24/05/2019 12:13:06 - Supermercados pedem revisão de parâmetros de multa por violação a código do consumidor
Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender
Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por desrespeito ao Código de Defes...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:11:20 - Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado.
Esse foi o entend...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:10:44 - 1ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas em e-mail corporativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Conforme informaçõe...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:09:51 - TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis entre os dias 24 E 26; confira os horários e o que será afetado
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de TI entre os dias 24 e 26 de maio, conforme discriminado abaixo:
- Das 17h às 19h do dia 24 (sexta-feira): Cadastro Nacional de Usuários da JT; Paine...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:08:20 - CDH revoga dispositivo da reforma trabalhista para garantir Justiça gratuita ao trabalhador
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei (PLS 267/2017), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017.
O projeto retoma a redação original ...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:07:38 - Projeto aprovado na CDH acaba com figura do autônomo exclusivo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (23) a retirada da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do artigo que criou a figura do “autônomo exclusivo”, profissional que presta serviços de forma contínua, para uma única empresa, sem que isso seja caracter...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:06:55 - Contribuinte deve provar direito a crédito em processo administrativo, diz Carf
É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, o colegiado analisou...leia mais
Setor: Jurídico
24/05/2019 12:06:11 - Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.
Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.
&n...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 16:51:51 - ABRAS e associações estaduais participam de audiência para debater artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e representantes das associações estaduais participaram hoje (23), em Brasília, de audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:16:12 - Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da ...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:14:40 - CCJ aprova proposta de reforma tributária, que agora segue para comissão especial
Proposta acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e cria dois impostos sobre operações com bens e serviços
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelec...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:13:52 - Secretário da Receita diz que apoia reforma tributária aprovada na CCJ
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse hoje (22), que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19), que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, terá o apoio do governo. Entre as propostas, o texto institui o Imposto sobre Operaçõ...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:12:50 - CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-M...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:12:11 - Antigo sistema de peticionamento eletrônico (e-PET) será descontinuado
Os usuários que ainda utilizam o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – denominado e-PET – devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que será o único sistema disponível no site do tribunal, a partir de 1º de junho. O visualizador de processos atualmente disponível no e-PE...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:10:51 - Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o fornecimento nesses casos, como a existência de registro em agências estrangeiras de renome e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) d...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:09:38 - Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ
Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Tecnologia da Informa&cc...leia mais
Setor: Jurídico
23/05/2019 14:08:43 - Senado aprova a ampliação de capital estrangeiro na aviação
O plenário do Senado aprovou hoje (22) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. A matéria segue para sanção presidencial.
O te...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2019 14:21:17 - ANTT vai realizar última sessão da Tabela de Frete em Brasília (DF)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, nesta quinta-feira (23/5), a última sessão presencial da Audiência Pública nº 002/2019, que visa estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, in...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2019 14:19:29 - Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo
Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justiça a um eletricitário da Eletrosul Centrais Elétricas S.A...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2019 14:18:34 - AGU cobra de indústrias de cigarro ressarcimento de gasto com fumantes
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que condene as fabricantes de cigarros e suas matrizes no exterior a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido ainda será calculado, caso a sentença seja favorável &a...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2019 14:17:32 - Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação
Deputados incluíram no texto o fim da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. Medida provisória perde a validade nesta quarta-feira (22) e ainda precisa ser votada pelo Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capit...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2019 11:39:16 - CCJ debate hoje proposta de Reforma Tributária
A CCJ realiza audiência pública hoje para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo Deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira. Após a apresentação do texto, deputados pediram vista e a realiza...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2019 11:38:01 - Marco Aurélio libera recurso sobre adicional de 10% na multa de FGTS
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O julgamento ainda não tem data para ...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2019 11:37:01 - Sete MPs estão na pauta da sessão de hoje do Plenário
Entre elas, estão a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil e a MP que reestrutura o número de ministérios
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sete medidas provisórias na pauta da sessão desta tarde. Entre elas, para analisar nos dias 21 a 23, com destaque para aquel...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2019 11:36:07 - Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) realiza as primeiras audiências públicas hoje. A proposta prev&ec...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2019 11:35:06 - Cooperação técnica visa reduzir judicialização na área de consumo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda-feira (20/05) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo...leia mais
Você está em:
