21/02/2019 12:02:09 - Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.
Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente ale...leia mais
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21/02/2019 12:01:22 - Projeto quer padronizar sinalização de vagas para idosos
O Projeto de Lei 205/19 obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a elaborar e aprovar um novo modelo de sinalização indicativa de vaga de estacionamento para idosos no País. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Roberto de Lucena (P...leia mais
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21/02/2019 12:00:41 - TRT-2 disponibiliza ferramenta para consulta de documentos pré-processuais em conflitos coletivos
Após adotar o instituto da negociação pré-processual em conflitos coletivos, no final de 2018, a Justiça do Trabalho de São Paulo passou a disponibilizar, em seu portal, uma ferramenta de pesquisa para o acompanhamento desses casos.
Para verificar o fluxo de documentos pré-processuais, os interessados devem acessar o endereço ww...leia mais
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20/02/2019 11:53:35 - Reforma da Previdência chega ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social. O presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que...leia mais
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20/02/2019 11:52:58 - Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspende...leia mais
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20/02/2019 11:52:22 - Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf
Quando a Receita reclassifica mercadorias sem fundamentar o motivo, o lançamento fiscal não deve ser anulado, mas será considerado improcedente. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso analisado, segundo a Receita, uma empresa de fabric...leia mais
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20/02/2019 11:51:39 - Aberto o prazo para envio das declarações da Rais
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 teve início nesta segunda-feira, dia 18. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos emp...leia mais
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20/02/2019 11:51:05 - Advogado consegue reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.
O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, qu...leia mais
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20/02/2019 11:50:12 - TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 4 e 5/3/2019 (segunda e terça-feira de Carnaval), conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010/66. No dia 6 de março (quarta-feira de cinzas), o funcionamento será das 14 às 19h.
As disposições relativas ao funcionamento durante o Carnaval est&ati...leia mais
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20/02/2019 11:49:47 - TRT 2ª Região – PJe de 1º e 2º graus e sistemas correlatos estarão fora do ar nos dias 23 e 24
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que o PJe (Processo Judicial Eletrônico) de 1º e 2º graus e sistemas correlatos estarão indisponíveis neste fim de semana, das 8h do sábado (23) até as 20h do domingo (24).
N...leia mais
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19/02/2019 12:19:46 - Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados
Para juíza de SP, repetitivo pode ser afastado porque o STF reconheceu repercussão geral em RE sobre o tema
A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Indust...leia mais
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19/02/2019 12:18:33 - STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST
Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se tornar tema de recurso repetitivo.
Segundo o ministro Napoleã...leia mais
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19/02/2019 12:17:29 - Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nova sistemática adotada para os recursos repetitivos depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ao rejeitar a pretensão de uma parte que contestava a devolução do seu recurso à instância de origem após a afetação do tema. A ...leia mais
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19/02/2019 12:16:56 - Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda
Instituição não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome
A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relat...leia mais
Inicialmente resistentes, magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo se renderam ao uso dos acordos extrajudiciais, novidade trazida pela reforma trabalhista. Atualmente, a média de aceitação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região é de quase 80%.
O instrumento legalizou a possibilidade de empresas e trabalhadores...leia mais
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19/02/2019 12:15:17 - Empresa não terá de pagar despesas de ex-empregado com advogado
A jurisprudência do TST rejeita o cabimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.
Por unanimidade de votos, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheram recurso de revista da Soluções Farma Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda., de Porto Velho (RO), contra pedido de indeniza...leia mais
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19/02/2019 12:13:26 - TRT 4ª Região – PJe será atualizado e ficará indisponível neste fim de semana
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) será atualizado para a versão 2.3.1. Para implementar a mudança, o sistema ficará indisponível entre a 0h do dia 23/2 (sábado) e às 23h59min do dia 24/2 (domingo).
Com a nova versão, serão implementadas melhorias nos módulos de secretaria de V...leia mais
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18/02/2019 14:15:05 - Governo torna mais ágil autorização para importação de alimentos
O governo federal tornou mais ágil o processo de autorização para importação de alimentos de origem animal. As empresas não precisam mais mandar um representante a uma unidade regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) e podem, a partir de hoje (15), solicitar a autorização por meio digit...leia mais
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18/02/2019 14:14:29 - eSocial já conta com mais de 50% dos trabalhadores brasileiros cadastrados
Nesta sexta-feira (15) o eSocial alcançou a marca de 24 milhões de trabalhadores cadastrados na nova plataforma, isso representa mais de 50% do total de 46 milhões de cadastros esperados.
O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)...leia mais
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18/02/2019 14:13:37 - Produção de leite poderá ser isenta de IPI
Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
De acordo com o PL 575/2019, caberá ao Ministério da Agricultura discrimin...leia mais
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18/02/2019 14:13:04 - OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos m...leia mais
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18/02/2019 14:12:28 - Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.
O entendimento unânim...leia mais
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18/02/2019 14:11:52 - Projeto amplia de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida
Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências
O Projeto de Lei 129/19 acrescenta ao Código de Processo Civil mais uma hipótese de suspensão do processo de execução de uma dívida: o caso em que a diligência para a localizaç&a...leia mais
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15/02/2019 15:02:33 - CIRCULAR Nº 3.928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Circular nº 3.924, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019, com base no art. 9º, incisos I, II e X, ...leia mais
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15/02/2019 15:01:10 - Bolsonaro define idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher na reforma
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira (14) que o presidente Jair Bolsonaro "bateu o martelo" de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após um período de 12 ano...leia mais
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15/02/2019 15:00:42 - Dominantes no mercado de derivados deverão informar preço em site, diz ANP
Além de informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os componentes de formação dos preços dos combustíveis, os agentes dominantes do mercado de derivados de petróleo deverão também publicar em seu site os preços cobrados das distribuidoras, discriminados por produt...leia mais
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