RSS Jurídico
18/12/2019 13:38:29 - Ministro Dias Toffoli divulga pauta de julgamentos e calendário de sessões para o primeiro semestre de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas 44 sessões plenárias marcadas para o primeiro semestre de 2020. O anúncio foi feito na solenidade de divulgação do balanço de gestão de 2019. A div...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:36:45 - Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a definição de produto essencial. Segundo o texto, entende-se por produto essencial aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades di&aa...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:35:28 - Anvisa aprova controle de gordura trans em alimentos
Medida prevê desde limites para a presença de gorduras trans industriais em alimentos até o banimento do uso de gordura parcialmente hidrogenada até 2023. Ação será implementada de forma gradativa
A Anvisa aprovou regras que limitam o uso de gorduras trans industriais em alimentos. A proposta prevê a implantação da n...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:33:41 - CCJ aprova proposta que reorganiza modelo sindical
Texto foi aprovado sem a parte que poderia criar um imposto sindical
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 196/19) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que reorganiza o modelo sindical...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:31:42 - Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral
17/12/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma se...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:30:58 - Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue ...
leia maisSetor: Jurídico
18/12/2019 13:23:15 - Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Devido às mud...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:21:52 - Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal
A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB.
A emiss&...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:21:07 - Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial
A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos d...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:19:54 - TRT 1ª Região – Recesso forense começa nesta sexta-feira (20/12): saiba o que vai funcionar e relembre o novo horário de 2020
Nesta sexta-feira (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário, estabelecido pela Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se estende até 6/1/20. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) nesse período e no início de 2020:
RECESSO FO...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:18:49 - TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir de 19/12
O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica aos usuários do PJe que o sistema seráinterrompido, a partir das 18h desta quinta-feira (19/12), para atualização tecnológica e implementação da versão 2.4.5. A previsão &eac...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:18:16 - Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de remessa dos cálculo...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:16:49 - BC lança consulta pública sobre regulamentação de caixas eletrônicos
O Banco Central (BC) colocou hoje (16) em consulta pública uma proposta para a regulamentação do serviço de caixas eletrônicos. Atualmente, as condições de prestação desse serviço são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras dos caixas eletrônicos e as instituiçõ...
leia maisSetor: Jurídico
17/12/2019 13:16:08 - Juiz amplia prazo para volta de radares móveis nas estradas federais
O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu conceder prazo de dez dias para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a utilizar radares móveis nas rodovias do País. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto.
Na decisão assinada ...
leia maisSetor: Jurídico
16/12/2019 13:53:32 - PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ser aprovados em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, o que...
leia maisSetor: Jurídico
16/12/2019 13:53:11 - É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpr...
leia maisSetor: Jurídico
16/12/2019 13:44:50 - Turma determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira.
De acordo com os autos, o autor firmou contrato de financiamento de veículo com o primeiro réu, o Banco Pan, o qual fo...
leia maisSetor: Jurídico
16/12/2019 13:43:07 - Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1
No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-feira).
Além disso, conforme o art. 775-A da CLT, entre 20 de dezembro...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:41:49 - SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados
Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabilizou a adesão de 7.113 empresas ao programa, que celebraram acordos par...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:41:24 - Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais
PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SE...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:40:34 - Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:39:20 - Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrad...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:35:10 - Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado
Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram com o chefe do Executivo.
Um dos itens vetados pelo president...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:34:37 - ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado
Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.
Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se dis...
leia maisSetor: Jurídico
13/12/2019 11:34:05 - Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo
A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos diversos, criando uma modalidade de contratação de jovens de 18 a ...
leia maisSetor: Jurídico
12/12/2019 17:10:24 - MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU
A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT.
Segundo a AGU, é amplamente conhecida necessidade de se aumentar empregabilidade, melhorando a inser&cce...
leia maisSetor: Jurídico
Você está em:
