crise sanitária, tais como energia, gás, água e tratamento de esgoto. Da mesma forma, ficam suspensos, de imediato, os prazos de validade de concursos públicos que já foram homologados.

Também relacionada às permissões concedidas ao chefe do Executivo estadual está a licença para que ele viabilize a entrega de refeições gratuitas para moradores de rua e de cestas básicas e itens de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Na área da educação, os estudantes de instituições de ensino da rede privada contarão com o apoio da Fundação Procon-SP para firmarem um acordo sobre o pagamento de mensalidades e eventuais rematrículas.

Fonte: ALESP – 14/07/2020.