16/10/2018 14:25:16 - Governo decide manter começo do horário de verão em 4 de novembro
Planalto chegou a anunciar adiamento para não prejudicar o Enem
O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento.
Geralmente, o horário começa em outubro, mas foi adiado para novembro em virt...leia mais
Setor: Jurídico
16/10/2018 14:17:33 - Nova regra agiliza julgamentos virtuais no CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou a regra para o julgamento nas suas sessões virtuais. A alteração, feita no artigo 118-A do regimento interno do CNJ (RICNJ), se refere aos destaques para exclusão do processo do julgamento virtual. A regra já determinava que os processos incluídos na sessão virtual poderão ser remeti...leia mais
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16/10/2018 14:16:54 - Implantação de QR Code em atos cartorários gera mais segurança ao cidadão
Atos dos cartórios extrajudiciais passarão a contar com QR code
A Corregedoria da Justiça do DF alterou, por meio do Provimento 27/2018, o art. 8º do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, com o objetivo de implantar o código de barra bidimensional (QR Code) nos atos praticados pelos Cartórios ...leia mais
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15/10/2018 15:57:00 - 32ª Superminas começa amanhã na capital mineira
Nesta terça-feira (16) começa o 32º Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, a tradicional Superminas Food Show, em Belo Horizonte (MG). Realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) em parceria com o Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação (AMI...leia mais
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15/10/2018 12:16:19 - Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais
A NO 007 aborda sobre o envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional. NO 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientaç&oti...leia mais
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15/10/2018 12:14:15 - STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia
No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932), os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela Corte sobre a matéria, que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordin&a...leia mais
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15/10/2018 12:13:25 - Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de moto...leia mais
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15/10/2018 12:12:51 - Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar.
C...leia mais
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15/10/2018 12:12:14 - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
A partir deste sábado (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado.
Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer canal de aten...leia mais
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15/10/2018 12:11:38 - Eleitor pode emitir certidão de quitação eleitoral a partir de segunda
A partir da próxima segunda-feira (15), os eleitores poderão emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral, a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral, e é exigido na hora de tirar o passapo...leia mais
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11/10/2018 17:47:16 - Presidente da ABRAS participa da abertura da 21ª edição da SuperNorte
Cerimônia de abertura da 21ª edição da SuperNorte
SuperNorte acontece até amanhã, em Belém
Presidente da ABRAS, João Sanzono Neto
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou na ta...leia mais
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11/10/2018 14:11:22 - Senado devolve MP do Funrural para a Câmara por 'incorreções materiais'
Eunício Oliveira, presidente do Senado, decidiu devolver o texto que trata da renegociação de dívidas rurais para que sejam feitas correções
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), decidiu devolver à Câmara dos Deputados a Medida Provisória que trata da renegociaç...leia mais
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11/10/2018 14:10:26 - ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins.
O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de segurança que indeferiu o pedid...leia mais
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11/10/2018 14:09:50 - STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte.
Os ministros mantiver...leia mais
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11/10/2018 14:08:34 - Deferida liminar para sustar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a uma trabalhadora doméstica
Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP.
Diante de várias alega&cc...leia mais
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11/10/2018 14:07:42 - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador de Santa ...leia mais
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11/10/2018 14:07:05 - Roteiros da Duimp já estão disponíveis nos Manuais Aduaneiros
Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros
A equipe de importação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal disponibilizou roteiros orientativos do proj...leia mais
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10/10/2018 14:26:28 - Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento é sancionada nesta terça
Foi sancionada nesta terça-feira (9) a Lei 13.726/18, que acaba com a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de ...leia mais
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10/10/2018 14:25:44 - Empresas pedem que ANTT adie regulamentação de multa por descumprimento da tabela de frete
Confederação Nacional da Indústria pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora
BRASÍLIA - Representantes do setor empresarial pressionaram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adiar a regulamentaçã...leia mais
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10/10/2018 14:24:39 - CNI questiona lei que criou vale-pedágio no transporte de cargas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/10), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei 10.209/2001, que instituiu o “vale-pedágio”. A entidade entende que há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípi...leia mais
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10/10/2018 14:23:55 - Tabela do CONFAZ altera preços de referência de combustíveis a partir de 16 de outubro
ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ, e considera...leia mais
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10/10/2018 14:14:41 - Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integra...leia mais
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10/10/2018 14:13:50 - DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais a...leia mais
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10/10/2018 14:13:13 - STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.
De acordo com os ministros, e...leia mais
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10/10/2018 14:10:53 - Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provime...leia mais
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10/10/2018 14:09:30 - Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download
O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro, aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
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