Editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada, a Medida Provisória (MP) 926/2020 já recebeu 126 emendas de Deputados federais e Senadores até esta sexta-feira (27). Essa MP trata de diversas medidas relacionadas ao combate ao coronavírus, como dispensa de licitação em compras relacionadas à pandemia e regras para circulação de pessoas e mercadorias. Logo que foi publicada, a medida recebeu muitas críticas por poder retirar prerrogativas dos Governadores dos Estados na definição de medidas sanitárias e de quarentena.

Entretanto, essa interpretação foi afastada nesta semana pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão, o Ministro aceitou medida cautelar protocolada pelo PDT para deixar explícito que a MP 926 “não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios” na área de saúde pública. Entretanto, Marco Aurélio negou pedido da Rede Sustentabilidade para suspender diversos trechos da medida, entendendo que o Congresso ainda precisa votar a matéria.

Das 126 emendas já apresentadas à MP, 41 são de Senadores. Com 13 emendas, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o Senador que mais protocolou pedidos de mudança na MP 926. Uma delas é a que proíbe que operadoras de planos de saúde suspendam ou cancelem, unilateralmente, os contratos dos segurados inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.

O Senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou seis emendas, entre elas a que dá aos Governadores poder, mediante decreto, de determinar quais são os serviços públicos e atividades essenciais de cada ente. De acordo com o texto original da MP, cabe ao Presidente da República tal determinação.

O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou cinco emendas, entre elas a que suspende o recolhimento por três meses, pelas empresas, de PIS-Cofins, IPI e CSLL, nos mesmos moldes da suspensão do recolhimento do FGTS já previsto pela MP. “Não havendo receitas, as empresas precisarão privilegiar o pagamento de despesas como aluguel e salários, e, assim, tais tributos devem também ser suspensos pelo mesmo prazo”, diz Paim na justificativa da emenda.

O Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) protocolou quatro emendas à MP 926. Entre elas a que prevê ações de combate ao coronavírus especificamente destinadas às regiões e comunidades de maior vulnerabilidade. “Sabe-se que há, infelizmente, milhões de pessoas no Brasil que não têm acesso adequado aos serviços de saneamento básico, como fornecimento de água ou coleta de esgoto. Além disso, muitas moram em condições que não favorecem o isolamento e contenção do vírus, de modo que medidas específicas devem ser realizadas para essas pessoas”, argumenta Rodrigo Cunha na justificativa.

O Senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou três emendas. Uma delas proíbe o corte ou suspensão de serviços essenciais, como água, luz, gás canalizado, serviços de telefonia móvel e fixa e de acesso à internet, por concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, enquanto durar o período de emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus.

A Senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou duas emendas ao texto. Uma delas propõe a criação do Comitê Gestor Federativo de Emergência em Saúde Pública, para facilitar que Estados e Governo Federal tenham diálogo contínuo sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. “Apenas o diálogo e a união fraternal podem nos ajudar a superar a maior crise das nossas vidas. O povo brasileiro saberá construir com serenidade o caminho para celebrar o nosso destino comum, após a superação deste obstáculo”, diz Leila na justificativa da emenda. 

O Senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou uma emenda, para incluir equipamentos de telecomunicações e de tecnologia da informação entre aqueles cuja aquisição fica livre de licitação por parte do Poder Público. A MP 926 alterou a Lei 13.979, de 2020, sancionada em fevereiro, que já trazia medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, como a dispensa de licitação para compras de equipamentos de saúde. A MP explicita que a regra vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao combate à pandemia.

O Senador Flávio Arns (Rede-PR) protocolou uma emenda, para incluir no texto da MP 926 a previsão de pagamento de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário para famílias que tenham membros trabalhando com captação e tratamento de lixo e esgoto por meio de associações ou cooperativas de coletores e processadores de material reciclável, ou mesmo individualmente.

Os Senadores Paulo Rocha (PT-PA), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram duas emendas cada um.

Proposições legislativas

MPV 926/2020

Fonte: Agência Senado – 27/03/2020.