27/01/2020 15:27:17 - Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, D...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2020 15:26:29 - PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, con...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2020 15:25:49 - Reformas tributária e administrativa podem ir juntas ao Congresso
Presidente também criticou a complexidade da carga tributária no País
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste domingo (26), que é preciso aproveitar o tempo para aprovar as reformas tributária e a administrativa e indicou que pode enviá-las juntas ao Congresso Nacional. "A reforma administrativa está praticamente pronta, falta s&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2020 15:25:06 - TRT da 2ª região desativa o sistema de peticionamento SISDOC
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Provimento GP/CR nº 1/2020, publicado nessa quinta-feira (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, determinou a desativação do Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos (SisDoc), atualmente utilizado para o encaminhamento...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2020 15:20:16 - Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo
A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.
O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbrio entre os três Poderes da República é o de respons&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:26:26 - Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista
A Abimo sustenta que decisões do Carf e da Receita Federal usurpam a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para declarar a relação de emprego.
A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federa...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:25:54 - Governo estuda novo mecanismo de correção para salário-mínimo
Informação foi adiantada pelo Secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior.
O Governo estuda alterar o mecanismo de reajuste do salário-mínimo. O objetivo é evitar que surpresas com a inflação no fim do ano causem alterações no valor, como ocorreu de 2019 para 2020. A informa&cce...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:24:57 - Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a Juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma ...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:24:14 - Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do Alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
As regras de acessibilidade...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:23:36 - ANP anuncia regras para controle de qualidade da gasolina
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 8...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:23:12 - TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 24, 25 e 26 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção e atualização de sistema, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de TI nos dias 24 (sexta), 25 (sábado) e 26 de janeiro (domingo)...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2020 15:20:21 - Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos
Desde agosto de 2019, o sistema eletrônico de julgamentos passou a permitir a votação de todos os tipos de processos e incidentes processuais no ambiente virtual.
Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrô...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:20:21 - CARF abre Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno
O CARF disponibiliza para Consulta Pública minuta de Portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, visa imprimir maior celeridade na solução dos lití...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:19:52 - Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e nú...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:19:04 - Saiba como restituir valores que foram recolhidos indevidamente por meio de GRU
O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, revogando o Provimento GP/CR nº 4/2014.
O re...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:18:36 - Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados
Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais
O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as atividades de fiscalização para órgãos similares mantid...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:17:04 - Acesso à rede do TST e do CSJT ficará indisponível nos dias 25 e 26 de janeiro
O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones, os pontos biométricos e os portais da Internet do TST, do CSJT da Intranet ficarão indisponíveis.
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (SETIN/TST) informa que, nos dias 25 e 26 de janeiro (das 8h ...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2020 15:16:17 - 100% eletrônica: Justiça do Trabalho gaúcha finaliza migração de processos físicos para o sistema PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é um dos onze tribunais trabalhistas que receberão o selo “100% PJe”, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de entrega do selo acontecerá na reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), em Brasília (DF), nos dias 4 e 5 de feverei...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:38:01 - A verdade sobre a venda de MIPs nos supermercados
Muito mais que a preocupação com a saúde da população e a manutenção da profissão dos farmacêuticos, a posição contrária à venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) esconde uma vantagem comercial competitiva das farmácias que não se justifica. A popula&cce...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:29:03 - TRT-2 retoma contagem dos prazos e realização de audiências a partir desta terça
A partir desta terça-feira (21), voltam a correr os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Tanto os prazos quanto as audiências ficaram suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no artigo 775-A da ...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:27:15 - Novo Código Comercial deve ser votado em Comissão no primeiro semestre
O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comiss&atild...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:25:49 - Projeto amplia profissões para microempreendedor individual
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:24:11 - Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta
Os efeitos do início de vigência do Marco Civil da Internet para os provedores e a cobertura securitária no caso de vícios estruturais na construção estão entre os cinco novos temas disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta, serviço que tem o objetivo de ampliar a divulgação dos entendimentos jur...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:21:59 - Privatização dos Correios deve avançar no Congresso
Processo de venda irá ocorrer em 2021
O Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, acredita que "o Congresso brasileiro é muito sensato e responsável" para conseguir concretizar a privatização dos Correios. "Não faz sentido mais ter uma empresa para entr...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:21:10 - STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos
Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, havia 31.279 processos em tramitação, uma redução d...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2020 15:19:30 - Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado
O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea.
O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro que cancelou os bilhetes adquiridos.
O autor sustenta que dias ap&oa...leia mais
Você está em:
