21/01/2019 11:52:37 - Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possível equiparar terceiro tomador ...leia mais
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21/01/2019 11:51:40 - Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%
Parcela máxima passa para R$ 1.735,29
O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou hoje (18) o Ministério da Economia.
A parcela máxima passará de R$ 1.6...leia mais
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21/01/2019 11:50:44 - Publicada atualização do MOS - Manual de Orientação do eSocial
Versão 2.5.01 do MOS aplica-se à versão 2.5 do leiaute e traz aprimoramentos do texto já publicado.
A Resolução do Comitê Gestor do eSocial Nº 21, de 28 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 17/01/2019, aprovou a versão 2.5.01 do MOS - Manual de Orientação do eSocial, que se aplica à versã...leia mais
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21/01/2019 11:50:02 - Motorista de Uber não tem direito a reconhecimento de vínculo de emprego, decide a décima câmara do TRT-15
A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão, unânime, é inédita em segunda instância. O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, have...leia mais
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21/01/2019 11:43:29 - Brasil já recebeu 1,1 milhão de imigrantes e 7 mil refugiados
Ao entrar no Brasil, cada estrangeiro se apresenta às autoridades migratórias e informa o motivo da visita ao país. Se o motivo for turismo, o visitante recebe um visto válido por até dois meses. Se o objetivo for morar temporariamente no Brasil, é preciso preencher um cadastro pela internet para ter direito a permanecer no país por até ...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2018 até 20/01/2019.
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20/12/2018 14:17:17 - Recesso 2018/2019 suspende expediente e prazos
A partir do dia 20/12/2018 tem início o recesso forense, com funcionamento do plantão judiciário para casos urgentes. Os prazos ficam suspensos até 20/01/2019 na Justiça Federal e Estadual de primeira e segunda instâncias, e 31/01/2019, nos Tribunais Superiores. O funcionamento do plantão foi estruturado conforme as normas publicadas por cada &o...leia mais
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20/12/2018 14:14:53 - TRF 1ª Região - INSTITUCIONAL: Funcionamento do Tribunal durante recesso forense
Durante o período de recesso forense, de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, os serviços essenciais da área administrativa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) funcionarão em regime de plantão nos dias úteis, em turno único, das 13h às 19h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, que ...leia mais
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20/12/2018 14:14:18 - Senado aprova projeto que regulamenta pagamento com cheque
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio (PLC 124/2017). Uma das intenções do projeto, que segue agora para sanção, é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
Do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o projet...leia mais
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20/12/2018 14:13:48 - Prazo de garantia legal de produtos e serviços poderá ser ampliado
O tempo de garantia legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC) para produtos e serviços poderá passar a ser contado ao fim do prazo de garantia contratual (firmada no momento de aquisição do bem ou serviço), nos casos em que o cliente optar por essa cobertura complementar. A Comissão de Transparência, Governança...leia mais
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20/12/2018 14:11:56 - Proposta dispensa comprovação de prejuízo por falsificação de produto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10240/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que dispensa a comprovação de prejuízo material e moral decorrente da falsificação de marca e produto. O texto insere dispositivo na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência n...leia mais
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20/12/2018 14:11:17 - Norma altera procedimento para inspeções de suínos
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, assinou Instrução Normativa que redefine os processos de inspeção ante e post mortem de suínos, baseados na modernização da análise de risco e na atuação do Serviço de Inspeção Federal (SIF). As mudanças foram elaboradas se...leia mais
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20/12/2018 14:10:45 - Projeto cria garantias para que pessoas com deficiência sejam incluídas no mercado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10327/18, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que tem o objetivo de promover a inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendimento especializado no comércio; o acesso a roupas e veículos ...leia mais
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20/12/2018 12:27:43 - Projeto anistia penalidades cometidas por caminhoneiros em greve
A categoria parou no dia 21 de maio para exigir uma redução nos preços do óleo diesel. A greve durou 11 dias, bloqueou estradas e causou desabastecimento em vários setores
Tramita na Câmara projeto do deputado João Daniel (PT-SE) que anistia os caminhoneiros de multas aplicadas em razão da greve ocorrida em maio deste ano (...leia mais
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20/12/2018 12:24:51 - Projetos terão numeração única na Câmara e no Senado a partir de 2019
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-fei...leia mais
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19/12/2018 14:12:50 - Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano
A data de vencimento destes documentos é dia 28 de dezembro (sexta-feira)
Contribuintes devem se atentar aos horários de funcionamentos de bancos e sistemas geradores de documentos de arrecadação neste fim de ano. Em função dos feriados e dos recessos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta sobre o risco de deixar a emiss&atil...leia mais
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19/12/2018 14:12:09 - Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos
A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o...leia mais
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19/12/2018 14:11:29 - STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019
Além da prisão após condenação em segunda instância e da descriminalização do porte de drogas, o Plenário tratará de terras indígenas, Reforma Trabalhista e aplicativos de transporte.
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira (18) a pauta de votações a serem realizadas pela Co...leia mais
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19/12/2018 14:10:46 - Estabelecimentos deverão informar se o produto é de origem animal
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou proposta que obriga a exibição em gôndolas de informações sobre produtos que sejam de origem animal, contenham animais ou tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animais. As informações deverão estar redigidas em língua portuguesa, em caracteres de tamanho ...leia mais
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19/12/2018 14:10:19 - Deputados gaúchos aprovam prorrogação das alíquotas do ICMS até 2020
A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, em votação realizada na tarde desta terça-feira (18), a prorrogação por dois anos do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado por 40 votos favoráveis e dez contrários, o Projeto de Lei 190/2018 havia sido encaminhado pelo governador J...leia mais
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19/12/2018 14:09:50 - Tecnologia inova a prática do Direito
Entre 2009 e 2017, o índice de processos feitos de maneira eletrônica passou de 11,2% para 79,7%, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O segmento com maior índice de virtualização dos processos é a Justiça Trabalhista, com 100% dos casos novos eletrônicos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 96,3% nos Tribunais Re...leia mais
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19/12/2018 14:09:14 - STJ - Veja como será o plantão judiciário durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 935.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão em regime de plantão...leia mais
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19/12/2018 14:08:45 - Confira o atendimento do tjdft durante o feriado forense
A partir da próxima quinta-feira, 20/12, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspende suas atividades normais devido ao início do feriado forense, que se estende até 6/1/2019, conforme disposto no art. 60, da Lei 11.697/2008.
Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Inst&a...leia mais
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19/12/2018 14:07:52 - TNU suspende prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vai suspender os prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12), voltando ao normal no dia 21 de janeiro de 2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e é assinada pelo presidente da TNU, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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19/12/2018 12:02:59 - Honorários Advocatícios
O art. 791-A, incluído pela Reforma Trabalhista, não fez qualquer menção ao cabimento de honorários advocatícios na fase executiva. (Proc. 0002521-27.2013.5.02.0083 – J. Luciana de Souza Matos Delbin Moraes – 10/08/2016).
Tendo em vista que a presente demanda foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017 e no...leia mais
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19/12/2018 12:02:31 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Com a reforma do CPC havia divergência na jurisprudência e na doutrina acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas. Essa controvérsia foi superada com a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a instauração do incidente. (Proc. 1002098-82...leia mais
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