21/06/2019 14:26:41 - Partido vai ao STF questionar declaração de direitos de liberdade econômica
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo o PDT, a MP promoveu mudanças...leia mais
Setor: Jurídico
21/06/2019 14:25:57 - Alteração nas Normas da Corregedoria possibilita protesto de decisão judicial transitada em julgado
Outras regras também foram acrescidas.
Por meio do provimento nº 26/2019, publicado no dia 31 de maio, a Corregedoria Geral da Justiça promoveu alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e nas Normas de Serviço Extrajudiciais. Com o novo texto, agora é possível o protesto de qualquer deci...leia mais
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21/06/2019 14:24:46 - DECISÃO: Pedido de gratuidade de justiça exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas
O indeferimento do pedido de justiça gratuita precisa de fundamentação, já que a legislação de regência exige apenas a declaração de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRF 1ª Região d...leia mais
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21/06/2019 14:23:58 - Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado
A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve
A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e...leia mais
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21/06/2019 14:23:26 - Previdenciária - Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais estão obrigados a comunicar ao INSS, os nascimentos, os casamentos e os óbitos ocorridos em até 1 dia útil
O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais está obrigado a enviar ao INSS, em até 1 dia útil, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
O envio será feito pelo Sistema...leia mais
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19/06/2019 14:28:44 - Portaria amplia setores com trabalho permanente no domingo e feriado
A Portaria está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira
Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e r...leia mais
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19/06/2019 14:27:36 - Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS
Medida prevê economia de R$ 9,8 bilhões com revisão de benefícios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no últ...leia mais
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19/06/2019 14:26:09 - Expedientes nos Tribunais no feriado de Corpus Christi – 20/6/2019
Nesta quinta-feira e sexta-feira, dia 20/06 e 21/06, ocorre o feriado de Corpus Christi. Ressaltamos que dia 24/06, após o feriado de Corpus Christi, alguns Tribunais também terão o expediente alterado devido ao feriado de São João. A Legalcloud preparou um resumo de como será o expediente nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, com as ...leia mais
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19/06/2019 14:22:43 - Para 4ª Turma do TRT-RS, entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas
A exposição habitual a certas condições de risco garante aos frentistas de postos de gasolina o direito a um adicional de periculosidade, estabelecido em lei. Atento a essa compensação, um entregador que realizava visitas diárias a uma rede de postos solicitou o pagamento de adicional equivalente. Embora o pedido tenha sido considerado leg&iacu...leia mais
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19/06/2019 14:22:08 - Primeira Seção aprova três novas súmulas sobre prazos e regime prescricional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Os novos enunciados tratam de prazo para a revisão de atos administrativos, regime prescricional e prazos prescricionais.
A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comun...leia mais
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19/06/2019 14:21:05 - TRT 2ª Região – Sistemas de TI ficarão indisponíveis entre os dias 20 e 23
O TRT da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que todos os sistemas e serviços de TI ficarão indisponíveis das 8h desta quinta (20) até as 20h do domingo (23).
Durante esse período, serão realizadas atividades de migração dos switches c...leia mais
O colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários
Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comiss&at...leia mais
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18/06/2019 12:15:54 - Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos
O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17) a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da Medida Provisória (MP) 863/2018. A MP, que foi apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio ...leia mais
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18/06/2019 12:15:18 - MP facilita venda de produtos de crimes relacionados ao tráfico
Secretaria poderá leiloar bens antes do término do processo judicial
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (17) uma Medida Provisória que vai facilitar a venda de bens apreendidos, como imóveis, carros e joías, como produtos de crimes relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Pol&iacu...leia mais
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18/06/2019 12:14:25 - Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade ...leia mais
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18/06/2019 12:13:48 - Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais
Foi publicada, nesta segunda-feira (17), a Resolução 642/2019, que regulamenta a emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Conforme aprovado em sessão administrativa de 6 de junho de 2019, passa a ser possível, a critério do relator, analisar em ambiente eletrô...leia mais
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18/06/2019 12:13:13 - TST – Prazos processuais ficam suspensos em julho
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2019, em virtude das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). De acordo com o Ato.GDGSET.GP.213/2019, ed...leia mais
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18/06/2019 12:12:44 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta quinta-feira (20)
Em virtude do feriado de Corpus Christi, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nesta quinta-feira (20).
A determinação consta da Portaria STJ/GP n. 37, de 6 de fevereiro de 2019. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se neste dia ficam automaticamente prorrogados para 21 de junho, em...leia mais
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18/06/2019 12:12:10 - TJRS – Comarcas com feriado de Corpus Christi farão plantão nesta quinta-feira.
Funcionamento é normal na sexta
Nas localidades em que Corpus Christi é feriado municipal na quinta-feira (20/6), o atendimento será em regime de plantão, para recebimento das medidas de urgência.
Na sexta-feira (21/6), o Tribunal de Justiça e todas as comarcas do Estado terão expediente normal.
Informa&ccedi...leia mais
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17/06/2019 14:11:48 - Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que proíbe todos os estacionamentos privados, situados em São Luís (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) no Tribunal ...leia mais
Demanda antiga do setor vitivinícola, a extinção da substituição tributária (ST) na cobrança do ICMS de vinhos e espumantes foi anunciada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na sexta-feira, na abertura da ExpoBento e a Feira Nacional do Vinho (Fenavinho), em Bento Gonçalves.
Segundo o governador, é um reconhecimento da i...leia mais
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17/06/2019 14:10:29 - Juiz manda Carf pautar todos os processos parados há mais de cinco anos
A Justiça Federal do Distrito Federal mandou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos.
Segundo a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é razoável que o regimento interno do Carf estabeleça o prazo de seis mes...leia mais
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17/06/2019 14:09:15 - Dono de terreno não responde por dívida trabalhista de estacionamento
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um hospital da condenação subsidiária ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado em terreno de sua propriedade. A turma seguiu o entendimento de que não é possível a condenação subsidiária quando houver contrato...leia mais
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17/06/2019 14:08:21 - DECISÃO: Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir
O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não localização de bens passíveis de penhora. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...leia mais
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17/06/2019 14:07:45 - Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidência da República, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A norma, dentre outros pontos, cria o Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA) e ...leia mais
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17/06/2019 14:07:01 - Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJ-SP
É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato. Dessa forma, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proveu agravo de instrumento de uma financiadora de veículos.
No caso...leia mais
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