08/04/2019 14:20:07 - Recurso precisa apontar erros de procedimento para ser admitido, diz Carf
Recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No voto, o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, entendeu que...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2019 14:19:24 - Modificações na Lei das Agências Reguladoras chegam à CTFC
O substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) chegou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Será a última comissão que analisará o texto antes de o Plenário dar a palavra final...leia mais
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08/04/2019 14:18:42 - Envio das informações de eventos não periódicos para o 3º grupo no eSocial
Empregador poderá enviar os eventos a partir do dia 10/04/2019 via Web Service. Módulos simplificados Web e WebGeral serão disponibilizados em 16/04/2019.
Os empregadores optantes pelo Simples Nacional, pessoas físicas (exceto doméstico), produtores rurais pessoa física e as entidades sem fins lucrativos – integrantes do 3º Grupo do ...leia mais
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08/04/2019 14:18:05 - Governo Federal confirma que não haverá horário de verão em 2019
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não irá adotar o horário de verão neste ano. O líder do executivo confirmou a informação em uma publicação em seu perfil no Twitter no final da tarde desta sexta-feira (5). Segundo ele, a decisão foi baseada em um parecer do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que aponta pou...leia mais
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05/04/2019 14:20:43 - Startups da lei, legaltechs prometem o fim do 'trabalho braçal' de advogados
O número de processos judiciais de grandes corporações, como bancos e varejistas, chega facilmente aos milhares. Seja na Justiça trabalhista ou civil – especialmente a tributária –, o cardápio de problemas jurídicos é variado. Oportunidade ideal para ganhos de escala trazidos pela tecnologia, como fez a startup Media&cc...leia mais
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05/04/2019 12:23:10 - ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos.
O relatório com a consolidação das contribuições feitas à Tomada Pública de Subsídios (TPS...leia mais
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05/04/2019 12:22:31 - Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
A empresa foi representada pelo escrit&oa...leia mais
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05/04/2019 12:21:50 - STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes d...leia mais
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05/04/2019 12:21:05 - Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967. Em consequência, o contribuinte que realiza operação de venda de produtos manufaturados para a zona franca tem direito ao benefício fiscal instituído pelo programa Reinteg...leia mais
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05/04/2019 12:20:17 - 3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutin...leia mais
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05/04/2019 12:19:43 - Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernando da Costa Bressan descobriu que a testemunha chamada era reclamante em out...leia mais
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05/04/2019 12:19:05 - Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão reunir informações das juntas comer...leia mais
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05/04/2019 12:17:57 - Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de J...leia mais
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05/04/2019 12:16:17 - Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí
Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de processos da capital arquivados em galpões no bairro do Ipiranga, na zona sul...leia mais
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05/04/2019 11:06:23 - Mercosuper acontece de 9 a 11 de abril no Paraná
A Mercosuper 2019 - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados - acontece de 9 a 11 de abril, no Expotrade Convention Center, na cidade de Pinhais (PR). Tradicional do estado, o evento chega este ano à sua 38ª edição, e reúne as principais lideranças do varejo regional e nacional para ampliar conhecimentos sobre...leia mais
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04/04/2019 15:26:11 - Setor supermercadista registra 2,51% de crescimento nas vendas
Os supermercados brasileiros acumulam até fevereiro 2,51% de crescimento real nas vendas - deflacionado pelo IPCA/IBGE -, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (4). Apesar da leve queda em relação a janeiro, o resultado acumulado do bimestre é o melhor registrado ...leia mais
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04/04/2019 12:28:14 - ANVISA - Relatório sobre rotulagem nutricional é apresentado
Documento traz a compilação de 33 mil contribuições recebidas pela Anvisa durante a Tomada Pública de Subsídios para a revisão do regulamento que trata da rotulagem nutricional de alimentos.
O relatório com a consolidação das contribuições feitas à Tomada Pública de Subsídios (TPS...leia mais
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04/04/2019 12:27:31 - Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento
Na letra da lei, constitui-se troca de favores sempre que uma testemunha tiver evidente interesse pessoal na solução do litígio em que foi convocada para se manifestar. Foi o que aconteceu em uma reclamatória trabalhista protocolada em Capão da Canoa, quando o juiz Luís Fernando da Costa Bressan descobriu que a testemunha chamada era reclamante em out...leia mais
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04/04/2019 12:26:52 - 3ª turma declara nulidade da dispensa em caso de concessão de auxílio-doença no aviso prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) declarou nula a dispensa de uma bancária empregada do Itaú Unibanco S/A. No curso do aviso prévio indenizado, foi concedido auxílio-doença à trabalhadora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Coutin...leia mais
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04/04/2019 12:26:02 - Projeto cria cadastro nacional com dados das juntas comerciais e Receita Federal
O sistema unificado também deverá identificar empresas em situação tributária irregular ou inativas há mais de três anos
O Projeto de Lei 738/19 institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc), que vão reunir informações das junt...leia mais
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04/04/2019 12:25:04 - Judiciário ganha agilidade com uso de inteligência artificial
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Naciona...leia mais
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04/04/2019 12:23:48 - Tribunal de Justiça vai transferir 9,5 milhões de processos da capital para Jundiaí
Localizado desde 1995 em galpões no Ipiranga, o Arquivo custa aos cofres do Tribunal R$ 15,9 milhões ao ano. Ainda não há data fechada para o início da transferência
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai transferir os 9,5 milhões de processos da capital arquivados em galpões no bairro do Ipiranga, na ...leia mais
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03/04/2019 12:16:14 - Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior
Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica. A Receita não comentou a situação.
No in&iacut...leia mais
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03/04/2019 12:15:23 - Plenário aprova projeto que facilita o reconhecimento de marcas de ‘alto renome’
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”. O PLC 86/2015 permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento desse título a qualquer tempo. O texto foi modificado e terá que...leia mais
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03/04/2019 12:14:38 - DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em vir...leia mais
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03/04/2019 12:14:07 - Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo ante desistência da venda do imóvel
A 5ª Turma Cível do TJDFT condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel não tenha sido concretizada. Conforme os autos, a parte autora alegou que o serviço de intermediação foi integralmente cumprido e que a venda do imóvel somente não foi efetivada em razão ...leia mais
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