02/10/2018 15:15:15 - Projeto-piloto do Novo Processo de Importação entra em operação
Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros
Entra em operação a partir de 1º de outubro, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex), o projeto-piloto do Novo Processo de Importação. Os benefícios esperados s&atild...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:30:11 - Proposta altera contagem de prazos em juizados especiais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10020/18, do Senado, que determina que sejam considerados apenas os dias úteis na contagem de prazos para a prática de qualquer ato processual nos Juizados Especiais Cíveis. A regra valerá inclusive quando se tratar de interposição de recursos. Esses juizados foram criados pela Lei 9.099/95 para ...leia mais
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02/10/2018 12:29:20 - Projeto de lei autoriza autor a desistir de ações no Supremo
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer alterar a Lei 9.868/99 para permitir a desistência de ações impetradas no Supremo Tribunal Federal. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a proposta inclui as ações direta de inconstitucionalidade (ADI), direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)...leia mais
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02/10/2018 12:28:29 - Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial
Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiad...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2018 12:27:54 - Eleitor pode conferir local de votação de forma rápida na internet
Na última semana antes da votação do 1º turno das eleições, candidatos se mobilizam para as mas tentativas de angariar apoios e eleitores vão atrás de informações tanto sobre as opções em disputa quanto sobre os procedimentos para a votação.
Uma das principais dúvidas é...leia mais
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01/10/2018 14:27:35 - DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: 28/09/2018 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remun...leia mais
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01/10/2018 14:27:09 - Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas at&eacut...leia mais
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01/10/2018 14:25:36 - NJ - Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista
O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador...leia mais
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01/10/2018 14:23:01 - O desemprego e a reforma trabalhista
Se fosse possível resolver o problema da geração de vagas por lei, ele não existiria em nenhum país
Na campanha eleitoral, muitos candidatos argumentam que o desemprego e os poucos empregos gerados nos últimos 12 meses – na maioria, informais, intermitentes ou em tempo parcial – são frutos da reforma trabalhista (Lei n.&ord...leia mais
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01/10/2018 14:22:18 - Fazenda paulista reduz critérios para classificação de contribuintes
A Fazenda do Estado de São Paulo vai implementar de forma gradual o sistema que classificará os contribuintes pelos riscos que oferecem aos cofres públicos, estabelecido por meio da Lei Complementar nº 1.320 – que instituiu o programa "Nos Conformes". Haverá, primeiro, uma fase de testes, entre 17 de outubro e 28 de fevereiro, sem a aplicação...leia mais
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01/10/2018 14:20:19 - ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas
A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (...leia mais
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01/10/2018 14:19:38 - Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado
Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário posto em cobrança ...leia mais
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01/10/2018 14:07:06 - Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, no Conflit...leia mais
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01/10/2018 14:05:59 - Eleições mudam o início do horário de verão
Previsão é começar em 4 de novembro e acabar em 6 de fevereiro de 2019
As eleições vão causar mudanças até no cronograma do horário de verão. Tradicionalmente, o início é a partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro, mas neste ano foi adiado para dia 4 de novembro - primeiro domingo após...leia mais
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28/09/2018 16:24:43 - Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,99%
As vendas dos supermercados brasileiros continuam positivas. De janeiro a agosto, o setor acumula alta real* de 1,99% na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional, divulgado hoje (28).
Em agosto, os supermercados apresentaram alta real de 1,35...leia mais
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28/09/2018 14:13:53 - Turmas do TST julgam a favor da terceirização
Duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) começaram a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização de atividade-fim. Um dos processos, analisado pela 4ª Turma, envolvia um médico. O outro, julgado pelos ministros da 5ª Turma, um oficial eletricista.
O julgamento do Supremo favorável &agr...leia mais
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28/09/2018 14:13:12 - Projeto prevê advertência em rótulos de alimentos processados e ultraprocessados
Rótulos de alimentos processados e ultraprocessados poderão ter selo para informar aos consumidores sobre nutrientes em excesso (açúcar, sódio, gorduras) e sobre a presença de corantes e de gorduras trans em qualquer quantidade. Além do selo de advertência, produtos processados e ultraprocessados não poderão trazer informa&c...leia mais
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28/09/2018 14:12:36 - Proposta torna obrigatória oferta de rastreamento da entrega de produtos comprados na internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10052/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que torna obrigatória a oferta de rastreamento da entrega de produtos adquiridos pela internet. Segundo o texto, o vendedor precisará disponibilizar mecanismo que permita o rastreamento sempre que a compra ocorrer fora de estabelecimento comercial.
O objetivo é o ...leia mais
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28/09/2018 14:11:57 - Projeto que modifica tributação sobre fundos de investimento fechados está em análise na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que faz mudanças na forma de tributação que incide sobre os fundos fechados de investimento. O PLS 336/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), já recebeu emendas e aguarda a nomeação de um relator.
O projeto é uma reprodução integ...leia mais
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28/09/2018 14:11:15 - Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro
Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes e...leia mais
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28/09/2018 14:09:59 - Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT 18 será estendido para os demais tribunais trabalhistas
Termo de cooperação técnica visando à disponibilização do software desenvolvido pelo TRT goiano, que auxilia os magistrados no bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas denominado Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários – SABB, foi assinado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi&at...leia mais
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27/09/2018 14:16:42 - Seguindo STF, TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
25 dias depois da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, nesta quarta-feira (25/9), o primeiro caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade, julgou improcedente o vínculo empregatício.
No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,...leia mais
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27/09/2018 14:15:46 - TRT de Minas aprova súmula contrária à reforma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais editou súmula contrária à reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. O texto, aprovado por maioria de votos pelo Tribunal Pleno, considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiário de justiça gratuita.
A cobrança está prevista nos par&aac...leia mais
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27/09/2018 14:14:42 - Guardia quer aprovar reforma da Previdência este ano sem mais mudanças
Texto atual foi votado em maio de 2017 na comissão especial da Câmara
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (26) que a reforma da Previdência é uma necessidade para o país e reafirmou a disposição do governo federal de trabalhar pela sua aprovação ainda este ano, passadas as eleições. No iníc...leia mais
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27/09/2018 14:13:27 - Proposta estabelece imposto único federal sobre os combustíveis
O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 420/18, que estabelece imposto único sobre combustíveis, de competência da União. Segundo o autor, os diversos tributos atualmente cobrados sobre os combustíveis – entre eles ICMS, PIS/Cofins e Cide-...leia mais
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27/09/2018 14:11:31 - Agora é lei: estabelecimentos comerciais estão proibidos de usar hidróxido de amônio em alimentos
Os estabelecimentos comerciais estão proibidos de utilizar hidróxido de amônio em alimentos. É o que determina a Lei 8.102/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (21/09).
O hidróxido de amônio é um aditivo químico, utilizado para conservar diverso...leia mais
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