Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam preocupação com o projeto de lei que quer instituir empréstimo compulsório para despesas urgentes causadas pela pandemia do coronavírus (Covid-19). 

O documento, encaminhado nesta segunda-feira (20/4), reclama do PLP 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto (PL-PB). Caso seja aprovado, as pessoas jurídicas com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão estarão sujeitas ao empréstimo compulsório.

Pelo texto, o Governo Federal é autorizado a cobrar dos sujeitos passivos definidos valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado a título de empréstimo compulsório.

De acordo com as associações, o projeto vai gerar mais litigiosidade, além de estar em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal. 

As entidades alegam ainda que a medida contraria as recomendações da Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico, que aponta que "ainda não é o momento de se pensar em recuperação da receita púbica, pois a forma mais sustentável de retomada da receita púbica é pela retomada da atividade econômica".

Assinam o pedido a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Centro de Estudo das Sociedades de Advogados (Cesa); o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp); a Associação Brasileira de Direito Financeiro; a Associação Brasileira de Direito Tributário; o Grupo de Estudos Tributários Aplicados; o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), e o Movimento de Defesa da Advocacia.

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Fernanda Valente - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21/04/2020