A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A proposta, que segue para votação no Senado, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia de coronavírus.

A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã desta quarta-feira. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

O texto aprovado na Câmara cria uma Comissão Mista composta por seis Deputados e seis Senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento do problema. A Comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o Ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.

O relator do texto, Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), argumentou que não se trata de um "cheque em branco".

"Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o Governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", afirmou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."

Ele disse ainda que a Comissão Mista vai garantir a transparência nos gastos.

Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em âmbito federal. Segundo o Governo, o reconhecimento desse estado, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia da covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado – 18/03/2020.