12/12/2018 15:13:05 - Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal
O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013 admite ainda a existência do empresár...leia mais
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12/12/2018 15:03:49 - DECISÃO: Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Ayrton de Aguiar Portela, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o ...leia mais
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12/12/2018 14:59:12 - ABRAS promove encontro com futuro ministro da Casa Civil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) promoveu nesta terça-feira (11) reunião-almoço com o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em Brasília. O encontro foi conduzido pelo presidente João Sanzovo Neto, e reuniu a diretoria da entidade e das associa...leia mais
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12/12/2018 14:21:41 - Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementa...leia mais
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12/12/2018 14:19:59 - Comissão aprova novo Código Comercial
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, Senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a organização e a exploração...leia mais
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12/12/2018 14:15:55 - Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka,...leia mais
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12/12/2018 14:14:14 - Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos
Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança hoje a publicação “Perdas e Desperdício de Alimentos: estratégias para redução”. O ...leia mais
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12/12/2018 14:13:05 - PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 20...leia mais
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12/12/2018 14:12:12 - PORTARIA Nº 412, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece, em caráter excepcional, que não haverá expediente no dia 31 de dezembro de 2018 para os órgãos e entidades da Administração Pública federal localizados na Esplanada dos Ministérios.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe con...leia mais
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12/12/2018 14:09:53 - Tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem levada ao colegiado pelo ministro Og Fernandes e submeterá a processo de revisão a tese firmada no tema repetitivo 692, referente à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em v...leia mais
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10/12/2018 14:52:53 - Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 7 de dezembro de 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considerando o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/0...leia mais
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10/12/2018 14:36:26 - Comissão rejeita indenização de consumidor por corpo estranho não ingerido em produto
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) projeto que responsabiliza as empresas de alimentos industrializados pela presença de corpo estranho no produto, independentemente de haver ou não ingestão pelo consumidor.
O Projeto de Lei 9339/17 é...leia mais
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10/12/2018 14:21:03 - Norma sobre despacho de importação é atualizada
As mudanças no procedimento de despacho aduaneiro de importação ocorrem em função da quebra de jurisdição, que permite o procedimento na unidade de análise fiscal ainda que não seja a unidade de despacho
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN)...leia mais
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10/12/2018 14:19:12 - Finanças rejeita proposta que isenta diesel de PIS e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 8178/17, dos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), que pretende isentar da cobrança de PIS/Pasep e de Cofins a produção, a importação e a comercialização de óleo diesel.
A rejeição foi ped...leia mais
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10/12/2018 14:16:53 - Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.
Foi ...leia mais
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10/12/2018 14:15:20 - Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que nã...leia mais
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07/12/2018 14:26:57 - Supermercadistas projetam vendas estáveis para o verão 2019
Os supermercadistas brasileiros projetam vendas estáveis para a estação mais quente do ano, é o que mostra a Pesquisa Verão 2019 da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada de 4 de setembro a 5 de outubro, com diversas empresas do setor, divulgada nesta sexta-feira (7/12).
De acordo com o De...leia mais
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07/12/2018 12:54:50 - Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) questiona a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O relator suspendeu a aplicação das medidas...leia mais
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07/12/2018 12:53:43 - Tabela de Incidência do IPI é atualizada
As modificações não resultam em alteração da tributação, sendo alcançados óleos, adubos, produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos
Foram publicados, no Diário Oficial de hoje, os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, ambos promovendo adequações...leia mais
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07/12/2018 12:51:39 - Cade investigará praticas anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento
Abertura de inquérito decorre de relatório sobre os problemas estruturais do setor, produzido pela CAE do Senado
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em sessão realizada nesta quarta-feira (05/12), solicitou a abertura de inquérito administrativo para investigar eventuais práticas anticompetitivas no mercado ...leia mais
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07/12/2018 12:50:53 - Estudo propõe criar política para combater desperdício de alimentos
Para atingir a meta da ONU de erradicar a fome no mundo até 2030 será necessário reduzir pela metade o desperdício de alimentos
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) lança, na próxima quarta-feira (12) a publicação “Perdas e Desperdício de Alimentos: estrat&eac...leia mais
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07/12/2018 12:48:32 - Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel
Deputados aprovaram nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário que desistir da compra de imóvel
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) nove emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutu...leia mais
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07/12/2018 12:46:35 - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas
Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação por todos os prejuízos suportados pelas vítimas, sem a obrigação de ter que especificar, entretanto, o tipo de dano sofrido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal d...leia mais
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07/12/2018 12:44:50 - Projetos terão mesmo número na Câmara e no Senado
A ideia é facilitar o acesso do cidadão às informações do processo legislativo federal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) uma mudança no regimento para que os projetos do Senado enviados à Câmara dos Deputados mantenham o mesmo número da casa original. Hoje, os projetos...leia mais
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07/12/2018 12:43:27 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento dia 31
Brasília – A OAB divulgou nesta segunda-feira (3) informativo em que é anunciado o endereço eletrônico que sediará o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de julho de 2018, instituiu o Diário Eletrôni...leia mais
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07/12/2018 12:42:42 - Nova sistemática de atendimento a usuários do PJE terá início em Janeiro de 2019 no TRT-2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passará a ser realizado exclusivamente por meio de canais próprios do Tribu...leia mais
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