16/07/2019 14:17:08 - Parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito em SP poderá ser feito pela internet
Medida visa facilitar pagamento de débitos, que poderão ser parcelados em até 12 vezes.
Quem pretende parcelar multas de trânsito na cidade de São Paulo pelo cartão de crédito poderá solicitar o serviço pela internet a partir desta segunda-feira (15). A medida tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2019 14:16:13 - Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do p...leia mais
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15/07/2019 17:04:58 - Presidente da ABRAS participa de reunião da UNECS em SP
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na manhã desta segunda-feira (15) de reunião da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), na capital paulista.
Durante o encontro, que reuniu os demais integrantes da UNECS, n...leia mais
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15/07/2019 16:21:29 - Reforma Tributária pode reduzir alíquota máxima do Imposto de Renda
Percentual deve ser reduzido tanto para pessoas físicas quanto para empresas
São Paulo — A Reforma Tributária que será proposta pelo Ministério da Economia poderá reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda. Para pessoas físicas, o limite passaria de 27,5% para 25%. Para empresas, ele iria de 34% a 25%. A ...leia mais
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15/07/2019 16:20:47 - Canudo de plástico é proibido no estado de SP; multa pode chegar a R$ 5,3 mil
Determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado.
Os canudos de plástico estão proibidos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. A determinação foi ...leia mais
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15/07/2019 16:20:02 - Mercosul deve anunciar fim de roaming internacional na quarta-feira
Medida se alinha com práticas da UE; para entrar em vigor, proposta deverá ser aprovada pelo parlamento de cada país do bloco
O Mercosul deverá anunciar na quarta-feira, 17, em Santa Fé, na Argentina, o fim da cobrança de roaming internacional para os países que formam o bloco, segundo informações public...leia mais
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15/07/2019 16:18:40 - Rodrigo Maia: reforma da Previdência será votada em 2º turno a partir de 6 de agosto
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o início da votação do segundo turno da reforma da Previdência para o dia 6 de agosto, assim que recomeçar o semestre legislativo. A previsão, segundo o presidente, é concluir esta etapa no dia 8.
Maia afirmou que o adiamento da votação para o segundo semestr...leia mais
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15/07/2019 16:17:33 - Previdência: confira principais pontos aprovados em primeiro turno
Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário
Aprovada na sexta-feira (12) à noite pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência voltou para a comissão especial para ter a redação final votada em segundo turno. Depois de quatro dias horas de debates, os deputados aprovaram quatro emendas e destaques e r...leia mais
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15/07/2019 16:11:01 - Termina hoje prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples
O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina nesta segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal.
O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne...leia mais
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15/07/2019 16:10:14 - Descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral
A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado o pedido de indenização por danos morais a um servidor público do Setor de Informática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul...leia mais
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15/07/2019 16:09:12 - Justiça gratuita suspende pagamento de sucumbência por dois anos, diz TRT-4
A exigibilidade de pagamento de honorários de sucumbência por parte de trabalhador beneficiário da Justiça gratuita fica suspensa por dois anos, mesmo que o reclamante tenha créditos a receber em juízo. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Seguindo o mesmo entendimento adotado p...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos próximos três fins de semana, conforme a escala abaixo, será realizada manutenção preventiva de seus equipamentos e serviços. Em cada período informado haverá pequenas indisponibilidades, tanto nos serviços internos quanto nos serviços externos.
Perío...leia mais
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12/07/2019 12:05:34 - Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma ...leia mais
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12/07/2019 12:04:44 - Proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo
O Projeto de Lei 2823/19 altera a Lei do Processo Administrativo Federal para determinar que os prazos passem a ser contados em dias úteis. Atualmente, a lei determina que os períodos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é harmonizar a...leia mais
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12/07/2019 12:04:01 - Regulamentado Portal Único do Governo Federal
Dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal.
Fonte: Diário Oficial da União – 11/07/2019.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 39, de 09 d...leia mais
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12/07/2019 12:02:49 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema
O Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 19h do dia 17/07 (quarta-feira) e as 14h do dia 22/07 (segunda-feira), período em que será disponibilizada a nova versão (2.1.1.0) do sistema eletrônico. Em virtude dessa atualização, ficam suspensos os prazos processuais dos feitos em tramita&cc...leia mais
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11/07/2019 16:26:28 - Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF
Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo...leia mais
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11/07/2019 15:13:10 - Alexandre de Moraes suspende decisão que permitia desconto sindical em folha
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão de um juiz de Santos que obrigava as empresas a descontar da folha de pagamento a contribuição sindical de seus empregados. O desconto em folha foi abolido pela reforma trabalhista.
Na decisão, o ministro afirma que o Plenário já fixou a compatibilidade d...leia mais
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11/07/2019 15:12:31 - Com 379 votos favoráveis, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
Proposta foi aprovada em 1º turno por 379 votos a 131. Deputados ainda vão analisar destaques que podem alterar pontos do texto
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (10), o texto-base da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 379 votos a favor e 131 contra a matéria.
> Veja como os ...leia mais
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11/07/2019 15:09:47 - Substituição Tributária tem novas regras no Rio Grande do Sul
Empresas gaúchas que estão no regime da Substituição Tributária (ST) para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm novas regras que abrangem desde o abatimento de multas a um novo tipo de regime. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) encara o novo regime como resgate da finalidade original da S...leia mais
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11/07/2019 15:04:26 - Câmara instala comissão especial da reforma tributária
A Câmara dos Deputados instalou hoje (10) a comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) da reforma tributária.
Os parlamentares escolheram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e como primeiro vice, Sidney Leite (PSD-AM). A relatoria caberá ao deputado Aguinaldo Ribe...leia mais
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11/07/2019 15:02:57 - Avança PEC que disciplina pedido de vista nos tribunais
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019 passou nesta quarta-feira (10) pela terceira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário. A proposição será submetida a mais uma sessão de discussão na próxima sessão deliberativa.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (P...leia mais
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11/07/2019 15:02:07 - Senado aprova projeto que criminaliza caixa 2 eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo plenário.
O projeto foi apresentado como parte do pacote anticrime e repr...leia mais
Projeto extinguiu milhares de processos de Execuções Fiscais
O uso de robôs no Tribunal de Justiça de São Paulo começou na Vara de Execuções Estaduais da Capital como uma solução para o excesso de demanda frente à escassez de mão de obra, virou um bem-sucedido projeto-piloto na Comarca de Guarulhos, deu ...leia mais
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11/07/2019 14:53:05 - TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe
Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoar a impl...leia mais
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11/07/2019 14:51:07 - “Projeto TRF3 100% PJE” inicia a 2.ª fase da virtualização dos processos físicos na justiça federal da 3.ª Região
A expectativa é incluir 60 milhões de folhas no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe até dezembro de 2019
No dia 1.o de julho, começaram as atividades de virtualização dos processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e na Seção Judiciária...leia mais
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