08/11/2019 12:15:04 - SP- Lei proíbe copo e prato de plástico em estabelecimentos comerciais
Depois do veto aos canudinhos de plástico, em julho, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto de lei 99/2019, que proíbe a distribuição de pratos, copos, talheres e outros utensílios do material em estabelecimentos comercias. De autoria do vereador Xexéu Tripoli (PV), que também assina o projeto anterior, a proposta agora precis...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2019 12:13:54 - Nascidos em abril e maio podem sacar FGTS a partir de hoje
Banco antecipou calendário de retirada de até R$ 500 por conta
A Caixa Econômica Federal inicia hoje (8) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em abril e maio sem conta no banco poderão retira...leia mais
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08/11/2019 12:11:50 - Juiz aplica "princípio da conexão" e afasta equiparação salarial
Com base no chamado "princípio da conexão", que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão, um juiz de Cubatão (SP) afastou a equiparação salarial pedida por um trabalhador.
No caso, o juiz Fabio Peixoto Gondim acessou outro processo ...leia mais
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07/11/2019 15:27:51 - Davi Alcolumbre marca promulgação da reforma da Previdência para terça-feira
O Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou Deputados e Senadores para uma sessão solene na terça-feira (12), às 10 horas, para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), oriunda da proposta de Emenda à Constituição 6/19.
A Câmara dos Deputados concluiu em agosto a votação d...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2019 13:25:12 - PECs apresentadas pelo governo têm relatores definidos no Senado
A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designou relatores para duas das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) relativas ao pacto federativo e entregues ontem (5) pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Senado Federal.
A PEC do Novo Pacto Federativo terá a relatoria ...leia mais
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07/11/2019 13:24:41 - Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS
O Governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproxima...leia mais
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07/11/2019 13:23:30 - Senado aprova texto-base da PEC Paralela da Previdência em primeiro turno
Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório do Senador Tas...leia mais
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07/11/2019 13:20:36 - Câmara aprova MP que altera regras de saque no FGTS
A medida provisória será encaminhada para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 889/19, que muda as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP institui a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a ca...leia mais
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07/11/2019 13:18:54 - Proposta permite liberação de garantias à medida que débitos tributários são pagos
O Projeto de Lei 4637/19 permite que, no âmbito das execuções fiscais e dos parcelamentos tributários, as garantias judiciais ou administrativas sejam liberadas à medida que sejam quitadas as prestações. Também haverá liberação de garantias nos casos em que ocorra redução do valor atualizado do dé...leia mais
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07/11/2019 13:18:16 - Presidente do STJ entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira (6) ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais.
Sem p...leia mais
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06/11/2019 18:41:52 - Supermercados acumulam crescimento de 3,22% nas vendas
O autosserviço brasileiro acumula crescimento real de 3,22% – deflacionado pelo IPCA/IBGE, de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em setembro, as vendas do setor apresentaram queda real de -4,94% em relaç&ati...leia mais
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06/11/2019 13:22:52 - Governo anuncia novas medidas para desburocratização do Estado
MP que retira exclusividade da Casa da Moeda em algumas ações e PL que propõe desestatizar a Eletrobras estão entre as medidas anunciadas hoje
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (5/11), em solenidade que marcou os 300 dias de seu governo, sete atos normativos que visam a redução e desburoc...leia mais
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06/11/2019 13:21:36 - Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal
Três Propostas de Emenda Constitucional são apresentadas pelo Senado; Ministério da Economia detalha aspectos técnicos em coletiva de imprensa
Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas que o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade ...leia mais
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06/11/2019 13:19:52 - Governo estuda reduzir correção de ações trabalhistas pela metade
Medida inclui valores devidos, que vão desde FGTS até horas extras
O governo estuda mudar a fórmula de correção dos débitos em ações trabalhistas. Os valores devidos por uma empresa (desde FGTS até horas extras, entre outras dívidas com o trabalhador) são hoje atualizados pelo indicador IPCA-E mais 12%...leia mais
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06/11/2019 13:19:10 - Prorrogadas consultas sobre rotulagem de alimentos
Com a prorrogação, o prazo para o envio de contribuições vai até 9/12/2019.
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União da quarta-feira (6/11), a prorrogação por 30 dias do prazo para o envio de comentários e sugestões às Consultas Públicas (CPs) sobre rotulagem nutricional. A medi...leia mais
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06/11/2019 13:18:26 - CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos par...leia mais
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06/11/2019 13:17:38 - Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
Até dia 30/11, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurí...leia mais
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05/11/2019 13:08:28 - Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais
Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.
O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanç...leia mais
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05/11/2019 13:07:20 - CDH vai debater reforma tributária
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quinta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública interativa para debater a reforma tributária. A reunião foi requerida pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS).
Foram convidados para o debate os procuradores da Fazenda Nacional Heráclio Mendes de Camargo Neto, Leonardo Alvim e ...leia mais
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05/11/2019 13:05:39 - RS – Novo Refaz dará desconto para dívidas de ICMS de empresas
Outra medida anunciada pelo governo gaúcho nesta segunda-feira (4) foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de 90% nos juros e multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito). Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simp...leia mais
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05/11/2019 13:00:24 - TRF3 consegue em SP quase 45 mil acordos em audiências de conciliação
O Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) - que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul - já celebrou 44,8 mil acordos em audiências de conciliação entre janeiro e outubro deste ano.
Somente nesta semana, de hoje (4) até sexta-feira (8), ele pretende realizar mais sete mil audiências como parte da Semana Nacional de Concilia&cced...leia mais
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05/11/2019 12:59:47 - Confira o calendário de feriados e recessos de 2020 no âmbito do TRT da 2ª Região
As Portarias GP nº 60/2019 e GP nº 61/2019, publicadas no último dia 29 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente e atendimento ao público no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao longo de 2020.
A primeira norma se refere aos &o...leia mais
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05/11/2019 12:58:47 - Jurisprudência em Teses traz segunda edição sobre conselhos profissionais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 136 de Jurisprudência em Teses, com o tema Conselhos Profissionais 2. Nessa publicação, duas teses foram destacadas.
A primeira define que o registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade b&aacu...leia mais
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04/11/2019 12:09:37 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da Relatora, Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2019 11:57:40 - Comissão discute reforma tributária em Belo Horizonte
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) realiza seminário hoje em Belo Horizonte (MG). O evento, que será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir das 14 horas, pretende avaliar os impactos locais da reforma.
O texto em análise na Comissão prev&eci...leia mais
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04/11/2019 11:57:01 - Complementação de indenização securitária prescreve em um ano, diz STJ
O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar saldo de indenização.
No caso, a seguradora pagou uma in...leia mais
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