09/11/2018 14:31:48 - Consulta Pública do novo modelo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no modal aéreo está disponível
O prazo para envio de sugestões se encerra em 27 de novembro
O controle de carga e de trânsito constitui um dos pilares do controle aduaneiro e abrange um dos aspectos mais sensíveis do comércio exterior, que trata da operacionalidade do transporte e da logística e da sua relação com o poder público.
Dessa forma, o dispost...leia mais
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09/11/2018 14:30:25 - Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessã...leia mais
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09/11/2018 14:11:06 - Corte Especial e Primeira Turma iniciam julgamento virtual de recursos
A Corte Especial e a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a usar plataforma virtual para o julgamento de embargos de declaração (EDcl), agravos internos (AgInt) e agravos regimentais (AgRg), conforme o previsto nos artigos 184-A a 184-H do Regimento Interno.
A plataforma, chamada e-Julg, é disponibilizada via internet,...leia mais
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09/11/2018 10:24:04 - Abras e Unilever promovem Prêmio Mulheres que Inspiram o Varejo em São Paulo
*Adriana Silvestrini
Com Redação Portal ABRAS
Primeira-dama da ABRAS, Suzana Sanzovo
Vice-presidente da Unilever, Júlio Campos
As finalistas do Prêmio Dove Mulheres que Inspiram o Varejo, criado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e U...leia mais
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08/11/2018 15:01:24 - PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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08/11/2018 14:59:39 - Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped
Foi publicado, no Diário Oficial de ontem (7/11), o Decreto nº 9.5...leia mais
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08/11/2018 14:58:56 - Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cá...leia mais
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08/11/2018 14:58:07 - Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%
Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).
Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamaç&otil...leia mais
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08/11/2018 14:53:48 - PGE-RJ cancelará Refis de contribuinte que não cumprir obrigações em 60 dias
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro cancelará os parcelamentos fiscais dos contribuintes que não cumprirem suas obrigações tributárias até 60 dias após a data da adesão. A regulamentação da sanção foi publicada nesta segunda-feira (5/11) por meio da Resolução Conjunta Sefaz/PGE ...leia mais
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08/11/2018 14:52:42 - Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário
Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2018, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para o P...leia mais
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07/11/2018 14:13:19 - Nota de Esclarecimento
Em decorrência de várias manifestações, equivocadas, sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vem esclarecer e informar seus termos e fundamentos, nos limites do contido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal....leia mais
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07/11/2018 14:12:07 - Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até 19 de novembro
Evento ocorre em 28 de novembro, na capital Paulista, e irá debater a proposta que visa classificar contribuintes de acordo com histórico de pagamento e perfil de risco
Inscrições para audiência pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN são prorrogadas até 19 de novembro
Interessados em participar da audiência p&uac...leia mais
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07/11/2018 12:24:49 - Guia orienta sobre prazos de validade de alimentos
Documento passou por consulta direcionada ao setor produtivo e estará sujeito ao recebimento de sugestões da sociedade durante um ano.
A Anvisa acaba de publicar um guia que auxiliará as empresas a determinar os prazos de validade de alimentos, informação que é obrigatória na rotulagem dos produtos embalados. ...leia mais
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07/11/2018 12:23:30 - Relator da reforma tributária acredita poder votar proposta ainda este ano
PEC acaba com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de IVA, Imposto sobre Valor Agregado
O relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), disse nesta terça-feira (6) que é possível aprovar o texto at&eacu...leia mais
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07/11/2018 12:22:40 - Pauta de julgamentos desta quarta-feira (7) traz matérias tributárias e ações sobre revista íntima em funcionários
A pauta de julgamentos desta quarta-feira (7), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz vários processos que envolvem questões tributárias, entre eles o Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, que discute a não cumulatividade da incidência do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídic...leia mais
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07/11/2018 12:20:47 - Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira segui...leia mais
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07/11/2018 12:15:50 - TRF4 lança novo portal nesta quarta-feira (7/11)
A necessidade de construirmos um novo site veio da demanda em atender necessidades de acessibilidade que o atual não atendia mais. É natural termos de atualizar tecnologias na internet, pois os sistemas evoluem muito rapidamente. Nosso portal atual estava deixando a desejar nessa área, criando dificuldades, especialmente para pessoas com deficiência que acessam diaria...leia mais
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06/11/2018 14:18:06 - Lei do DF que exige doação de alimentos próximos ao vencimento é inconstitucional, afirma PGR
Em parecer apresentado ao STF, Raquel Dodge sustenta que apenas a União pode legislar sobre regras que tratam de Direito Civil
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é inconstitucional a Lei 5.694/2016, do Distrito Federal, que determina aos supermercados a destinação de produtos com datas próximas ao vencimento a inst...leia mais
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06/11/2018 14:15:29 - Desenvolvimento Urbano debate destinação de resíduos alimentares e desperdício de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano debate, nesta quarta-feira (7), proposta (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação de resíduos alimentares, com o objetivo de combater o desperdício de alimentos. O projeto aguarda análise do Plenário da Câmara.
A audiência foi solicitada pelo deputado Givaldo Vieira (PCd...leia mais
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06/11/2018 14:14:46 - Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes
A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 236 julgamentos realizados, em turmas ou na Câmara Superior, entre jan...leia mais
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06/11/2018 14:14:04 - Comissão que analisa PEC da Reforma Tributária ouve hoje Receita Federal e Ipea
A comissão especial que vai analisar mais uma parte da reforma tributária – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 – discute o assunto hoje com o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; e o pesquisador do ...leia mais
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06/11/2018 14:13:24 - Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB
Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da União, oficializando a medida.
As normas alteram a Lei Federal 8.90...leia mais
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05/11/2018 14:15:32 - ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário d...leia mais
Alterada a data de obrigatoriedade do uso da nova guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação ao eSocial.
DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE FUNDO DE GARANTIA
CIRCULAR Nº 832, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes &agr...leia mais
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05/11/2018 14:13:41 - Logística reversa para óleo de cozinha está na pauta da Comissão de Meio Ambiente
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve analisar, na reunião agendada para esta terça-feira (6), um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa — um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra des...leia mais
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05/11/2018 14:12:16 - Governo vai cobrar pelo acesso ao Diário Oficial da União pela manhã
Portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação, onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e decretos. O acesso ao DOU, veiculado todos os dias no portal da Imprensa Nacional na internet, a...leia mais
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