O Projeto de Lei 1015/20 adia por, no mínimo, 60 dias as obrigações tributárias junto à Receita Federal nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Pela proposta, do Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), entram declarações como a de imposto de renda retido na fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), feita pelas empresas.

O texto permite desconsiderar quaisquer multas ou sanções por falta de entrega ou entrega fora do prazo dessas obrigações.

O Governo já começou a tomar ações para postergar a entrega dessas obrigações. Na quarta-feira (1), a Receita Federal adiou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de abril para junho. Na semana anterior, o Executivo adiou também para o fim de junho o prazo da apresentação da declaração de micro e pequenas empresas (Defis) e de microempreendedores individuais.

Segundo Ribeiro, essas ações são urgentes para proteger o empreendedorismo brasileiro, em especial as micro e pequenas empresas, mais vulneráveis aos contratempos. “Este projeto de lei pode melhorar muito a relação de instabilidade econômica do país em meio a pandemia de Covid-19”, disse.

Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Roberto Seabra

Íntegra da proposta

PL-1015/2020

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 03/04/2020.