06/12/2018 13:28:28 - CNA pede a STF suspensão cautelar de multas por descumprimento de tabela do frete
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), como medida cautelar, a suspensão de multas a transportadores pelo descumprimento da tabela obrigatória de fretes rodoviários. O pedido foi incorporado à ação da entidade que tramita no STF e que pede a inconstitucionalidade da lei do t...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2018 13:27:36 - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares
Pelo projeto, governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doen...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2018 13:24:52 - STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com voto-vista do ministro João Ot&aa...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2018 13:23:39 - Receita Federal disponibiliza Pesquisa de Satisfação online
A fim de fortalecer os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento, o contribuinte pode, a partir de hoje, avaliar de maneira online os serviços prestados pela Receita Federal.
A avaliação é um dos pontos elencados no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) de apoio ao ape...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2018 13:21:09 - Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta
O prazo para justificar a ausência no primeiro turno das eleições deste ano, realizado no dia 7 de outubro, encerra-se nesta quinta-feira (6). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que não votaram no primeiro turno precisam regularizar sua situação eleitoral.
Conforme o TSE, a quitação eleitoral é exigida para...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2018 13:19:32 - TRT 2ª Região - Sistema PJE ficará indisponível neste fim de semana (dias 8 e 9)
Neste fim de semana (dias 8 e 9 de dezembro), haverá indisponibilidade do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do TRT da 2ª Região.
A parada será no período das 8h do sábado (8) até as 20h do domingo (9).
Na ocasião, serão realizadas atividades de manutenção preventiva e melhorias no ambient...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 15:20:56 - CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.
De autoria do deputado J...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:24:51 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS
Nova versão do manual abrange as Notas Orientativas publicadas a partir da versão 2.4.02
Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:23:37 - Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb
Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração
Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previd&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:21:46 - Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça comum em 2019
Há três anos, o tema não figurava como meta da Justiça Estadual, ramo da Justiça que concentra o maior número de processos, magistrados e servidores.
Recorrer à conciliação como meio para solucionar conflitos voltará a ser prioridade para os tribunais de Justiça em 2019. No ano que vem, os tribunais deverão au...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:21:09 - Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL
O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSL...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:17:05 - Trabalho aprova obrigação de empresa lavar uniformes sujeitos a contaminação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza as empresas pela lavagem dos uniformes fornecidos aos trabalhadores expostos a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente que demandam higienização especial. Estarão isentos da obrigação...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2018 12:14:23 - Comissão especial aprova política de redução do uso de agrotóxicos; texto vai a Plenário
Comissão especial da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, nesta terça-feira (4), a proposta de Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PL 6670/16), apesar da obstrução de parlamentares ruralistas. Texto seguirá para análise do Plenário.
O parecer do deputado Nilto Tatto (PT-SP) aprovado hoje busca cri...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 13:00:28 - Comissão vota parecer da reforma tributária na quarta
O relator sugere que a mudança para o novo sistema tributário seja gradual. Ao longo de seis anos, as alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subirão na mesma proporção
A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04) reúne-se ne...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:57:57 - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de Sã...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:54:00 - Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual
A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 10984/18) que dispensa a assinatura de testemunhas para que documento particular assinado pelo devedor seja considerado como título executivo extrajudicial.
O projeto altera o C&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:53:15 - Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:52:36 - Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado
O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 2018, que altera a IN RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obriga&c...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:51:35 - Correios iniciam projeto-piloto para emissão de carteira de trabalho
Documentos estão sendo emitidos por duas agências do interior paulista
Carteiras de trabalho começaram a ser emitidas hoje (3) em agências dos Correios em Presidente Prudente, no interior paulista. Na última sexta-feira (30), as emissões, sem custo para o trabalhador, foram iniciadas em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A iniciati...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:50:47 - TRF 4ª Região – Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Já os prazos processuais penais seguir&atild...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2018 12:49:37 - Portal do TRT/RJ Ficará indisponível nesta 4ªf (5/12), às 17h, para manutenção
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), informa que o portal do TRT/RJ ficará indisponível nesta quarta-feira (5/12), às 17h, para realização de serviço de manutenção.
A SGC comunica, ainda, que o site ficará fora do ar por alguns minu...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:03:57 - Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas. O relator verificou que a decis&atild...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:02:56 - Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco
O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que não podem ser violados pela administração tributária dos m...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 14:01:19 - Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.
A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 20...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2018 13:59:59 - Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extinção das pessoas jurídicas de direito privado serão fo...leia mais
Setor: Jurídico
30/11/2018 16:15:22 - ABRAS: Supermercados acumulam 1,90% de crescimento nas vendas
As vendas reais do autosserviço acumulam crescimento de 1,90%, de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado nesta sexta-feira (30).
No mês de outubro...leia mais
Você está em:
