14/03/2019 14:28:07 - Alesp aprova reajuste do salário mínimo paulista
Os deputados estaduais aprovaram projeto que fixa os novos valores de pisos salariais para o Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do Poder Executivo, tramitou em regime de urgência. O piso irá de R$ 1.108,38 para R$ 1.163,55 na primeira faixa salarial; a segunda faixa aumentará de R$ 1.127,23 para R$ 1.183,33. O reajuste representa aumento de 4,97%.
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Setor: Jurídico
14/03/2019 14:27:23 - Câmara instala comissão que iniciará debate da reforma da Previdência
Além da CCJ, mais 13 comissões foram instaladas
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (13) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado é considerado o mais importante da Casa e terá, entre vários outros temas, a prerrogativa de iniciar a tramitação da proposta de reforma ...leia mais
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14/03/2019 14:26:22 - STF começa a julgar incidência de PIS e Cofins em importações portuárias
Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação de importação. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13/3), em julgamento da incidência de PIS e da Cofins em importação ...leia mais
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14/03/2019 14:25:39 - Governo corta 21 mil cargos e gratificações
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal publicou nesta quarta-feira (13) decreto que extingue 21 mil cargos, funções comissionadas e gratificações no serviço público federal.
Com o corte, a economia anual para os cofres públicos é estimada em R$ 195 milhões. A medida faz parte do pacote de metas para os ...leia mais
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14/03/2019 14:25:02 - Proposta define que cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado
O Projeto de Lei 454/19 cria diretrizes para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
Pela proposta, o VTN deve seguir o preço de mercado de imóveis rurais a partir de tabela com preços médios da terra por município, com atualização anual. A tabela será feita pela Secretaria ...leia mais
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13/03/2019 14:24:13 - CPF facilita acesso a serviços públicos
O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pess...leia mais
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13/03/2019 14:20:09 - RS – ICMS Substituição Tributária tem nova forma de recolhimento
Entrou em vigor este mês no Rio Grande do Sul decreto que exige a complementação ou a restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial. O tema é alvo de críticas das entidades empresariais e, por outro lado, é defendido po...leia mais
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13/03/2019 14:18:33 - Conselho da OAB entra com ação no STF contra MP sobre contribuição sindical
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou na segunda-feira, 11, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte derrube a Medida Provisória 873/2019, editada pelo governo Bolsonaro com o intuito de reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. Publicada no início de março, a MP a...leia mais
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13/03/2019 14:18:03 - Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.
A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na C&...leia mais
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13/03/2019 14:17:19 - DECISÃO: Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal
Não cabe ao juiz extinguir o processo de execução sob o fundamento de não ser útil à credora (Fazenda Nacional), a persecução do montante que, a despeito de moderado, insere-se no limite estabelecido pela legislação de regência da matéria. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da...leia mais
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13/03/2019 14:16:23 - Trabalhista - Submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI -2.139), que não é requisito obrigatório para ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), conforme previsto no art. 625-D da CLT . Esclareceu, ain...leia mais
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13/03/2019 14:15:58 - NJ - Trabalhador que não justifica ausência em audiência só poderá ajuizar nova ação após pagar custas
A 9ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que extinguiu a ação de um trabalhador, sem resolução do mérito, porque, em demanda anterior, ele se ausentou injustificadamente da audiência, gerando o arquivamento da ação, e ainda deixou de pagar as custas processuais.
A decisão, de relatoria da desembargadora Maria...leia mais
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13/03/2019 14:15:08 - Central do Processo Eletrônico agora permite visualizar processos em tela cheia
A visualização de processos na Central do Processo Eletrônico (CPE) foi aprimorada a pedido dos usuários. Antes, era necessário baixar o arquivo para conseguir abri-lo em tela cheia. Se não o fizesse, o interessado tinha acesso a uma imagem pequena, de difícil leitura.
O download dos arquivos (grande parte deles “pesados”) dei...leia mais
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12/03/2019 12:10:18 - Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal ...leia mais
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12/03/2019 12:09:27 - Criminalizar não pagamento de ICMS pode incentivar sonegação, dizem entidades
O consumidor paga pela mercadoria, não o tributo embutido. Como este, vários equívocos de interpretação levam a erros no conceito de apropriação indébita. O entendimento é do advogado da Fiesp, Alexandre Barros, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (11/3), no Supremo Tribunal Federal, para discutir ...leia mais
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12/03/2019 12:07:36 - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa ju...leia mais
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12/03/2019 12:06:36 - Comissões permanentes da Câmara serão instaladas nesta semana
Reuniões de instalação vão ocorrer na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, convocou reuniões para a instalação de todas as comissões permanentes da Casa na quarta-feira (13) e na quinta-feira (14). As reuniões servirão para eleição dos presid...leia mais
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12/03/2019 12:04:41 - Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana
O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse hoje (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Ele também negou que a proposta de reforma da previdência dos militares, a ser manda...leia mais
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12/03/2019 12:03:49 - SC -Novo regimento permitirá pagamento de custas com utilização de cartão de crédito
O Conselho da Magistratura, em sessão na tarde desta segunda-feira (11/3), aprovou a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário de Santa Catarina.
A nova normativa, que entrará em vigor no dia 1º de abril deste ano, consolida os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forens...leia mais
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11/03/2019 12:12:59 - Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.
No caso, o colegiado analisou um recurso apresentado por uma atendente contratada pela Contax, ...leia mais
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11/03/2019 12:12:10 - Imposto de Renda 2019: veja como declarar doações
Apesar de isentas de imposto, Receita exige que doações sejam informadas na declaração, pois elas levam a variações de patrimônio tanto para quem doa quanto para quem recebe.
As doações de bens como dinheiro, imóvel e veículo devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda tanto pelo doador...leia mais
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11/03/2019 12:11:01 - Rodrigo Maia anuncia instalação da CCJ para o dia 13
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta sexta-feira (8) a instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na próxima quarta-feira (13).
Segundo Maia, com a definição da data de instalação, os líderes partidários já poderão indicar n...leia mais
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11/03/2019 12:10:20 - Projeto limita reajustes da conta de luz ao índice oficial de inflação
O Projeto de Lei 290/19 limita o reajuste anual das contas de luz à variação da inflação oficial do País, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). O objetivo, segundo ele, é...leia mais
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08/03/2019 11:51:34 - Receita Federal alerta sobre sites falsos na Internet
Alerta
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa as URLs válidas durante a experiência de navegação do usuário
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, s&...leia mais
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08/03/2019 11:50:09 - AASP alerta para a contagem de prazo no período de carnaval
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta seus associados e a advocacia em geral sobre o expediente forense e a contagem de prazos durante o período de carnaval.
Vale destacar que o STJ considera os dias de carnaval e de quarta-feira de cinzas como dias úteis a menos que a parte comprove, no ato de interposição, n&ati...leia mais
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08/03/2019 11:49:03 - Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS
Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacio...leia mais
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