14/06/2019 14:20:29 - Relator da reforma da Previdência sugere nova regra de transição
Samuel Moreira propõe idade combinada com o tempo de contribuição, respeitados os mínimos, mais pedágio sobre o tempo que faltar na data da promulgação da futura emenda. Texto deixa de fora aposentadorias rurais e benefícios a idosos carentes e remete aos estados e municípios eventuais alterações locais
O depu...leia mais
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14/06/2019 14:17:49 - SP aprova lei que proíbe fornecimento de canudinhos de plástico em bares, padarias e restaurantes em todo o estado
Governo tem prazo de 12 meses para regulamentar a lei.
O projeto de lei que proíbe o fornecimento de canudinhos de plásticos em restaurantes, padarias, bares e hotéis de São Paulo foi aprovado nesta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Segundo o projeto de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), os c...leia mais
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14/06/2019 14:17:17 - Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto 9.759/2019, da Presidência da República, que extinguem colegiados da administração pública federal previstos em lei. Por unanimidade, os ministros ...leia mais
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14/06/2019 14:16:40 - STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal.
Leia os enunciados aprovados:
Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo ...leia mais
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14/06/2019 14:16:10 - Agricultura mantém novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados manteve as novas regras de rastreabilidade de vegetais frescos destinados ao consumo humano.
O colegiado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1104/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para suspender instrução normativa publicada pe...leia mais
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14/06/2019 14:15:36 - Projeto obriga lojas a informar sobre uso de reconhecimento facial
O Projeto de Lei 2537/19 obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local. A proposta, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
O parlamentar afirma que o avanço tecnológico deve respeitar o direito de privacidade e pres...leia mais
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14/06/2019 14:15:00 - Órgãos reguladores pretendem flexibilizar regras para fintech
A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados divulgaram hoje (13) comunicado conjunto anunciando a intenção de flexibilizar regras para empresas inovadoras de serviços financeiros, conhecidas como fintech (no termo em inglês).
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14/06/2019 14:14:23 - Governo acaba com obrigatoriedade de simulador para tirar carteira
Contran também diminuiu de 25 para 20 horas número de aulas práticas
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse hoje (13) que o governo decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simuladores para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada nesta quinta-feira (13) durante a primeira reun...leia mais
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13/06/2019 12:18:26 - Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “b...leia mais
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13/06/2019 12:16:53 - Lei Complementar autoriza o retorno de microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
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13/06/2019 12:16:10 - Comissão mista aprova MP que simplifica abertura e fechamento de empresas
A comissão mista de deputados e senadores que fez a análise inicial da medida provisória que simplifica a abertura e o fechamento de empresas (MP 876/2019) aprovou nesta quarta-feira (12) relatório favorável à matéria. Agora o texto, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), será enviado para votaçã...leia mais
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13/06/2019 12:15:00 - Novas regras para medidas provisórias seguem para promulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta de emenda constitucional com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. Ela agora será promulgada e incorporada à Constituição.
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13/06/2019 12:14:11 - STF: maioria vota por limitar decreto que extingue conselhos federais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (12) por conceder uma liminar (decisão provisória) para limitar o alcance do decreto que extingue todos os colegiados ligados à administração pública federal, como conselhos e comitês em que há participação da sociedade civil. A medida está pre...leia mais
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12/06/2019 14:23:54 - Conselho da Justiça Federal aprova 34 enunciados na Jornada de Direito Comercial
O Conselho da Justiça Federal aprovou 34 enunciados na última sexta-feira (07/06), durante a III Jornada de Direito Comercial. A comissão científica foi coordenada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral da Justiça Federal e Diretora do Centro de Estudos Judiciários.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mini...leia mais
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12/06/2019 14:22:31 - Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema
O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, aca...leia mais
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12/06/2019 14:21:50 - Manuais do usuário Web auxiliam na utilização do eSocial
Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.
Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opç...leia mais
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12/06/2019 14:21:12 - Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos
O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.
Com esse entendimento, a Terceira Tu...leia mais
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12/06/2019 14:20:31 - Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.
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11/06/2019 14:14:18 - DECISÃO: Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1° e 2° da Instruç&atild...leia mais
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11/06/2019 14:13:28 - Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito, diz juíza
A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.
O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. ...leia mais
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11/06/2019 14:12:46 - NJ - TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
A 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.
O trabalhador obtev...leia mais
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11/06/2019 14:12:07 - Projeto altera tributação de mercadoria trocada em rede franqueada
O Projeto de Lei 2253/19 determina que a troca de mercadoria em qualquer loja franqueada, pelo consumidor, será considerada cancelamento de venda, não sendo, portanto, tributada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a troca de mercadoria em uma loja franqueada pode ter duas tributações diferentes. Quando realizada na mesma lo...leia mais
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11/06/2019 14:11:26 - Prazo de agravo contrário a decisão de presidente de tribunal pode ser de 15 dias
O Projeto de Lei 2351/19 aumenta de 5 para 15 dias o prazo para apresentação de agravo em decisão que conceder ou negar a suspensão de liminar contra ato do poder público. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei 8.437/92 permite que o presidente de tribunal suspenda a execução de liminar nas açõ...leia mais
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11/06/2019 14:10:41 - TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Iniciada a distribuição de execuções fiscais no PJe
Nesta segunda-feira, dia 10 de junho, a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) passou a receber exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) os processos de classes judiciais referentes à competência execução fiscal (execuções fiscais, execuções de título extrajudicia...leia mais
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11/06/2019 14:10:18 - Redirecionamento da execução fiscal é um dos temas do Informativo de Jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 648 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos.
O primeiro, julgado pela Segunda Turma e de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabeleceu que é prescindível o incidente de desconsideração da personalidade j...leia mais
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10/06/2019 14:13:02 - Campanha para divulgação do novo cadastro positivo começa na segunda
A partir de segunda-feira (10) começa a campanha nacional para divulgação do cadastro positivo. Os comerciais institucionais serão veiculados por um mês em TVs e rádio para esclarecer a população sobre o funcionamento do sistema. A campanha será promovida pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito.
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