26/06/2019 14:25:15 - DECISÃO: Prazo decadencial para constituição de crédito tributário deixa de correr a partir do momento em que o sujeito passivo é notificado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso,...leia mais
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26/06/2019 14:24:30 - Aprovadas novas regras para produção e comercialização de queijo artesanal
O Senado aprovou, nesta terça-feira (25), novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O projeto (PLC 122/2018) reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional. A matéria tramitava em regime de urgência e segue para sanção da Presidência da Repú...leia mais
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26/06/2019 14:23:12 - Confaz altera tabela de preços dos combustíveis a partir 1º de julho
ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto...leia mais
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26/06/2019 14:10:55 - Sancionada, com vetos, lei que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências reguladoras
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei n&or...leia mais
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26/06/2019 14:10:32 - CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019.
O Manual trata do exame do requerimento do agravo e da elaboração do despacho decisório, tendo como base as hipóteses e os pressupostos do Regimento Interno do CARF.
A fim de facilitar a consulta, ...leia mais
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26/06/2019 14:09:58 - Na era da inteligência artificial, Conselho da Justiça Federal lança plataforma que interage com usuários no portal
O robô Lia é capaz de aprender, responder dúvidas e automatizar tarefas com o mínimo de intervenção humana
O Conselho da Justiça Federal (CJF) já entrou na era da inteligência artificial! Lançado na sessão do CJF desta segunda-feira (24), o robô Lia (Lógica de Inteligência Artificial) ...leia mais
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25/06/2019 13:11:24 - Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2019
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona...leia mais
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25/06/2019 13:09:49 - TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de seleção e agenciamento de mão de obra. O reclamante havia pedid...leia mais
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25/06/2019 13:06:44 - Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias
Remédios que não necessitam de prescrição médica para serem adquiridos poderão ser vendidos em estabelecimentos comerciais, além de farmácias. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 3.589/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O senador pretende diminuir os preços de medicamentos, como analg&eac...leia mais
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25/06/2019 13:05:52 - Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing
A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) vai analisar dois projetos de lei que impedem os fornecedores de produtos ou serviços de promover atos de "marketing invasivo" por meio telefônico ou que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.
O PL 3.314/2019, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o PL 3.476/2019, do senado...leia mais
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25/06/2019 13:05:10 - Comissão aprova instalar câmera em propriedade privada voltada para área pública
Proposta também obriga monitoramento de escolas e hospitais por meio de câmeras de segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públi...leia mais
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25/06/2019 13:03:21 - Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Fonte: Diário Oficial da União – 21/06/2019.
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 21/06/2019, ...leia mais
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25/06/2019 13:02:34 - TJ julga inconstitucional parte da lei de aplicativos de Porto Alegre
Ao todo, 18 pontos da lei que regulamenta a atuação dos aplicativos de transporte em Porto Alegre foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul. Formulada em 2016, a legislação foi alvo de discussão no ano passado, quando a Câmara Municipal fez uma reformulação das regras de atua&cced...leia mais
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25/06/2019 13:01:38 - TJDFT prorroga prazos do PJe vencidos em 24/6
Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas no link de internet, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 24/06/19 ...leia mais
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25/06/2019 12:49:39 - Exposuper 2019 é aberta com jantar em Santa Catarina
A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas foi aberta em jantar, na noite de segunda-feira (24/6), no Complexo Expoville, em Joinville (SC). A cerimônia contou com pol&ia...leia mais
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24/06/2019 18:58:09 - Começa amanhã a 32ª edição da Exposuper em Joinville
A 32ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, começa nesta terça-feira (25) no Complexo Expoville, em Joinville (SC). Até o dia 27 de junho, o evento reúne empresários e executivos do setor para muito co...leia mais
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24/06/2019 14:23:15 - Comissão mista faz audiência pública para debater a MP da Liberdade Econômica
A Medida Provisória (MP) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica será debatida em audiência pública, na quarta-feira (26) às 14h, pela comissão mista de senadores e deputados responsável por sua análise inicial no Parlamento.
Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a ...leia mais
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24/06/2019 14:19:04 - Uso de telefone celular fora do horário de expediente, por si só, não configura regime de sobreaviso, decide 7ª Turma
A utilização de telefone celular por um empregado fora do seu horário de trabalho, por si só, não indica que ele está em sobreaviso. A decisão é da 7ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargadores, para haver a remuneração por sobreaviso, deve ser provada ...leia mais
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24/06/2019 14:18:22 - NJ - Testemunha que tentou induzir juízo a erro é multada por litigância de má-fé
Por considerar que uma testemunha tentou induzir o juízo a erro ao prestar depoimento, o juiz Daniel Chein Guimarães, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 8 mil. A quantia equivale a aproximadamente 8% do valor de R$ 95 mil atribuído à cau...leia mais
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24/06/2019 14:17:22 - Produtos cancerígenos deverão conter advertência ao consumidor, analisa CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (26) o relatório da senadora Juíza Selma (PSL-MT) ao PLS 510/2017, que determina a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas nos produtos colocados no mercado de consumo. Deverão ser inclu&iacu...leia mais
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24/06/2019 14:16:43 - Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao Judiciário é reservada a manifestaç&...leia mais
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24/06/2019 14:14:23 - RS – Receita Federal autoriza operação de dois novos free shops na fronteira do Estado
Dois novos free shops receberam autorização para operar na fronteira terrestre do Rio Grande do Sul. A empresa J. R. Correa, em Barra do Quaraí, e a New York Comércio Importação e Exportação, em Uruguaiana, já estão liberadas pela Receita Federal a funcionar nos municípios. O Ato Declaratório E...leia mais
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21/06/2019 14:29:54 - Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que reorganiza ministérios
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (18) a Lei 13.844, que tem como origem a Medida Provisória (MP) 870/2019, aprovada pelo Senado no fim do mês passado. A MP, conhecida como MP da reforma administrativa, foi a primeira editada pelo governo Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e mini...leia mais
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21/06/2019 14:29:09 - São Paulo estimula o comércio eletrônico e as atividades de Operadoras Logísticas e Fulfilment
A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (19) nova regulamentação para promover o comércio eletrônico e as atividades das empresas de operação logística no Estado. A Portaria CAT nº 31/2019 prevê condições mais favoráveis para empresas que efetuam suas vendas via in...leia mais
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21/06/2019 14:28:25 - CCJ aprova obrigatoriedade da divulgação do cadastro de fornecedor em embalagem e site
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que torna prática abusiva a não divulgação, pelos fornecedores de produtos e serviços, dos dados cadastrais da empresa e dos canais de atendimento...leia mais
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21/06/2019 14:27:23 - CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fech...leia mais
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