14/11/2019 16:07:52 - MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regulariza&cce...leia mais
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14/11/2019 16:05:04 - CNJ estuda adequações no PJe para acelerar execuções fiscais
A adaptação do fluxo do processo de execução fiscal à lógica do Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o desafio enfrentado pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça voltado à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
Criado em maio desde ano, o g...leia mais
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14/11/2019 16:04:34 - Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada
O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica ou física, envolvida como parte em processos judiciais.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional ...leia mais
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14/11/2019 16:03:53 - Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira por terra
Teto subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de janeiro
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 - publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União - a...leia mais
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14/11/2019 16:02:28 - Artigo: O Contrato Verde e Amarelo
Redução de despesas do programa supera em muito as concedidas por outros planos, além de ser de uso muito mais simples
A nova MP proposta pelo Ministro Paulo Guedes ao presidente Jair Bolsonaro busca reduzir despesas de admissão e demissão com vistas a estimular a contratação de jovens.
Para tanto, o governo abre mão de...leia mais
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13/11/2019 19:02:23 - Jantar do Dia Nacional do Supermercado reúne mais de 500 pessoas em São Paulo
Mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do varejo nacional e parlamentares se reuniram na noite de terça-feira (12), em jantar especial que comemorou o Dia Nacional do Supermercado e o aniversário de 51 anos da ABRAS, na se...leia mais
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13/11/2019 17:45:31 - Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Fed...leia mais
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13/11/2019 15:20:44 - Congresso promulga reforma da Previdência; novas regras da aposentadoria estão em vigor
Parlamentares que presenciaram a promulgação ressaltaram que a reforma da Previdência foi feita para equilibrar as contas públicas
A reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12) e entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 103. O texto determina que, a partir de agora, quem entrar no mercado de tra...leia mais
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13/11/2019 15:19:52 - Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que os contribuintes deduzam do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os honorários advocatícios pagos para a defesa de direitos próprios ou de dependentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o contribuinte pode deduzir do imposto d...leia mais
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13/11/2019 15:17:05 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 é sancionada com 25 vetos
A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte
Foi sancionada na segunda-feira (11), com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). Em seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que os trechos envo...leia mais
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13/11/2019 15:13:56 - STF – Portaria suspende prazos processuais nesta quarta (13) e quinta-feiras (14)
Nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 foi decretado ponto facultativo no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência dos procedimentos de segurança adotados para a realização da XI Cúpula dos Países do Brics. Em razão disso, ficam suspensos nesses dias os prazos processuais.
Como 15 de novembro é feriado nacional da Proclama...leia mais
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13/11/2019 15:13:25 - INSTITUCIONAL: TRF1 e Seção Judiciária do Distrito Federal terão ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro
A Administração do Tribunal comunica que o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assinou a Portaria Presi 9245381, declarando, em caráter excepcional, ponto facultativo nos dias 13 e 14 de novembro de 2019, no TRF1 e na Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão dos procedimentos de segurança para a ...leia mais
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12/11/2019 15:09:40 - Novas funcionalidades deixam o eSocial Web Doméstico ainda mais simples
Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente "passo a passo" para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor hoje (11). E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.
O módul...leia mais
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12/11/2019 13:26:55 - Governo tem expectativa de gerar 1,8 milhão de empregos com programa
Iniciativa vai beneficiar jovens entre 18 e 29 anos
O Contrato Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11) pelo governo, tem a expectativa de gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022. O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho.
&...leia mais
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12/11/2019 13:25:49 - Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única
Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de ...leia mais
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12/11/2019 13:25:05 - Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo
Informações serão repassadas automaticamente a empresas gestoras
A partir de hoje (11), os bancos e as demais instituições financeiras começam a enviar automaticamente informações dos clientes para as gestoras de bancos de dados financeiros que vão operar o cadastro positivo, uma lista de bons pagadores. A expectativa &eacu...leia mais
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12/11/2019 13:24:17 - Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do segu...leia mais
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12/11/2019 13:23:39 - PORTARIA Nº 594, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Estabelece em caráter excepcional que não haverá expediente nos dias 13 e 14 de novembro de 2019 para as unidades administrativas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal localizadas na Esplanada dos Ministérios.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art....leia mais
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12/11/2019 13:23:04 - TST – Tribunal terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14)
O Tribunal Superior do Trabalho terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14), em razão da XI Cúpula dos países do Brics. A determinação consta do Ato Conjunto CSJT/TST.GP nº 33, editado nesta terça-feira (12), pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira.
A medida foi tomada em razão dos pr...leia mais
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12/11/2019 13:22:35 - STJ suspende expediente na quarta (13) e na quinta-feira (14)
Em razão da XI Cúpula dos Países do Brics, que ocorre em Brasília na quarta e na quinta-feira (13 e 14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesses dois dias. Em consequência, ficam suspensos os prazos processuais e adiadas as sessões de julgamento que ocorreriam na quarta-feira (13).
De acordo com o c...leia mais
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11/11/2019 15:35:34 - Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos
Após três anos com saldo negativo, país voltou a criar vagas formais em 2018. Questionamentos na Justiça, no entanto, trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática
A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modificações nas relações de trabalho, por&e...leia mais
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11/11/2019 15:23:42 - CCJ rejeita mudanças na Lei dos Juizados Especiais Cíveis
Projeto que previa possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu deverá ser arquivado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5123/13, que propunha uma série de alterações na Lei dos Juizados Espe...leia mais
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11/11/2019 15:22:35 - Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.
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11/11/2019 15:21:50 - Medicamentos em supermercados: por que não?
As farmácias de todo o Brasil já comercializam – com o apoio dos supermercadistas – cada vez mais itens de higiene, beleza, alimentação e produtos para pets em seus estabelecimentos
A conquista da liberdade econômica no país reacendeu um debate que restava adormecido havia algum tempo no cenário empresarial brasileiro: p...leia mais
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08/11/2019 15:13:24 - ABRAS comemora aniversário e Dia Nacional do Supermercado na terça-feira
No próximo dia 12 de novembro, às 19 horas, acontece o jantar do Dia Nacional do Supermercado, na sede da Fecomercio, em São Paulo, que reunirá líderes supermercadistas de todo o Brasil e personalidades políticas. O evento também celebra o aniversário de 51 anos da Associação Brasileira d...leia mais
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08/11/2019 12:15:50 - Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente
Alterações, transferências e extinções também ficam mais rápidas
A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz...leia mais
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