20/03/2019 14:58:30 - Isenção de contribuição previdenciária vale quando plano complementar é restrito
Os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto sem afetar a isenção de contribuição previdenciária. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2019 14:57:34 - Receita Federal publica norma sobre a CPRB
Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf
Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na...leia mais
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20/03/2019 14:50:07 - Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência
O Projeto de Lei 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, de 2% a 5% dos carrinhos deverão ser adaptados.
O autor da proposta, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), ressalta ...leia mais
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20/03/2019 14:49:14 - Vai a sanção projeto que cria alternativa de crédito para empresas de pequeno porte
O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 seg...leia mais
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20/03/2019 14:46:18 - Sistema Malote Digital será atualizado na próxima sexta-feira (22/3)
Na próxima sexta-feira (22/3), entre 10h e 12h, o sistema Malote Digital será atualizado. A intervenção resolverá problemas de conectividade com os Tribunais Regionais Federais e demais Tribunais que já utilizam certificados digitais de 4.096 bits.
Em virtude da atualização, a coordenadoria de Gestão Documental do Conselho ...leia mais
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19/03/2019 12:56:19 - Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ
Não incide contribuição previdenciária sobre bônus previstos em convenção coletiva se eles forem pagos em parcela única e sem habitualidade. A tese foi firmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado na semana passada.
Segundo os ministros, a jurisprudência do STJ é...leia mais
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19/03/2019 12:52:45 - Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal.
A autarquia interpô...leia mais
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19/03/2019 12:51:19 - RJ - Lei sobre sistema de crédito em estacionamento de shopping continua suspensa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por maioria de votos, confirmou, em sessão nesta segunda-feira, dia 18, que continua suspensa a Lei Municipal 6.459, de 9 de janeiro de 2019, que institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados. Os desembargadores ratificaram a liminar que havia sido co...leia mais
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19/03/2019 12:50:28 - DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou p...leia mais
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19/03/2019 12:48:38 - Decreto nº 9.731, de 16.3.2019
Decreto nº 9.731, de 16.3.2019 - Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Fonte: Clipping AASP &nd...leia mais
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19/03/2019 12:42:37 - TRT 4ª Região – PJe apresenta lentidão nesta segunda-feira e certidão de indisponibilidade será publicada
Em razão de lentidão apresentada pelo PJe nesta segunda-feira, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema para o dia de hoje (18).
A equipe técnica está trabalhando para restabelecer a normalidade do sistema, o que pode gerar instabilidade nos próximos minutos.
Fonte: TRT 4ª Região – 18/03/2019.
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18/03/2019 17:27:11 - Setor aposta em estabilidade para a Páscoa 2019
Os supermercadistas brasileiros esperam estabilidade para a Páscoa 2019, de acordo com estudo realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, divulgado hoje, em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, que antecede a 53ª Convenção ABRAS. Para 60,5% dos empresários entrevistados, as vendas ficarão no mesmo patamar do ano anterior. No en...leia mais
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento de R$ 355,7 bilhões em 2018, um crescimento nominal de 0,7% na comparação com 2017, de acordo a 42ª edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, elaborada pelo Departamento de Economia da Associação Brasileira de Supermercados, em parceria com a Nielsen, e divulgada hoje, em coletiva d...leia mais
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18/03/2019 16:27:53 - Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por ...leia mais
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18/03/2019 16:27:13 - Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor.
No Decreto 9.723, o Executi...leia mais
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18/03/2019 16:26:25 - NJ - Turma mantém condenação de beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência
Em decisão recente, a 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que condenou uma trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A trabalhadora teve parte dos pedidos rejeitados e, como ajuizou a ação após a entrada em vigor da reforma trabalhista (11/11/2017), a ...leia mais
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18/03/2019 16:25:32 - Requerimento para mediação pré-processual em dissídio coletivo passa a ser feito no PJe-JT
Entidades sindicais e empresas interessadas em requerer o auxílio do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em mediações ou conciliações pré-processuais em dissídios coletivos devem recorrer, desde segunda-feira (11/3), a um novo sistema. Ato conjunto publicado pela Presidência e pela Vice-Presidência Judicial (VPJ) e...leia mais
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18/03/2019 16:23:25 - Nova versão de aplicativo para consumidor permite consulta sobre CPF
A partir de hoje (15), os consumidores brasileiros já podem consultar a situação do CPF por meio do aplicativo de smartphone SPC Consumidor. A consulta gratuita informa se o cadastro está na base de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A nova versão do aplicativo vai informar, além do atraso, infor...leia mais
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15/03/2019 12:39:19 - 31ª edição da Super Rio Expofood começa na próxima terça-feira
Representantes do setor de varejo de todo o país se reúnem na 31ª edição da Super Rio Expofood, que acontece no Riocentro, Rio de Janeiro, a partir da próxima terça-feira. Com duração de três dias, o evento, considerado um dos maiores do segmento na América Latina, irá abordar as principa...leia mais
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15/03/2019 11:13:00 - Editada medida provisória para desburocratizar abertura de empresas
Foi publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 876/2019. O governo argumenta que o objetivo é melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mediante a simplificação e a desburocratização do registro de empresas.
A MP prevê o registro automático nas juntas ...leia mais
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15/03/2019 11:12:28 - Presidente do Senado cria a comissão de acompanhamento da reforma da Previdência
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou, no início da noite desta quinta-feira (14), o ato de criação da comissão especial destinada ao acompanhamento da tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019), enviada pelo Poder Executivo.
Compos...leia mais
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15/03/2019 11:11:56 - Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje
A Receita Federal anunciou, na tarde de hoje (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os servi&cce...leia mais
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15/03/2019 11:07:49 - DECISÃO: Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigaç...leia mais
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15/03/2019 11:06:25 - Quarta ação contra MP da contribuição sindical chega ao Supremo
Mais uma ação contra a Medida Provisória 873, que acabou com o desconto em folha da contribuição sindical, chegou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (14/3). Dessa vez, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá afirma que a norma afrontou dispositivos da lei dos servidores públicos (Lei 8...leia mais
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14/03/2019 18:41:32 - Convenção ABRAS reúne líderes supermercadistas a partir do dia 19/3 no RJ
Na próxima terça-feira (19) começa a 53ª edição da Convenção ABRAS, no Riocentro, Rio de Janeiro. Até o dia 21 de março, os maiores líderes supermercadistas do Brasil estarão reunidos para muito aprendizado e networking. O evento está com programação especial voltada ao tema deste ano; "O cons...leia mais
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14/03/2019 14:31:51 - Adesão automática ao cadastro positivo vai à sanção presidencial
A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Se...leia mais
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