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Jurídico
02/04/2020 13:23 - DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Leia a íntegra publicada no Diário Oficial da União de hoje, 02/04/2020 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 1 - Órgão: Atos do Poder Executivo
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