14/11/2018 12:16:23 - Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins
Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Soluç...leia mais
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14/11/2018 12:15:31 - RS Fazenda vai parcelar as dívidas de ICMS
A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a edição especial do Refaz 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um pr...leia mais
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14/11/2018 12:14:00 - Previdência Social já sofreu seis alterações desde a Constituição de 88
Em 30 anos, seis emendas alteraram, em diferentes níveis, a Previdência. E vem mais por aí.
Desde 2017, a PEC 287, que trata da reforma na Previdência Social, proposta pelo governo Temer em 2016, aguarda apreciação pelo plenário da Câmara.
Reformar a Previdência não é novidade, já...leia mais
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14/11/2018 12:10:56 - Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples
A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG...leia mais
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14/11/2018 12:10:12 - Funcionamento do trt-2: veja como fica nos feriados da proclamação da república e da consciência negra
Nesta quinta (15) e sexta-feira (16), em razão do feriado da Proclamação da República e suspensão de expediente, respectivamente, não haverá atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
Na próxima terça-feira (20),...leia mais
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13/11/2018 12:10:44 - Projeto regulamenta taxa que emissor do vale refeição cobra da rede credenciada
Os contratos de prestação de serviço assinados entre as empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas emissoras de cartão de vale-refeição (ou alimentação) deverão informar, de forma clara e precisa, o custo da taxa de remuneração que será cobrada dos estabelecim...leia mais
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13/11/2018 12:10:05 - STF se divide sobre lei gaúcha que proíbe revista íntima em funcionários
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiu ao discutir se uma lei gaúcha que proíbe a revista íntima em funcionários de estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Rio Grande do Sul fere a Constituição Federal. Após quatro votos a favor da manutenção da lei estadual e quatro contrários...leia mais
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13/11/2018 12:09:18 - Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins
Decisão do STF que mandou tirar o ICMS da base de cálculo dos tributos provoca queda na arrecadação
BRASÍLIA - A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulaç&atild...leia mais
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13/11/2018 12:08:28 - Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança
Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederaç&atild...leia mais
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13/11/2018 12:07:46 - ANP passa a divulgar referência para precificação de combustíveis
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a divulgar a partir de hoje (12), a média semanal dos preços de paridade de importação (PPI), que é o custo do produto importado trazido ao país, para a gasolina, o diesel, o querosene de aviação (QAV) e o GLP. Os pre&c...leia mais
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13/11/2018 12:07:14 - TRT da 2ª região divulga calendário de feriados e recessos de 2019
As Portarias GP nº 78/2018 e GP nº 79/2018, publicadas nesta segunda-feira (12) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), definem as datas em que não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao longo de 2019.
A primeira norma se refere aos fóruns da capital paulista; a segunda, aos f...leia mais
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12/11/2018 14:47:12 - ANTT publica norma para multar quem descumprir tabela do frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (9/11), a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já estava fiscalizando o cumprimento dos valores, mas as autuações não geravam multa porque f...leia mais
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12/11/2018 14:43:06 - Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial
Publicada a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial
O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal....leia mais
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12/11/2018 14:42:09 - Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indú...leia mais
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12/11/2018 14:41:22 - Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo.
No julgamento da última segunda-feira (5/11), ...leia mais
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12/11/2018 14:40:53 - Reforma trabalhista completa um ano neste domingo
A reforma trabalhista completa um ano neste domingo. A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui novas forma de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho.
Outras mudanças foram a demissão por meio de aco...leia mais
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12/11/2018 14:39:44 - Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispens...leia mais
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12/11/2018 14:38:58 - Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).
O cadast...leia mais
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12/11/2018 14:38:07 - Planos de saúde vencem no STJ disputa sobre medicamentos
Os planos de saúde venceram ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção definiu, por meio de recursos repetitivos, que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão foi un&aci...leia mais
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12/11/2018 14:37:13 - Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Me...leia mais
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12/11/2018 14:36:33 - Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados sumulares do tribunal, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são acessados por m...leia mais
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12/11/2018 14:36:06 - “TRF3 100% PJE”: presidentes do CNJ e do TRF3 lançam projeto para redução e virtualização do acervo de processos físicos da justiça federal da 3.ª Região
Na primeira etapa, processos que tramitam em papel em 11 Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo serão inseridos no PJe até o final de 2018
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, e a Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), Desembar...leia mais
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09/11/2018 18:31:19 - Jantar de 50 anos da ABRAS recebe presidente da República e empresários de todo Brasil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem (8), jantar de comemoração dos seus 50 anos de fundação, em São Paulo. O evento, que também celebrou o Dia Nacional do Supermercado, reuniu mais de 500 pessoas entre empresários e executivos do autos...leia mais
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09/11/2018 14:34:49 - TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justi...leia mais
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09/11/2018 14:33:53 - Comissão de Seguridade aprova fraldário com espaço para homem assistir seus filhos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos.
O fraldário é um local reservado usado para amamentaç&at...leia mais
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09/11/2018 14:32:50 - Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco
A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos.
Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federaç&atild...leia mais
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