20/12/2018 14:10:45 - Projeto cria garantias para que pessoas com deficiência sejam incluídas no mercado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10327/18, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que tem o objetivo de promover a inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendimento especializado no comércio; o acesso a roupas e veículos ...leia mais
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20/12/2018 12:27:43 - Projeto anistia penalidades cometidas por caminhoneiros em greve
A categoria parou no dia 21 de maio para exigir uma redução nos preços do óleo diesel. A greve durou 11 dias, bloqueou estradas e causou desabastecimento em vários setores
Tramita na Câmara projeto do deputado João Daniel (PT-SE) que anistia os caminhoneiros de multas aplicadas em razão da greve ocorrida em maio deste ano (...leia mais
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20/12/2018 12:24:51 - Projetos terão numeração única na Câmara e no Senado a partir de 2019
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-fei...leia mais
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19/12/2018 14:12:50 - Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano
A data de vencimento destes documentos é dia 28 de dezembro (sexta-feira)
Contribuintes devem se atentar aos horários de funcionamentos de bancos e sistemas geradores de documentos de arrecadação neste fim de ano. Em função dos feriados e dos recessos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta sobre o risco de deixar a emiss&atil...leia mais
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19/12/2018 14:12:09 - Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos
A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o...leia mais
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19/12/2018 14:11:29 - STF define pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2019
Além da prisão após condenação em segunda instância e da descriminalização do porte de drogas, o Plenário tratará de terras indígenas, Reforma Trabalhista e aplicativos de transporte.
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira (18) a pauta de votações a serem realizadas pela Co...leia mais
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19/12/2018 14:10:46 - Estabelecimentos deverão informar se o produto é de origem animal
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou proposta que obriga a exibição em gôndolas de informações sobre produtos que sejam de origem animal, contenham animais ou tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animais. As informações deverão estar redigidas em língua portuguesa, em caracteres de tamanho ...leia mais
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19/12/2018 14:10:19 - Deputados gaúchos aprovam prorrogação das alíquotas do ICMS até 2020
A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, em votação realizada na tarde desta terça-feira (18), a prorrogação por dois anos do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado por 40 votos favoráveis e dez contrários, o Projeto de Lei 190/2018 havia sido encaminhado pelo governador J...leia mais
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19/12/2018 14:09:50 - Tecnologia inova a prática do Direito
Entre 2009 e 2017, o índice de processos feitos de maneira eletrônica passou de 11,2% para 79,7%, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O segmento com maior índice de virtualização dos processos é a Justiça Trabalhista, com 100% dos casos novos eletrônicos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 96,3% nos Tribunais Re...leia mais
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19/12/2018 14:09:14 - STJ - Veja como será o plantão judiciário durante o recesso forense
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 935.
De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores funcionarão em regime de plantão...leia mais
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19/12/2018 14:08:45 - Confira o atendimento do tjdft durante o feriado forense
A partir da próxima quinta-feira, 20/12, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT suspende suas atividades normais devido ao início do feriado forense, que se estende até 6/1/2019, conforme disposto no art. 60, da Lei 11.697/2008.
Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Inst&a...leia mais
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19/12/2018 14:07:52 - TNU suspende prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vai suspender os prazos processuais a partir desta quinta-feira (20/12), voltando ao normal no dia 21 de janeiro de 2019. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e é assinada pelo presidente da TNU, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
...leia mais
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19/12/2018 12:02:59 - Honorários Advocatícios
O art. 791-A, incluído pela Reforma Trabalhista, não fez qualquer menção ao cabimento de honorários advocatícios na fase executiva. (Proc. 0002521-27.2013.5.02.0083 – J. Luciana de Souza Matos Delbin Moraes – 10/08/2016).
Tendo em vista que a presente demanda foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017 e no...leia mais
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19/12/2018 12:02:31 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Com a reforma do CPC havia divergência na jurisprudência e na doutrina acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas. Essa controvérsia foi superada com a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a instauração do incidente. (Proc. 1002098-82...leia mais
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19/12/2018 12:02:06 - CSJT lança nova versão do PJe com inovações para simplificar o dia a dia dos usuários
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibiliza a partir desta segunda-feira, 17 de dezembro, a versão 2.3 do PJe para os Tribunais Regionais do Trabalho, que levará o nome “Jacarandá”. Para receberem suporte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRTs têm 30 dias para implantar a ferramenta. Esta é a segunda versã...leia mais
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19/12/2018 12:01:32 - TRT 2ª região – atendimento a usuários do pje passará a ser exclusivo nos tribunais
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, a partir de 2 de janeiro de 2019, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passará a ser realizado exclusivamente por meio de canais próprios do Tri...leia mais
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18/12/2018 12:16:05 - Funcionamento da Justiça do Trabalho da 4ª Região entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e está disposta na Resolução Administrativa n...leia mais
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18/12/2018 12:15:36 - TRT 2ª região - suspensão de prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro
No recesso do judiciário, que acontece de 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019, não haverá expediente nas unidades que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Nesse período, e também no período subsequente ao recesso, que vai de 7 a 20 de janeiro, haverá suspensão dos prazos processuais, confor...leia mais
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18/12/2018 12:14:00 - Rejeitada mudança do Senado a projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou as modificações feitas pelo Senado em proposta aprovada pela casa que disciplina o rito da declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
O projeto (PL 3401/08) &...leia mais
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18/12/2018 12:13:07 - CCJ aprova nova tabela de custas judiciais e criação de fundo especial para Justiça
Recursos poderão ser investidos na construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)...leia mais
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18/12/2018 12:12:14 - PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança
Fluxo é válido para débitos inscritos em dívida ativa da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro
Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contribuintes sobre os d&eac...leia mais
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18/12/2018 12:11:20 - Receita Federal divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf
Instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf
A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistem...leia mais
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18/12/2018 12:10:14 - Primeira Seção aprova oito súmulas na última sessão do ano
Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a re...leia mais
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17/12/2018 14:58:28 - Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente, mercadoria igual ou similar a qualquer item cuja data de validade esteja vencida.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (...leia mais
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17/12/2018 14:53:19 - Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que ge...leia mais
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17/12/2018 14:51:59 - Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores
A estimativa é que, ao final dessa etapa, 70% dos trabalhadores do País já estejam registrados no eSocial.
As empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial e ...leia mais
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