27/03/2019 12:23:37 - Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por...leia mais
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27/03/2019 12:22:42 - Governo cria grupo de trabalho para redução de tributação de cigarro
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada hoje (26) no Diário Oficial da União institui um grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. De acordo com o texto, a proposta é diminuir o consumo de cigarro...leia mais
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27/03/2019 12:22:07 - Despesas com medicamentos poderão ser deduzidas do IR
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.
O PL 1611/2019 modifica a legislação do Impo...leia mais
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27/03/2019 12:21:37 - Parlamentares da UE apoiam reformas de direitos autorais direcionadas a Google e Facebook
ESTRASBURGO (Reuters) - Parlamentares da União Europeia endossaram uma revisão das regras de copyright do bloco feitas há duas décadas, que forçará o Google e o Facebook a pagar aos editores pelo uso de trechos de notícias e a filtrar conteúdo protegido.
O Parlamento Europeu apoiou as reformas por 348 votos a 274 nesta ter&ccedi...leia mais
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27/03/2019 12:18:26 - Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo
Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015, não sofreu mudanças no Senado e segue para a sanção presidencial.
O texto, da deputada Flávia Morais (PDT-GO),...leia mais
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27/03/2019 12:17:41 - Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente
A condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a invers&ati...leia mais
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26/03/2019 13:37:40 - Frente Parlamentar do Comércio, Serviços é relançada esta semana
Na noite de quarta-feira (27), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) dará posse à sua nova diretoria, em cerimônia realizada no Clube Naval, em Brasília. Criada em 2015, com ampla participação dos parlamentares naquele ano - 250 deputados e 21 senadores, a Frente CSE tem co...leia mais
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26/03/2019 11:33:28 - Ministro da Economia explica reforma da Previdência nesta tarde na CCJ
Esse é o primeiro debate sobre a reforma promovido pela CCJ. Na quinta-feira, a Comissão volta a discutir o assunto, desta vez com constitucionalistas
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa nesta tarde de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdênc...leia mais
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26/03/2019 11:32:09 - Cade lança relatório da OCDE com análise sobre política concorrencial brasileira
Documento foi parte do processo de adesão do país ao Comitê de Concorrência da organização
Na noite desta segunda-feira (25/03), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu autoridades do Governo Federal e integrantes da comunidade antitruste para o lançamento oficial do relatório “Competition Law and Pol...leia mais
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26/03/2019 11:30:56 - Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora da Serpal Engenharia e Construtora Ltda. Segundo o entendimento do TST, a existênci...leia mais
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26/03/2019 11:27:39 - Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, d...leia mais
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26/03/2019 11:26:55 - NJ - Reforma trabalhista: Juíza concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos
Com amparo na lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Trabalho de Araçuaí, concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa devedora numa ação trabalhista. De acordo com a magistrada, a empresa comprovou claramente que não tinha condições financeiras de ar...leia mais
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25/03/2019 12:24:59 - Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto
O presidente da República Jair Bolsonaro publicou, nesta quinta-feira (22/3), o Decreto 9.735/2019, que impede o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Para impedir os descontos, o decreto revoga dois trechos de regulamentaç&ati...leia mais
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25/03/2019 12:24:27 - Governo apresenta projeto contra devedor contumaz mirando a Previdência
Projeto integra o conjunto de propostas da reforma da Previdência; estoque da Dívida Ativa da União chega a R$ 2,2 trilhões
O Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, tem o objetivo de punir o devedor contumaz – "aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos...leia mais
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25/03/2019 12:23:29 - eSocial – Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST
Erros reportados pelas empresas para eventos de SST, disponíveis em produção restrita desde 18/03, foram corrigidos na Nota Técnica
Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ...leia mais
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25/03/2019 12:22:45 - Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados.
No primeiro deles, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma concluiu que não é possível a inclusão de crédito presumido do Imposto ...leia mais
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25/03/2019 12:22:14 - Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RP...leia mais
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25/03/2019 12:21:39 - TRT 4ª Região – PJe apresenta lentidão: certidão de indisponibilidade será publicada
Em razão de lentidão apresentada pelo PJe nesta sexta-feira, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema para o dia de hoje (22/3).
A equipe técnica está trabalhando para restabelecer a normalidade do sistema.
Fonte: TRT 4ª Região – 22/03/2019.
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21/03/2019 16:17:29 - Convenção ABRAS: Rogério Marinho fala da relevância da Reforma da Previdência
O Secretário Especial da Previdência Social, Rogério Marinho, participou hoje da Convenção Abras, no Riocentro, RJ. Em sua palestra, ele destacou os principais pilares da reforma previdenciária: combate à fraude e privilégios, equidade, cobrança de dívidas, e impac...leia mais
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21/03/2019 12:52:12 - STF forma maioria para aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009
O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspens...leia mais
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21/03/2019 12:51:19 - TST adia revisão de jurisprudência para adequação à reforma trabalhista
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começaram a analisar, nesta quarta-feira (20/3), uma proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para adequar as súmulas e as orientações jurisprudenciais do TST à Lei da Reforma Trabalhista.
A discussão se baseou em um pedido do ministro Ricardo Lewan...leia mais
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21/03/2019 12:50:01 - CCJ define as primeiras audiências públicas sobre a PEC da Previdência
Debates sobre a proposta do governo terão início na próxima semana. O primeiro convidado é o ministro da Economia, Paulo Guedes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), requerimento para a realização de audiências públicas sobre a propost...leia mais
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21/03/2019 12:49:10 - TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
O entendimento, pacificado pela Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular auto de i...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que neste sábado (23), em razão de manutenção em sua infraestrutura de informática, haverá indisponibilidade de todos os serviços e sistemas entre as 14h e as 15h, e apenas dos serviços de telefonia no período das 15h às 23h59.
Fonte: STJ – 21/03/2019.leia mais
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20/03/2019 16:29:38 - O omnichannel na prática é o futuro, diz, Peter Estermann em painel na Convenção Abras
Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto
Peter Estermann, diretor-presidente do Grupo GPA
Por Wagner Hilário, do Rio de Janeiro
Para tratar dos “Desafios da Liderança”, a Convenção Abras trouxe o diretor-presidente do Grupo GPA, Peter Estermann, que participou de painel inter...leia mais
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20/03/2019 15:00:40 - Juiz de Belo Horizonte nega pedido para suspender MP da contribuição sindical
O juiz Pedro Paulo Ferreira, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou, nesta terça-feira (19/3), pedido de um sindicato para suspender efeitos da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Esta é a primeira decisão que nega pedido de suspensão da norma.
Pela MP, os s...leia mais
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